(DOC. VP 811.8113.9931.2380)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Valor da dívida R$115.836,46 (ref. abril/2023) - Decisão que determinou a penhora do correspondente a 30% dos valores recebidos à título de proventos de pensão por morte e restituição de imposto de renda - RECURSO DO AGRAVANTE - impenhorabilidade integral do benefício previdenciário, na forma do art. 833, IV do CPC, reformando-se a decisão. Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade de proventos

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