(DOC. VP 515.1119.6358.0237)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Responsabilidade das herdeiras por dívidas da «de cujus» - Penhora de restituição de imposto de renda - Possibilidade - A impenhorabilidade deixa de ser necessária após a morte da devedora, pois os valores restituídos passam a fazer parte do espólio e ficam sujeitos ao pagamento das dívidas da falecida, conforme o CCB, art. 1.997. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade limitada ao valor da herança - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo

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