(DOC. VP 162.1773.8004.3400)

STJ. Tributário e processual civil. Restituição de imposto de renda. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Não apresentação de documentos indispensáveis juntamente com a inicial da execução. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. In casu, o Tribunal a quo consignou que «considerando que a União impugnou a integralidade da execução sob o único argumento de ausência de documentos essenciais à análise da conta exequenda e os ele

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