(DOC. VP 230.2240.4629.1760)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Restituição de imposto de renda. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança relacionada à restituição de parcelas de imposto de renda incidente sobre as parcelas de URV pagas à autora do ano de 2009 para trás, observada a prescrição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que toca à alegada ofensa à coisa julgada verifica-se, de logo, que não é possível, no âmbito do acórdão recorrido, analisar os questionamentos apresentados pelo recor

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