(DOC. VP 928.4567.0969.9128)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta bancária. Restituição de Imposto de Renda. Impenhorabilidade da verba, nos termos do CPC, art. 833, IV vigente. Caso dos autos em que não é razoável determinar a penhora do valor referente à restituição do Imposto de Renda do executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no art. 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e

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