(DOC. VP 823.6233.4335.0734)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Agravante que não atendeu integralmente à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido - Recorrente que deixou de juntar aos autos comprovantes de rendimentos, descumprindo o comando judicial - Precariedade do documento obtido junto à Secretaria da Receita Federal, indicando apenas inexistência de informação acerca de eventual restituição de imposto de renda em favor do autor - Aus

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