Jurisprudência sobre
legislacao superveniente
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101 - STJ. Processual civil e financeiro. Embargos de declaração no no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que, in casu, é cabível a condenação da União em honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade, uma vez vez que se «a pretensão do município, anteriormente resistida, foi atendida em consequência de conduta extraprocessual da União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao tempo de seu ajuizamento e a responsabilidade da ré pelos ônus advindos da instauração do processo (AgRg no REsp 1.777.160/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 01/03/2019). ... ()
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102 - STJ. Processual civil e financeiro. Embargos de declaração no no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que, in casu, é cabível a condenação da União em honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade, uma vez vez que se «a pretensão do município, anteriormente resistida, foi atendida em consequência de conduta extraprocessual da União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao tempo de seu ajuizamento e a responsabilidade da ré pelos ônus advindos da instauração do processo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 01/03/2019). ... ()
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103 - STJ. Processual civil e financeiro. Embargos de declaração no no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que, in casu, é cabível a condenação da União em honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade, uma vez vez que se «a pretensão do município, anteriormente resistida, foi atendida em consequência de conduta extraprocessual da União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao tempo de seu ajuizamento e a responsabilidade da ré pelos ônus advindos da instauração do processo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 01/03/2019). ... ()
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104 - STJ. Processual civil e financeiro. Embargos de declaração no no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que, in casu, é cabível a condenação da União em honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade, uma vez vez que se «a pretensão do município, anteriormente resistida, foi atendida em consequência de conduta extraprocessual da União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao tempo de seu ajuizamento e a responsabilidade da ré pelos ônus advindos da instauração do processo (AgRg no REsp 1.777.160/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 01/03/2019). ... ()
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105 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de contribuição previdenciária dos agentes políticos. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Limites à compensação. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Possibilidade. Lei 11.941/2009. Legislação superveniente. Inaplicabilidade
«1. O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF). ... ()
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106 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Aplicação imediata dos tetos previstos nas ecs 20/98 e 41/2004. Normas supervenientes.
«I - A teor do entendimento consignado pelo STF e no STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pis. Ação de rito ordinário com trânsito em julgado. Determinação de compensação com tributos de mesma espécie. Lei 8.383/91. Mandado de segurança. Legislação superveniente. Lei 9.430/96. Ofensa à coisa julgada. Existência de contradição no acórdão embargado. Rediscussão de questões de mérito. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o CPC, art. 535, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. 2. Hipótese em que os embargos declaratórios não merecem prosperar, uma vez não há vícios no acórdão embargado, o qual considerou que o mandado de segurança impetrado posteriormente ao trânsito em julgado da ação principal, na qual se reconheceu o direito de compensar o indébito com parcelas do mesmo tributo, pleiteando nova forma de compensação tributária, configura evidente violação à coisa julgada.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção da ação em razão de desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. Adesão ao parcelamento. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014. Lei 13.496/2017. Aplicação. CPC/1973, art. 462, (CPC/2015, art. 493).
«1 - O superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que havendo desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão a parcelamento tributário, aplica-se a lei superveniente no que diz respeito ao cabimento da verba honorária. Inteligência do CPC/1973, art. 462, (CPC/2015, art. 493). ... ()
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110 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade. Precedente da 1ª. Seção. REsp. 1.137.738/SP (rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). Decisão que deve ser mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O caso dos autos atrai a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª. Seção, DJe 1º2.2010), pois a ação foi ajuizada em 15.9.1998, sob a égide da Lei 9.430/96, sem as alterações da Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.
«1 - o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, cabe a condenação em honorários. Considerando-se, no caso, o princípio da causalidade e o da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários. Legislação superveniente. Causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundo de participação dos municípios (fpm). Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) segundo entendimento do STJ, em casos idênticos a este, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade. «Indica a jurisprudência: se, pelo contexto descrito nos autos, a pretensão do município, anteriormente resistida, foi atendida em consequência de conduta extraprocessual da União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao tempo de seu ajuizamento e a responsabilidade da ré pelos ônus advindos da instauração do processo (REsp. Acórdão/STJ. Rel Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/3/2019). ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundo de participação dos municípios (fpm). Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «o acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração os princípios da causalidade e da sucumbência. ... ()
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115 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício pago indevidamente. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Legislação superveniente.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravos regimentais. Fungibilidade. Contribuição sindical rural. Enquadramento do contribuinte. Decreto-Lei 1.166/1971. Súmula 7/STJ. Multa moratória. CLT, art. 600. Não-Incidência. Legislação superveniente. Lei 11.648/2008. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravos Regimentais. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legislação superveniente. Honorários. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibiliade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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118 - STJ. Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Créditos do reintegra. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa da Lei 13.043/2014. Impossibilidade. Legislação superveniente de caráter material. Recurso especial parcialmente provido.
«I - O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013 e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014. ... ()
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119 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Legislação superveniente. Vigência anterior ao julgamento da apelação. Tese jurídica não submetida à análise da corte de origem. Falta de prequestionamento.
1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido o teria malferido, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Legislação superveniente. Falta de prequestionamento. Exame do mérito do pedido do qual não se conheceu. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao Recurso Especial do Incra. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção da ação em razão de desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. Adesão ao parcelamento. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014. Lei 13.496/2017. Aplicação. CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493).
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que havendo desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão a parcelamento tributário, aplica-se a lei superveniente no que diz respeito ao cabimento da verba honorária. Inteligência do CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493). ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Fundo de participação dos municípios (fpm). Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/3/2019. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Desistência do recurso. Renúncia ao direito sobre o qual se funda. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicação. CPC, art. 462, de 1973
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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125 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Impossibilidade de análise de legislação superveniente em sede de recurso especial. Requisito constitucional do prequestionamento. Cobrança. Acórdão recorrido que decidiu com fundamento em declaração de constitucionalidade de Lei municipal. Discussão de cunho constitucional.
«1. Recurso especial em que se discute constitucionalidade de Lei Municipal que institui a cobrança de taxa pelo uso privado de bens públicos. ... ()
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126 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Prevalência do título executivo no caso.
1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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127 - STJ. Processual civil e previdenciário. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. Cebas. Direito adquirido. Inexistência.
1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente.... ()
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128 - TJSP. TRIBUTO
ICMS - AIIM -Declaração de inidoneidade posterior às operações - Boa-fé - Nulidade - Crédito tributário - Suspensão da exigibilidade - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora. ... ()
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129 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores do estado do rio grande do norte. Vencimentos. Conversão.Urv. Lei 8.880/94. Compensação com reajustes futuros. Limitação temporal.Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.No tocante à limitação temporal, a terceira turma deste e. Stj firmou entendimento de que, a limitação temporal estabelecida pelaADIn 1.797-0 não se aplica à conversão em URV dos vencimentos dos servidores públicos do estado do rio grande do norte. 2.Quanto à compensação, nota-Se que a jurisprudência deste STJ pacificou a vertente no sentido de que é descabida a compensação de eventual concessão de reajuste por legislação superveniente com índice decorrente da conversão dos vencimentos em urv, nos termos da Lei 8.880/94, na medida em que se referem a parcelas de naturezas jurídicas distintas. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.
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130 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Indenização de estímulo operacional. Hora extraordinária. Expedição de Decreto pelo governador do estado. Fixação de limite máximo. Alteração da Lei por atos normativos infralegais. Impossibilidade. Pedido de limitação à edição de legislação superveniente. Inovação recursal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Técnico do MPU - Área Apoio Especializado Segurança. Lei 10.476/2002. Teste de capacidade física. Ausência de previsão em lei específica. Ilegalidade da exigência no edital. Inaplicabilidade da Lei 11.415/2006. Legislação superveniente com novos regramentos.
«1. A controvérsia dos autos não diz respeito à compatibilidade de exigência do maior vigor físico do candidato, aferível com o teste de aptidão física, com as atribuições do cargo público (técnico da área de segurança); ou seja, não se discute o tema sob o prisma do Princípio da Razoabilidade, mas sob a ótica do Princípio da Legalidade. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa. Legislação superveniente mais benéfica. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Não enfrentamento de todos os argumentos apresentados no agravo interno. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade. Aplicação equivocada do verbete sumular 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento dos Embargos de Declaração.... ()
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133 - TJSP. Acidente do Trabalho - Controvérsia sobre índices de atualização monetária das prestações em atraso - Multiplicidade de recursos - Entendimento exarado pelo C. STF, no julgamento do RE 1.317.982, em repercussão geral (Tema 1.170), no qual a Suprema Corte fixou tese no sentido de que «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado - Tese que, por fim, alberga e reflete senão o entendimento daquela Corte de que a existência de coisa julgada sobre determinado percentual de juros moratórios (e, consequentemente, índice de correção monetária) não impede posterior modificação para aplicação de legislação superveniente - Hipótese dos autos, todavia, em que o acórdão retratando não fere tal entendimento - Aplicação do CPC, art. 1.040, II em vigor - Juízo de retratação não exercido
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134 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal. Município de Hortolândia.. Horas extras. Adicional noturno. Jornada 12x36 em revezamento. Compensação que permite equivalência à carga horária de 8 horas diárias no cômputo mensal e, própria da natureza da função, a antecedência de dez minutos não implica em pagamento de horas extras. Adicional noturno é devido no regime de revezamento e encontra fundamento na interpretação da Lei local. Divisor 200 para as horas extras que deve ser adotado até fixação do divisor de 220, na Lei municipal 1644/06. Incidência do princípio da legalidade impede a consideração do tempo do contrato celetista para a concessão de vantagens remuneratórias estatutárias, introduzidas em legislação superveniente que não tem efeitos retroativos. Licença-prêmio e quinquênios indevidos. Lei 11960/2009 que se aplica nas demandas ajuizadas anteriormente, porque tem vigência imediata, passando a reger os juros e a correção monetária que se vencerem a partir da data de sua publicação. Recursos providos para estes fins.
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135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Serviço militar temporário da aeronáutica. Alteração do edital posteriormente à inscrição. Legislação superveniente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a incorporação da Autora nas fileiras da Força, matrícula e participação no Estágio de Adaptação Técnico (EAT), referente ao QOCon TEC ENF 2020. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Legislação superveniente à sentença exequenda. Aplicação imediata. Pedido implícito. Matéria de ordem pública. Preclusão ou coisa julgada. Inexistência. Acórdão cuja conclusão contraria pacífico entendimento jurisprudencial deste tribunal superior.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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137 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Compensação. Recurso especial. Omissão e contradição do julgado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aplicação de correção monetária por índice que reflita a desvalorização da moeda. Julgamento extra petita. Não caracterização. Possibilidade de deferimento do pedido pelas instâncias ordinárias com base em legislação superveniente. Observância do CPC/1973, art. 462. Ausência de julgamento ultra petita.
«1.É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação. Decisão da Turma Julgadora desprovendo o recurso. Retorno dos autos, para eventual juízo de conformidade. Impossibilidade. Por tratar o objeto do feito principal de condenação à Fazenda Pública, devem ser observadas as estipulações efetivadas pelo STJ, em harmonia ao controle de constitucionalidade realizado pelo STF (Tema 810), sobre os índices aplicáveis às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (Tema 905, item 3.1.1) e que, na hipótese, coincidem com aqueles definidos no v. acórdão que já havia julgado o mérito do presente recurso. No caso, ainda que no título executivo judicial tenha sido determinada a aplicação de índices diversos, denota-se, a partir da aferição da constitucionalidade e da legalidade, ausência de afronta à coisa julgada, haja vista a aplicação da legislação superveniente cujos efeitos imediatos atingem situações jurídicas pendentes, conforme a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1170 e que legitima a Lei 11.960/2009 acerca dos juros moratórios. V. acórdão mantido
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139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundo de participação dos municípios (fpm). Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/3/2019.; b) «Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundo de participação dos municípios (fpm). Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/3/2019.; b) «Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em virtude de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.
1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a perda superveniente do objeto, com a edição de lei posterior ao ajuizamento da demanda, mas não condenou em honorários advocatícios por entender que a União não deu causa ao ajuizamento da demanda. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. Legislação superveniente. Aplicação. Necessidade de prequestionamento. Princípio da congruência. Decadência. Matéria de ordem pública. Conhecimento condicionado à abertura da instância (processual civil e tributário. Exceção de pré-Executividade. Responsabilidade de sócio-Gerente. Dilação probatória. Não cabimento. Recurso repetitivo julgado.)
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... ()
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143 - STJ. Tributário. Processual civil. Cobrança de ISS sobre serviços notariais e cartorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legislação superveniente. Alteração dos aspectos formais da hipótese de incidência. Súmula 239/STF.
«1. A matéria pertinente aos arts. 522, 485, 741 e 93, do CPC, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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144 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Erro material inexistência de violação ao art. 535, II do CPC. (tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação.Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. CTN, art. 170-A Inaplicabilidade. Ação ajuizada anteriormente.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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146 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Conversão de vencimentos de cruzeiro real para urv. Perdas salariais. Limitação temporal de pagamento. Efeitos da adi 1.797/pe. Inaplicabilidade. Superação de entendimento. Julgamento da adi 2.323 mc/df. Compensação com reajustes vencimentais supervenientes. Descabimento. Naturezas jurídicas distintas.
«1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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148 - STJ. Administrativo. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Certificado de entidade beneficente. Concessão por prazo indeterminado. Decreto-lei 1.752/77. Requisitos legais supervenientes. Cumprimento. Necessidade. Súmula 352/STJ. Renovação periódica.
«1. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes (Súmula 352/STJ). ... ()
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149 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Remissões genéricas. Legislação superveniente específica. Prescrição. Irretroatividade
«1. O ora recorrente, Oficial de Justiça à época, foi investigado por exigir custas excessivas em processo judicial. O Conselho da Magistratura demitiu-o em 1986, após o regular processo administrativo, em decisão ratificada pelo Órgão Especial. Pleiteou-se a revisão do processo, em 1994, que, rejeitada por maioria de votos, ensejou a impetração de Mandado de Segurança, o qual foi denegado. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo. Agravo regimental da fazenda nacional. Improvimento. Compensação. Lei vigente á época do ajuizamento da ação. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Recurso repetitivo. Ressalva do direito na via administrativa. Agravo regimental da contribuinte. Parcial provimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... ()
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