(DOC. VP 211.1101.1191.3683)

STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício pago indevidamente. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Legislação superveniente.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. 2 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores p

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