(DOC. VP 163.1300.2001.4200)

STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade. Precedente da 1ª. Seção. REsp. 1.137.738/SP (rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). Decisão que deve ser mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O caso dos autos atrai a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª. Seção, DJe 1º2.2010), pois a ação foi ajuizada em 15.9.1998, sob a égide da Lei 9.430/96, sem as alterações da Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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