(DOC. VP 202.1755.2004.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários. Legislação superveniente. Causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que a ora agravada não teria dado causa ao ajuizamento da ação e portanto, com fundamento na causalidade, não poderia ser condenada ao pagamento dos honorários, demandaria necessário revolvimento de mat�

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