Jurisprudência sobre
indenizacao por danos fisicos

101 - TRT3. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Furto de veículo do empregado.

«Se a empresa não se compromete a exercer controle ou vigilância sobre veículos eventualmente estacionados em suas dependências físicas, não pode ser responsabilizada pelo desaparecimento do bem de quem, ciente dessas circunstâncias, ainda assim, voluntariamente, resolveu ali deixar seu automóvel. O empregado não tem direito a indenização pelo furto de seu veículo, supostamente ocorrido no interior da empresa, quando não comprova que o depositou aos cuidados da empregadora.... (Continua)

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102 - TJMG. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. V.V. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE CLIENTE EM SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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103 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEIÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA POR PREPOSTO DE EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de indenização por danos morais. O autor alegou ter sido agredido fisicamente por um segurança do réu, enquanto estava no estacionamento do supermercado. O apelante questiona a legitimidade para responder à ação e a imputação de responsabilidade pelos danos morais. ... (Continua)

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104 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial do pedido - Recurso da requerida- - DANO MORAL - Configuração -  Indenização devida - Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida- RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - ABALROAMENTO DO CAMINHÃO DA EMPREGADORA DO AUTOR POR ROLO COMPRESSOR QUE EXECUTAVA SERVIÇOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - AUTOR COMO BYSTANDER EM RELAÇÃO À CAUSADORA DO DANO - INCIDÊNCIA DO CDC - DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PELA RÉ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

trabalhador que, executando serviços para a sociedade empresária que o emprega, vem a sofrer danos por causa de conduta imputável à outra pessoa jurídica, com a qual não tinha nenhum vínculo, pode ser considerado, em relação à causadora do evento danoso, bystander, em cujo favor se aplicam as normas do CDC, conforme o art. 17 desse diploma. ... (Continua)

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106 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Motorista entregador. Transporte de valores por empregado sem qualificação específica.

«O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00 reais na origem, decorrentes do transporte de valores recebidos por ajudante de entrega, ao fundamento de que não ficou comprovada a negligência da reclamada com a segurança do empregado ou a ocorrência de qualquer ato delituoso. Para esta Corte Superior, a omissão do empregador em garantir um ambiente de trabalho seguro, que preserve a integridade física de seus empregados, expondo o trabalhador contratado para atividade distinta ao grave risco inerente ao transporte de valores, gera danos morais, passível de indenização, independente de comprovação do dano. Assim, delimitado no acórdão regional que o empregado transportava altos valores sem ter sido contratado ou treinado para isso, exsurge nítido o dano moral, passível de indenização, nos moldes dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e 5º, V, da CF/88. Restabelecida a sentença, no particular, com o valor da indenização majorado para R$15.000,00. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO VITALÍCIA - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA

Considerando que as lesões ocasionadas pelo acidente de trânsito não incapacitaram o requerente para as suas atividades laborais, não há que se falar em condenação do condutor do veículo ao pagamento de pensão vitalícia, preconizada pelo CCB, art. 950. ... (Continua)

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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO VITALÍCIA - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA

Considerando que as lesões ocasionadas pelo acidente de trânsito não incapacitaram o requerente para as suas atividades laborais, não há que se falar em condenação do condutor do veículo ao pagamento de pensão vitalícia, preconizada pelo CCB, art. 950. ... (Continua)

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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. PRIMEIRO APELANTE. COMPROVAÇÃO DE CICATRIZES PERMANENTES. CONDENAÇÃO FIXADA. SEGUNDA APELANTE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada, uma vez que as razões recursais atacam especificamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos exigidos pelo CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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110 - TST. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório.

«O valor da indenização tem sido fixado por arbitramento do julgador, em conformidade com as circunstâncias do caso, por inexistir dispositivo legal que estabeleça, de forma objetiva, os parâmetros à sua fixação. Esta Corte, então, vem admitindo a sua interferência na valoração do dano moral, com o objetivo de adequar a decisão a parâmetros razoáveis. Nesse contexto é admitido que o TST deva exercer um controle sobre o quantum fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no CF/88, art. 5º, V. No caso, o Tribunal Regional relatou que o Autor, quando exercia as funções de mecânico, sofreu uma lesão diagnosticada como compressão do nervo ulnar no cotovelo, que ocasionou incapacidade parcial e possivelmente definitiva para tal função ou qualquer outra que exija esforço físico com o membro superior esquerdo e por isso condenou a Empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Ora, para fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor, no entanto, sem permitir o enriquecimento indevido do ofendido. Nesse sentido, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mostra-se exorbitante no caso concreto, considerando, inclusive, a jurisprudência desta Corte, devendo ser reduzido para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), montante que se mostra mais adequado para a reparação do dano sofrido pelo empregado. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, V, da CF e provido. ... (Continua)

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111 - TRT18. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais. Caracterização dos requisitos necessários à responsabilização civil patronal.

«Evidenciando o acervo probatório dos autos a caracterização de todos requisitos necessários à responsabilização civil patronal (dano, nexo de causalidade e culpa), devidas verbas reparatórias a título de indenização por danos materiais (comprovado o efetivo prejuízo) e morais, já que vulnerada a higidez física e psíquica da trabalhadora. Recurso patronal parcialmente provido.... (Continua)

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112 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Colisão traseira. Pleito de indenização pelos danos morais sofridos baseados nos típicos contratempos e aborrecimentos causados pela privação do automóvel. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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113 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Fixação.

«Cabível a indenização por danos morais do empregado que, embora não fosse vigilante, era obrigado a manter em seu poder, durante sua jornada de trabalho, de forma habitual, em percursos pelas rodovias, quantias de propriedade da empresa. A ordem patronal, que expunha indevidamente o reclamante aos riscos inerentes ao transporte de valores, configura ofensa ao disposto no art. 3º da Lei 7.102/83. Inteligência do OJ 22 das Turmas deste Regional.... (Continua)

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114 - TRT3. Indenização por danos morais. Pressupostos.

«O dano moral decorre de ofensa ou violação que não atinge os bens patrimoniais propriamente ditos da pessoa. Atinge-se um bem psíquico. Seu espectro é amplo: pode ser a dor física ou ainda a dor sentimento. Para que surja a responsabilidade de indenizar, é necessário o concurso de ação ou omissão culposa ou dolosa por parte do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo causal entre ambos. Não basta que o agente tenha cometido ato ilícito; é imprescindível avaliar se a conduta trouxe conseqüências nocivas para a vítima, com repercussões em sua vida emocional, causando-lhe sofrimento ou constrangimento.... (Continua)

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115 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação de danos moral e estético. Danos moral e estético. Valor da condenação. Majoração. Dano material. Pensionamento. Termo inicial. Evento danoso. Correção monetária e juros de mora. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais e compensação de danos moral e estético ajuizada em 17/03/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/11/2018 e atribuído ao gabinete em 13/05/2019. ... (Continua)

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116 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 5º, X, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO. A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. Observe-se que, no âmbito da relação de emprego, ao tempo em que a ordem jurídica confere ao empregador a larga e impressionante prerrogativa de estruturar, reger, controlar e até punir no espaço do seu empreendimento, também estabelece o contraponto da obrigação de proteger os direitos de personalidade da pessoa humana trabalhadora. Com efeito, a Constituição de 1988, e os influxos do impulso democrático dela decorrentes, impõem a racionalização e civilização do poder empregatício, de forma a se harmonizar à relevância dos princípios, regras e institutos constitucionais que asseguram a tutela aos direitos de personalidade do ser humano partícipe da relação de emprego no polo obreiro. Na hipótese dos autos, na avaliação do pedido de indenização por danos morais decorrentes de agressão física sofrida pelo obreiro, a Corte de origem compreendeu que o fato teria sido provocado por ato de terceiro estranho à relação de emprego, razão pela qual manteve a sentença, no aspecto em que indeferiu reparação extrapatrimonial pretendida. Contudo não se acolhe a tese do fato de terceiro como excludente de responsabilidade no presente caso, uma vez que o dano foi comprovado, é incontestável, e a caracterização da ofensa não requer prova específica do prejuízo causado . Basta que o desrespeito aos direitos fundamentais protegidos esteja configurado, uma vez que a prática de ato ilícito viola princípios consagrados na Constituição da República. A agressão física perpetrada pelo cliente contra o empregado, enquanto esse último está desempenhando suas obrigações funcionais, constitui dano in re ipsa . Isso significa que o dano está intrinsecamente ligado ao próprio ato ilícito, e seus efeitos são presumidos, dispensando a necessidade de se provar que o sofrimento e o abalo emocional afetaram psicologicamente o empregado agredido. A responsabilidade do empregador, no caso concreto, além de ser presumida, decorre da ausência de cuidados adequados e medidas razoáveis para garantir um ambiente de trabalho minimamente seguro. A empresa tem o dever de proteger a dignidade dos trabalhadores, conforme estabelecido no CF/88, art. 1º, e de implementar meios de segurança que previnam agressões verbais e físicas contra seus empregados e representantes. Isso contribui para reduzir os riscos inerentes a sua atividade empresarial, como estipulado no CF/88, art. 7º, XXII. Esclareça-se, por oportuno, que a assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho impõe à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado. Por tal característica e, em suma, o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução, inclusive o de reparação civil, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. Vale ressaltar que o Brasil, como signatário da Convenção Internacional 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1992, ratificada em 1994, deve adotar medidas relativas à segurança, à higiene e à proteção do meio ambiente de trabalho. Nesse sentido, o art. 4º, item 2, da referida Convenção. No mesmo passo, o Enunciado 39 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Logo, deve ser assegurada ao trabalhador a indenização pelo dano moral sofrido em decorrência da agressão física sofrida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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117 - TST. Indenização por danos morais. Valores compatíveis com a ofensa.

«Em seu dever de zelar por um meio ambiente de trabalho adequado, que assegure o bem estar físico e psicológico aos seus empregados, a reclamada descurou-se de obstar os abusos cometidos pelo seu preposto que, em nome da Ré, «exorbitou os poderes concedidos pela legislação trabalhista, agindo com abuso de poder, infringindo a honra dos Empregados, o que, certamente, impõe o reconhecimento da ilicitude de tal ato. No entanto, verifica-se pela análise do acórdão regional que foram observados para o estabelecimento do valor da indenização requerida, parâmetros que consideraram a condição econômica da Ré e a gravidade da situação ofensiva a que foi submetido o Autor. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, estabelecendo critérios razoáveis para a fixação da indenização por danos morais, de maneira a atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, necessários à reparação da lesão, em valor proporcional ao dano causado. Incólumes os dispositivos legais indicados como violados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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118 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da requerida em face da sentença de procedência da demanda para condená-la ao ressarcimento dos danos materiais e morais, estes arbitrados em R$15.000,00 (quinze mil reais). Agressão física praticada por preposto da ré contra o autor. Responsabilidade objetiva da demandada. Incidência do CDC. Embate corporal presenciado por terceiro. Policiais acionados via COPOM que presenciaram o autor ensanguentado e com um dente quebrado. Danos comprovados por fotografias e laudo do IML. Nexo causal evidenciado. Requerida que não se desincumbiu de comprovar que seu proposto agiu de maneira diligente. Descumprimento do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Negativa de agressão que é incompatível com os elementos coligidos nos autos. Responsabilidade da empresa pelo ressarcimento dos danos materiais suportados pelo autor. Dano extrapatrimonial configurado. Comprometimento permanente da função mastigatória e da fala. Indenização arbitrada em patamar razoável e consentâneo com os precedentes deste E. TJSP em casos análogos. Recurso desprovido.... (Continua)

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119 - TST. Indenização por danos morais. Seguro de vida. Compensação dos respectivos valores. Reformatio in pejus.

«Na hipótese, o Regional reformou «a Sentença para reincluir a Empresa Marmo Serviços na Lide, determinando a dedução do valor recebido a título de seguro de vida privado da indenização por dano moral a que as Reclamadas foram condenadas a pagar. Contudo, é inviável a compensação entre o valor do prêmio do seguro de vida pago aos beneficiários e a importância arbitrada a título da indenização por danos morais, visto que decorrentes de obrigações jurídicas distintas. A percepção do seguro não elide, portanto, o direito ao recebimento da indenização por danos morais e não há falar em bis in idem, pois a indenização de que cogita o CF/88, art. 7º, inciso XXVIII tem por fato gerador a conduta ilícita do empregador, que implica dano ao empregado por dolo ou culpa, e o seguro de vida é pago em razão dos riscos normais do trabalho. Entretanto, mantém-se a decisão recorrida, em face da vedação da reformatio in pejus. Não há falar em afronta ao CLT, art. 844, § 3º. ... (Continua)

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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATAQUES VERBAIS E FÍSICOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.... (Continua)

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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE MÓVEL DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

No caso concreto, uma vez que foi determinada, por sentença, que a empresa ré arque com a retirada do guarda-roupa da residência do consumidor autor, é possível inferir que esta determinação abrange sua desmontagem e outras medidas logísticas necessárias para tanto. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) ... (Continua)

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122 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pessoa física x entidade sindical - Parcial procedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé do réu - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Indenização por danos morais indevida no caso - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Dano moral não configurado - Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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123 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TRANSPORTE PÚBLICO - DEFICIENTE FÍSICO - ACESSIBILIDADE PRECÁRIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.

A prestadora de serviço público responde objetivamente pelo dano ocorrido. Comprovados o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre eles, emerge o dever de indenizar, consoante art. 37, § 6º da CF/88. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. Inteligência do art. 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.... (Continua)

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124 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Responsabilidade civil da reclamada. Nexo concausal. Indenização por danos morais e materiais. Indenização por danos morais. Valor da condenação. Intervalo intrajornada. Ausência de autorização do Ministério do Trabalho. Matéria fática. Súmula 126/TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica salarial. Súmula 437/TST, II e III/TST. Intervalo intrajornada. Horas extras. Divisor aplicável. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Imposto de renda. Ausência de interesse recursal.

«A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «no presente caso, foi o expert claro ao concluir ter sido a reclamante acometida de tendinite dos flexores de mão esquerda, e, isto com base nos dados constantes no prontuário médico da reclamante (ambulatório da ré), diagnosticada e estabelecida como decorrente dos trabalhos desempenhados, pelo serviço médico da reclamada, com a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (fl. 666). Consignou também que «em síntese, o perito concluiu que a doença ocupacional que acometeu a reclamante - tendinite dos flexores - está diretamente ligada às atividades por ela exercidas na empresa reclamada. Anotou, ainda, a presença de culpa da Reclamada, em razão do não cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho. Nesse sentido, registrou que «as provas produzidas demonstram que as medidas preventivas adotadas não foram corretamente aplicadas, ou não se mostraram suficientes para evitar os prejuízos físicos constatados através da perícia médica. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126/TST) - , revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Citação por via postal. Aviso de recebimento. Assinatura do próprio citando.

«1 - Ação anulatória de processo de sindicância, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de suposta perseguição sofrida por presidente de associação. ... (Continua)

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127 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO - DANOS AO IMÓVEL CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA PARTE EXTERNA - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS MAJORADOS - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO PRODUTIVO. 1.

Congruência e Conversão da Obrigação de Fazer: Observado o princípio da congruência (CPC, art. 492), a obrigação de fazer, fixada na sentença, ficou prejudicada pela realização dos reparos pelos próprios autores. Eventual pedido de ressarcimento dos valores dispendidos deverá ser formulado em ação própria, pois a conversão em perdas e danos não foi requerida antes da sentença. 2. Danos Materiais e Ausência de Documentação Completa: Devido à falta de documentos comprobatórios oportunamente apresentados, o reconhecimento de valores gastos com a reforma deverá ser objeto de análise em ação autônoma, inviabilizando a concessão de indenização específica no recurso. 3. Danos Morais: A negligência do réu em realizar os reparos de infiltração ocasionou prolongado desconforto e problemas de saúde à parte autora, caracterizando dano moral relevante. Majoração do valor indenizatório de R$ 7.000,00 para R$ 12.000,00. 4. Inaplicabilidade da Teoria do Risco Produtivo: A Teoria do Risco Produtivo é inaplicável ao caso, pois o condomínio não exerce atividade lucrativa nem assume riscos produtivos. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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128 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS DURANTE ATENDIMENTO DO SAMU.

Conjunto probatório evidenciando ofensas e empurrões contra o autor, auxiliar de enfermagem, no exercício de sua função. Dano moral configurado. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mantido. Valor proporcional à gravidade dos fatos. Honorários advocatícios fixados de forma adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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129 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por JANIO LUCAS DE FREITAS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida em face de LOKAMIG RENT A CAR LTDA. ... (Continua)

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130 - TST. Recurso de embargos. Indenização por danos morais. Acidente do trabalho. Amputação do dedo indicador da mão direita. Reimplantação com sucesso. Torneiro mecânico. Atividade de risco. Responsabilidade do empregador.

«As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, determinam a reparação. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da responsabilidade pelo evento danoso ocorrido, notadamente em se tratando de atividade de risco, onde se presume a culpa. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exige do empregador estrita observância do princípio da precaução. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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131 - TRT4. Indenização por danos morais. Assalto à agência da ect.

«O trabalho em agência dos Correios (Banco Postal), por ser similar à atividade bancária, permite concluir pela existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do trabalhador, a ensejar a responsabilização objetiva do empregador quanto ao dano em caso de assalto, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. [...]... (Continua)

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132 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Protesto indevido. Fraude perpetuada por terceiros que alteraram os dados cadastrais da empresa individual da autora e realizaram diversas transações comerciais em seu nome. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora que se limita à tese de configuração de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

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133 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Contrato verbal - Alegada a existência de vícios ocultos em veículo, objeto de compra e venda em loja física da Ré e de financiamento bancário em nome do Autor, com devolução do bem alguns dias após a compra e, posteriormente, revenda do mesmo automóvel a terceiro sem a sua anuência (compra e venda simulada) e sem a quitação do financiamento - Ausência de provas quanto à existência de contrato verbal de compra e venda, de rescisão contratual e celebração de contrato simulado - Ônus da prova do Autor - Sentença de improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Autor.

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134 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Colisão traseira. Pleito de indenização pelos danos morais sofridos baseados nos típicos contratempos e aborrecimentos causados pela privação do automóvel. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Sentença mantida. Ré revel, sem contrarrazões, sem alteração das verbas de sucumbência... (Continua)

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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CASA DE SHOW - AGRESSÃO FÍSICA A CLIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.

recurso que atacar, no todo ou em parte, de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida, deverá ser conhecido. ... (Continua)

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136 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - SCR (Sistema de Informação de Crédito) do Banco Central - Cadastro de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário regulado por normativos do Banco Central - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - SCR (Sistema de Informação de Crédito) do Banco Central - Cadastro de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário regulado por normativos do Banco Central - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

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137 - TRT3. Indenização por dano moral. Responsabilidade do empregador. Teoria do risco.

«O Reclamado, considerado empregador na acepção do caput do CLT, art. 2 o. está inserido no contexto do capitalismo, isto é, da economia de mercado, como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ele se arroga dos poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar, por direta e expressa delegação da lei, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e se investe do dever de garantir a segurança, a saúde, assim como a integridade física e psíquica dos seus empregados, durante a prestação de serviços, para que o empregado tenha uma vida normal dentro e fora da empresa. Ao explorar determinado ramo de atividade econômica, o empregador é responsável pelos danos físicos sofridos pelo empregado no exercício de suas atividades laborativas, que integra e proporciona a edificação e a manutenção do ciclo produtivo, célula mater da sociedade capitalista. Nesta toada, compete ao empregador a adoção de medidas simples ou complexas que minimizem ou eliminem o risco e promovam melhores condições de segurança e de bem-estar físico no trabalho. Se a Autora foi afastada do trabalho, em decorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a falta do empregador decorre de omissão voluntária e sobre ele recai, paralelamente, a culpa in vigilando, estabelecido o nexo causal entre o seu comportamento e a lesão, no caso, altamente danosa à vida normal de qualquer cidadão. Devida se revela, pois, a indenização por dano moral.... (Continua)

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138 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL / VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Necessidade de troca dos discos de freio e pastilhas após dois anos de uso - Itens expressamente excluídos da garantia de três anos oferecidas pela vendedora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desgaste natural - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Recurso provido.... (Continua)

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139 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Indenização por danos morais.

«A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta rol de obrigações contratuais do empregador por força do CF/88, art. 7º, XXVIII. Ao permitir o transporte de numerário sem qualquer tipo de segurança, a ré expôs o autor a risco inegável, infringindo o direito à integridade física e à vida do empregado e ensejando a reparação por danos morais postulada inicial.... (Continua)

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140 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Valor da indenização por danos morais.

«O dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. No que se refere ao valor da referida indenização, cumpre anotar que deve ser arbitrado pelo julgador de maneira equitativa. Registre-se que, além do caráter punitivo, cumprindo seu propósito pedagógico, a indenização deve ainda atender à feição compensatória, considerada a avaliação em torno do grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, sem, contudo, transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa. Fixando o julgador valor razoável, considerando os parâmetros acima descritos, não há o que majorar.... (Continua)

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141 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, apenas, determinando que a empresa requerida realize o serviço de reparo no veículo, conforme indicado, sob pena da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Afastando, portanto, os pedidos de rescisão do contrato de compra do veículo com devolução do valor pago e de indenização por danos morais. Inconformismo dos autores. Pretensão de rescisão contratual, aduzindo que a empresa vendedora não entregou o veículo em condições mínimas de uso, não sendo capaz de solucionar os defeitos que começaram a surgir apenas 8 dias após a compra. Não acolhimento. Laudo pericial realizado nos autos que confirmou que «as falhas são decorrentes de desgastes pelo tempo e pelo uso do veículo dada a elevada quilometragem, bem como a decrepitude de componentes sucessíveis a degradação natural". Veículo usado (aproximadamente 10 anos de uso). Compradores que não realizaram vistoria prévia que assumem os riscos do negócio. Precedentes. Motor de origem alemã, necessitando, apenas, de troca da correia de acionamento de periféricos em oficina capacitada, o que restou determinado pela r. sentença apelada. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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142 - TRT3. Dano. Reparação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Homicídio praticado por ex-empregado no alojamento da reclamada. Aplicação da teoria da assunção dos riscos.

«O CLT, art. 2º, ao apregoar que o empregador assume os riscos da atividade econômica, adotou a teoria da assunção dos riscos, mediante a qual ele, empregador, assume todos os ônus para viabilizar a sua atividade econômica, independentemente de ser esta de risco ou não, impondo-se-lhe o dever de não permitir que o empregado concorra com qualquer risco ou prejuízo. Nessa linha de entendimento, e como salientado na r. decisão, a responsabilidade do empregador pela reparação do dano, por força da aplicação da teoria objetiva que respalda a da assunção dos riscos, prescinde de qualquer perquirição acerca de dolo ou culpa do empregador. Basta a ocorrência do dano, para que surja o dever de reparação. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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143 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. A autora aderiu ao Programa «Minha Casa, Minha Vida e, após a entrega do imóvel, constatou diversos danos físicos, como rachaduras, problemas elétricos e hidráulicos, e falhas de impermeabilização. Requereu a condenação do Banco réu ao pagamento dos valores necessários para reparos e compensação por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da Construtora, (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis, e (iii) a responsabilidade pelos vícios construtivos. III. Razões de Decidir. 3. A legitimidade do Banco do Brasil foi confirmada em anterior agravo de instrumento, devendo responder pelos vícios construtivos como agente do Programa «Minha Casa, Minha Vida". 4. A existência de vícios construtivos foi comprovada por laudo pericial, justificando a indenização por danos materiais. O dano moral foi reconhecido devido à aflição psicológica causada pelos vícios no imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso da autora para condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral e nega-se provimento aos recursos das rés. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do Banco e da Construtora pelos vícios construtivos. 2. A indenização por dano moral é devida quando os vícios afetam a habitabilidade e o bem-estar do proprietário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CDC, art. 6º, VIII, art. 12, § 3º, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 1.015, II, art. 373, § 1º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31/10/2012; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02/03/2018... (Continua)

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144 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Considera-se que houve dano moral diante da comprovação de que o motociclista foi abalroado por um veículo em desrespeito às normas de trânsito, colocando em risco a sua integridade física. ... (Continua)

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145 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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146 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Montante arbitrado.

«O quadro fático descrito pelo acórdão recorrido, insuscetível de revisão em sede de recurso de revista (Súmula 126 desta Corte), é conclusivo no sentido de que os riscos inerentes à atividade de transporte de valores, a qual deve ser realizada obrigatoriamente por empresa especializada, demonstram que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é proporcional à compensação do dano presumido, atende ao caráter preventivo para o agente causador e ultrapassa o quantum razoável para a reparação do dano moral. Verifica-se que a condenação decorreu da circunstância fática e da prova existente nos autos, o que demonstra a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado à condenação por danos morais.... (Continua)

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147 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO INDEFINIDO - INGESTÃO PARCIAL DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu alimento produzido pela ré, que se encontrava impróprio ao consumo, por conter corpo estranho indefinido, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$3.000,00, adequado ao caso... (Continua)

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148 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Não acolhimento - Queda de um toldo do estabelecimento na cabeça da Autora - Laudo acostado que demonstra a materialidade da lesão corporal - Vítima que não teve controle de suas reações em relação aos prepostos, tendo em vista a comprovada situação de humilhação por ela experimentada no momento do fato - Interpretação do art. 937 do Código Civil - Responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial - Causa Excludente que não restou demonstrada - Dano moral configurado - Indenização, todavia, que comporta redução para o valor de R$ 5.000,00, tendo em vista que, malgrado a comprovação da lesão corporal, esta foi leve, sequer havendo consequências ou traumas físicos a ela relacionados - Observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa - Sucumbência unilateral da Ré reconhecida - Princípio da Causalidade e Súmula 326 do C. STJ - Alteração da base de cálculo dos Honorários Advocatícios, os quais devem ser fixados sobre o valor da condenação - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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149 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE INSETO MORTO - INGESTÃO DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu no estabelecimento da ré alimento que se encontrava impróprio ao consumo, por conter abelha morta, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$5.000,00, adequado ao caso, não comportando redução... (Continua)

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150 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Falha na prestação de serviços - Cédula de crédito bancário celebrada em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479/STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa o autor quanto aos danos morais sofridos - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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