Jurisprudência sobre
indenizacao por danos fisicos

201 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A Corte Regional entendeu que restou configurada a violação a direito fundamental do reclamante e deferiu o pedido relativo ao pagamento da indenização por dano moral decorrente de revista realizada apenas em seus pertences e sem qualquer contato físico. Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior uniformizou o entendimento no sentido de que a revista apenas visual de bolsas e pertences dos empregados - realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico e sem expor a intimidade do trabalhador - não submete o empregado a situação vexatória e consiste em prerrogativa do empregador inserida no seu poder diretivo, não caracterizando prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra os direitos da personalidade do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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202 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA QUE CULMINOU EM LESÃO CORPORAL À USUÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA AUTORA - É

obrigação da fornecedora do serviço, transportar seus passageiros incólumes ao destino, respondendo, ainda, pelos danos causados em virtude de acidente de transporte - Responsabilidade objetiva da companhia de transporte de trens - No caso concreto, a prova produzida nos autos demonstrou que o evento danoso se deu em razão de falha na prestação de serviços por parte da companhia ré, que acarretou danos à usuária. Prova pericial conclusiva. A indenização por dano moral deve ser adequada para amenizar o sofrimento da vítima, sendo compatível com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor - Caso em que o acidente no transporte de passageiro resultou em lesão de grau médio com comprometimento patrimonial físico de 10%, o que justifica sua majoração para R$ 20.000,00 - Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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203 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CIRURGIA PLÁSTICA - PAGAMENTO DO PREÇO PELA CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR HIPERTENSÃO ARTERIAL E SOBREPESO DA CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA - PERTINÊNCIA - PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO DA AVENÇA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, pois comercializou cirurgia plástica, com prévia avaliação médica da autora quanto ao estado físico e de saúde, aprovando-a e recebendo a totalidade do pagamento do preço, mas não foi possível a realização do procedimento por sobrepeso e hipertensão arterial da paciente. Dever de informação desrespeitado pela fornecedora, o que acarreta a rescisão contratual e restituição integral do montante pago, sendo descabida a pretensão de retensão de 20% do valor a título de multa;... (Continua)

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204 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença procedente - Recurso do réu - Autenticidade da assinatura do contrato questionada - Empréstimo com garantia FGTS, bem como transferência do valor disponibilizado para conta corrente e terceiro - Declaração de inexistência da relação jurídica - DANO MORAL - Contrato formalizado em nome da autora sem seu conhecimento e anuência- Some-se a isso o fato de que a parte autora teve de vir a Juízo para pôr fim à controvérsia, perdendo tempo útil na solução da questão - Tais fatos justificam a fixação da indenização em cinco mil reais - Indenização mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Danos morais. Revisão do quantum. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa e somente comporta revisão por este Tribunal Superior quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido no ano 2000, ocasionado pelo preposto da recorrida, acarretando inúmeras lesões físicas graves à autora, que permanecem até hoje. ... (Continua)

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206 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Legítima expectativa de segurança por parte do consumidor. Ausência de circunstâncias concretas aptas ao reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Recurso exclusivo do consumidor. Danos materiais mantidos em razão do princípio do non reformatio in pejus.

«1. Ação ajuizada em 25/10/2007. Recurso especial interposto em 22/02/2012 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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207 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Queda de parte de muro de estabelecimento escolar sobre um pé do aluno menor de idade. Amputação parcial do pé esquerdo. Danos moral e estético configurados. Danos por ricochete em favor dos genitores. Valores indenizatórios proporcionais. Pensão por incapacidade laborativa parcial permanente. Honorários advocatícios. Redução. Agravo interno parcialmente provido. Parcial provimento ao recurso especial.

1 - « O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 24/9/2019).... (Continua)

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208 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A responsabilidade civil do fabricante, em casos de defeito do produto, é objetiva e baseada na teoria do risco, sendo necessária, ao consumidor, apenas a comprovação do dano e do nexo causal. O ônus de provar a existência de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor, é do fornecedor, sendo descabida a prova unilateral do suposto mau uso do aparelho pelo adquirente. O dano moral está configurado na hipótese de explosão do aparelho celular, que causa não apenas a perda de um bem material essencial, mas também gera abalo à incolumidade física e psíquica da consumidora, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da condenação.... (Continua)

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209 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Ação de indenização por perdas e danos materiais ajuizada pelo empregador.

«1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos de lei em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

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210 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Ausência de escolta ou qualquer outro meio de proteção. Indenização por danos morais. Cabimento.

«O só fato de transportar valores, sofrendo ameaça de ofensa à integridade física, configura ofensa moral à reclamante, máxime quando o empregador desdenha a observância de medidas acautelatórias, como determinado pela Lei 7.102/1983, cujo art. 3º dispõe que o transporte deve ser feito por empresa especializada ou por pessoal próprio especializado do estabelecimento financeiro. Nesta circunstância surge o direito de receber indenização por danos morais.... (Continua)

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211 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PISO MOLHADO.

Autor, menor representado, pretende a condenação da ré por danos materiais e morais decorrentes de acidente sofrido no ano de 2.021, nas dependências de seu estabelecimento comercial, quando escorregou em piso molhado e sofreu profundo corte no queixo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prestação dos serviços e ocorrência do acidente incontroversos. Lide estabelecida sobre a responsabilidade advinda do acidente e quanto à extensão dos danos. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Presença de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica da parte à produção da prova (CDC, art. 6º, VIII). Requerida, portanto, a quem cabia a demonstração da regularidade de sua atuação, respondendo, na qualidade de fornecedora, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos termos do CDC, art. 14. Menor que participava de confraternização no dia dos fatos devidamente acompanhado de pessoa maior e capaz. Culpa exclusiva, ou ao menos concorrente, da responsável pela criança não comprovada. Imagens de câmeras de segurança que foram utilizadas pela ré para a análise da atuação de seu funcionário, mas não foram juntadas aos autos para a verificação de eventual negligência da responsável pelo autor no dia dos fatos, apesar de tal negligencia ter sido insistentemente afirmada pela requerida nos autos. Ré que, instada a especificar as provas que pretendia produzir, pugnou unicamente pela produção de prova oral. Mera informação, trazida pela responsável em seu depoimento, de que o autor estava correndo pelo ambiente e de que não viu o acidente ocorrer, incapaz de atribuir-lhe a culpa almejada pela demandada. Fornecedora de serviços que deve manter todos os locais de suas dependências seguros ao uso por seus clientes. Serviço que se mostrou defeituoso, nos termos do § 1º daquele mesmo CDC, art. 14. Público infantil, atraído pelo apelo comercial explorado pela requerida em suas campanhas publicitárias e em seu cardápio, que demanda cuidados especiais, considerados os riscos específicos inerentes a este consumidor. Responsabilidade da ré pelos advindos do acidente verificada, ante sua responsabilidade objetiva e dever de proporcionar segurança aos consumidores. Danos materiais comprovados por documentação médica coligida aos autos. Documentos apenas genericamente impugnados pela requerida, que não produziu elementos probatórios que infirmassem os gastos médicos demonstrados. Danos morais. Indenização devida. Autor, de apenas 5 anos de idade na data dos fatos, que teve profundo corte no queixo, suturado por pontos, ficando com cicatriz visível, lesão que não pode ser considerada mero transtorno da vida cotidiana. Dano moral que advém da dor física, incômodos e transtornos decorrentes da lesão sofrida. Quantum indenizatório, outrossim, mantido, pois fixado em patamar adequado à compensação do dano. Verba honorária. Pretensão de redução. Cabimento. Valor excessivo, a ensejar enriquecimento ilegítimo da parte. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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212 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores por empregado de banco. Danos morais. Indenização devida.

«Nos termos do Lei 7.102/1983, art. 3º, o transporte de valores deve ser realizado por empresa especializada ou por pessoal próprio especializado da instituição financeira. Desse modo, configura dano moral o transporte de valores por empregado de Banco, quando não treinado para tal atividade e não adotadas medidas de segurança para a garantia de sua incolumidade física, mormente em hipóteses em que efetivamente tenha se consumado a situação de risco, em razão de assalto sofrido pelo laborista, quando, em veículo próprio, transportava numerário do Banco demandado.... (Continua)

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213 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Agressão física e roubo praticados por seguranças de evento produzido pela ré - Rodeio de Jaguariúna - Divulgação nacional dos fatos - Segundo rol de testemunhas que é colhido por preclusão por ter sido apresentado pela autora intempestivamente - Cerceamento de defesa não configurado - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da produtora que contratou as empresas prestadoras dos serviços de segurança no evento - Fornecedora que responde pelos danos causados ao consumidor - Danos materiais demonstrados - Pertences que foram subtraídos - Danos morais configurados - Indenização mantida - Recursos desprovidos

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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURADA O VÍCIO NO SERVIÇO OU PRODUTO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Entendemos que a quantia fixada pelo juiz está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial. Se mostra incabível a aplicação de multa não prevista no contrato, visto que o descumprimento se deu em razão de força maior.... (Continua)

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215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Matéria jornalística. Processual. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos pelos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85. Reparação por danos à imagem. Valor inestimável. Fixação dos honorários. Equidade. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do CPC, art. 85, deve seguir os seguintes critérios objetivos: 1º) nas causas em que houver condenação, esse é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% e 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa.... (Continua)

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216 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C DANOS MORAIS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Abusividade da conduta do Banco requerido ao descontar valores na conta da pessoa física de débitos da pessoa jurídica sem autorização expressa. Danos materiais devidos. Dano moral e repetição de indébito não configurados. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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217 - TST. Indenização por danos morais em decorrência da reversão da justa causa. Circunstância adicional grave configurada.

«A CLT prevê a possibilidade de dispensa do trabalhador por justa causa (art. 482 e alíneas, por exemplo). O simples enquadramento da conduta obreira motivadora da dispensa nos tipos jurídicos da CLT, art. 482 não enseja, regra geral, reparação por dano moral à imagem, conforme jurisprudência amplamente dominante. Tratando-se, porém, de enquadramento em ilícito trabalhista e também ilícito criminal - tal como ocorre com o ato de improbidade referido pelo art. 482, «a, da CLT -, a jurisprudência extrai consequências jurídicas distintas. Pode, sim, ensejar reparação por dano moral ou à imagem (art. 5º, V e X, CF/88) a acusação, pelo empregador ao empregado, da prática de ato ilícito, especialmente o capitulado no art. 482, «a, da CLT notadamente se feita esta acusação de modo despropositado ou leviano, sem substrato probatório convincente, ou se feita de maneira descuidada, com alarde e publicidade, ainda que informais. Mesmo que não transpareçam essas características circunstanciais descritas (leviandade, descuido, publicidade), a mera acusação de ato ilícito, por afrontar gravemente a honra e a imagem da pessoa humana, pode ensejar danos morais, caso não comprovada. Claro que, tratando-se de operação consistente na avaliação minuciosa e sopesada do fato e de seu subsequente enquadramento em norma jurídica, a aferição das peculiaridades do caso concreto pode conduzir a resultados diferenciados pelo Julgador. Na hipótese dos autos, considera-se que o fato imputado ao Obreiro - envolvimento em desvio de verba -, além dos desdobramentos daí decorrentes, geraram-lhe transtornos que afetaram o seu patrimônio moral. Observa-se que, na esfera trabalhista, não houve prova de efetiva participação do Reclamante no desvio de verba. Nesse contexto, a acusação de ato ilícito pelo empregador, o que, ressalte-se, ocorreu com 41 empregados, sem qualquer comprovação, acabou por afrontar gravemente a honra e a imagem do Reclamante, o que dá ensejo à indenização por danos morais. Com efeito, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do ser humano são formadas por um complexo de fatores e dimensões físicos e psicológicos (autorrespeito, autoestima, sanidade física, sanidade psíquica, etc.), os quais compõem o largo universo do patrimônio moral do indivíduo que a ordem constitucional protege. As agressões dirigidas a esse complexo ou a qualquer de suas partes devem ser proporcionalmente reparadas, em conformidade com o Texto Máximo de 1988. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL ENTRE CONDÔMINOS E VISITANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OMISSÃO E DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta por condômina em face do Condomínio, que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão de agressões físicas e verbais sofridas pela autora na área da piscina, atribuídas a outro condômino e uma visitante, sob alegação de omissão dos funcionários do condomínio em impedir as agressões. ... (Continua)

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219 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança em duplicidade de prestações - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - Falha na prestação de serviços evidenciada - DANO MORAL - Pedido de afastamento ou redução da condenação - Impossibilidade - Negativação indevida- Dano moral in re ipsa - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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220 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência. Contratação de empréstimo com desconto em benefício previdenciário, que parte a autora alega desconhecer. Perícia documentoscópica não realizada. Banco apelante que não se interessou pela prova. Ausência de elementos que permitam concluir que o empréstimo questionado contou com a expressa adesão da parte autora. Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade. DANO MORAL. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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221 - TRT3. Danos morais e danos estéticos. Diferença.

«O dano estético não se confunde com o dano moral, até mesmo porque a indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física. Assim, mesmo que a perícia não tenha apurado dano estético, eis que a cicatriz na face do empregado é quase imperceptível, o dano moral ficou configurado, ante a presença de todos os pressupostos caracterizadores do dever de indenizar, especialmente do sofrimento psicológico acarretado ao autor e que é inerente a acidentes dessa natureza.... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que defere a liminar consistente em obrigar a ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico indicado pelo medico assistente da autora, sob pena de multa. Inconformismo da ré. Exclusão de dependente. Ausência de notificação da autora quanto ao término da dependência o que prejudicou seu direito de contratar um plano da mesma operadora sem carência ou de requerer a portabilidade. Risco de dano consistente nos problemas físicos e psiquiátricos causados pela doença da autora. Preenchidos os requisitos autorizadores, fica mantida a decisão de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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223 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Estupro. Fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido expresso na inicial acusatória. Desnecessidade de instrução probatória específica quando a situação fática permitir aferição dos danos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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224 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DA OBRA NECESSÁRIA À LIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DAS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer o direito da parte autora à execução das obras para acesso à ligação de energia elétrica, mas afastou a pretensão indenizatória por danos materiais(emergentes e lucros cessantes) e moral. ... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pessoa física x entidade sindical - Parcial procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO A TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO -QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - SENTENÇA MANTIDA. - A

instituição financeira assume os riscos inerentes à atividade comercial e bancária quando não proporciona aos consumidores a segurança esperada nos serviços por ela disponibilizados, ao não ter efetuado os procedimentos acautelatórios necessários para conferir a veracidade e procedência de informações prestadas pelo contratante que culminou na inserção de gravame sobre o veículo do autor, ensejando indenização a título de danos morais pelos percalços sofridos. - O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observada a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida.... (Continua)

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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MICROPIGMENTAÇÃO DE SOBRANCELHA E CAMUFLAGEM DE ESTRIAS - DANOS ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.

O dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura, que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos. Desse modo, para fazer jus ao recebimento de indenização por dano estético, compete ao interessado apresentar documentos que atestem a existência do dano, com fins de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Contudo, restando demonstrado que os procedimentos estéticos não foram realizados pela empresa ré, a improcedência da ação é medida de rigor.... (Continua)

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229 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. DANO À INTEGRIDADE FÍSICA. TETRAPARESIA ESPÁSTICA. PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por vítima de erro e negligência médica ocorridos em hospital público gerido pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) à época dos fatos. O autor sofreu queda em sua residência e, após sucessivos atendimentos inadequados, restou diagnosticado com quadro de tetraparesia espástica. Alega negligência no diagnóstico inicial e deficiências nos atendimentos, que agravaram seu estado de saúde. Requer indenização por danos materiais, morais e pensionamento vitalício em razão da incapacidade laboral permanente. ... (Continua)

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230 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de empréstimo com desconto em benefício previdenciário, que a parte autora alega desconhecer. Perícia grafotécnica não realizada. Banco apelante que não se interessou pela prova. Autenticidade da assinatura aposta no contrato não comprovada. Ausência de elementos que permitam concluir que o empréstimo questionado contou com a expressa adesão da parte autora. Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade. DANO MORAL. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Sentença mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que deve ter como base de cálculo o valor da condenação, e não o proveito econômico. ... (Continua)

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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA NEGATIVADA - COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMPRAS FÍSICAS - PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE FATURAS - SERVIÇO NÃO DEFEITUOSO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR PARENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU INDÍCIO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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232 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO.

Ação proposta por passageiros contra companhia aérea. Transporte aéreo internacional. Problemas operacionais. Atraso no voo que acarretou na perda da conexão e realocação em outro voo somente no dia seguinte. Sentença de procedência, para o fim de condenar a empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da ré, inclusive quanto ao índice dos juros e correção monetária. Sem razão. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Atraso no voo que acarretou na perda da conexão e realocação em outro voo somente no dia seguinte. Atraso de nove horas. Dano material. Comprovado o gasto com translado do hotel ao aeroporto, inclusive, com a conversão do dólar em real na data do fato. Danos morais. Ocorrência. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Indenização arbitrada que não comporta redução. Aplicação da Lei 14.905/2024 quanto à taxa de juros e correção monetária. Se trata de matéria a ser apreciada na fase de cumprimento do julgado. Apelo desprovido... (Continua)

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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DA AUTORA. DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRACHEQUES FÍSICOS ANEXADOS. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR SAQUES E TRANSAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, conforme preceitua a Súmula 297/STJ. II - Nas ações declaratórias negativas, o ônus da prova é do réu, a quem incumbe demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança impugnada. III - Restando comprovada a celebração do contrato por meio de assinatura válida, acompanhada de documentos pessoais e contracheques físicos da autora, além da realização de ao menos 15 saques e outras transações financeiras com o cartão, não há que se falar em inexistência da relação jurídica. IV - A cobrança dos valores referentes ao uso do cartão de crédito consignado revela-se legítima, afastando-se a tese de repetição de indébito e de indenização por danos morais. V - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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234 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Lucian Antônio de Oliveira e Tarcisio Gonçalves Pereira em ação de reparação de danos. A sentença condenou a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais a cada autor, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alegou, em síntese, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, regular cumprimento dos deveres de informação, ausência de comprovação de danos morais, e necessidade de redução do valor da indenização. ... (Continua)

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235 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Defeito na prestação de serviço bancário - Dados pessoais vazados - Contratação indevida de empréstimo a partir da conta bancária da autora via internet banking - Aplicabilidade do CDC no caso concreto, em virtude da vulnerabilidade do consumidor - Hipótese em que o banco requerido não comprovou que as transações eletrônicas foram realizadas mediante senha pessoal e token - Ônus que lhe incumbia, tendo em vista a falibilidade do sistema eletrônico - Fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros - Aplicação da Súmula 479/STJ - Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Inocorrência de culpa de terceiros ou de culpa exclusiva da vítima - Caracterizados o ato ilícito e os danos decorrentes e não elidida a responsabilidade objetiva do réu, fica configurado o dever de indenizar - RECURSO DA AUTORA - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório mantido, pois arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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236 - TST. Dano moral. Indenizção por danos morais. Empregado vendedor externo. Assalto sofrido durante a prestação de serviços em favor do empregador. Empregado atingido com tiro. Perda de 30% da capacidade laborativa.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais, em razão de acidente sofrido pelo autor, vendedor externo, durante um assalto. Nos termos do acórdão regional, o autor foi alvejado com um tiro e teve redução de perda da capacidade laborativa em 30%, conforme apurado em laudo pericial. Além disso, consta do julgado regional que a conduta equivocada da reclamada em escalar o autor para a realização de vendas, transportando numerário, e sempre na mesma área geográfica, conhecida pela grande incidência de assaltos, foi relevante para acentuar a exposição ao risco desse tipo de infortúnio. Salienta-se que a legislação vigente tende a adotar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o CCB/2002, CCB/2002, art. 927, parágrafo único, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, na medida em que a atividade normal desempenhada na empresa propicia, por si só, riscos à integridade física do empregado. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante foi vítima de assalto durante a prestação de serviços de vendedor externo e, assim, independentemente de a recorrente ter culpa ou não no evento, não cabe a ele, empregado, assumir o risco do negócio. Portanto, não se pode negar ao reclamante a indenização pelos danos morais sofridos em decorrência do assalto decorrente do labor desenvolvido em favor da empregadora. O assalto, por si só, implica inegável constrangimento a quem sofre diretamente a ação delituosa e acarreta incontroverso trauma, ou seja, é clássico exemplo do denominado dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação de existência e extensão, sendo presumível em razão do evento danoso. Considerando, portanto, a responsabilidade objetiva da empregadora diante do assalto sofrido pelo trabalhador, durante a prestação de serviço de vendedor externo em seu favor, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista o dano moral, de natureza in re ipsa, o nexo de causalidade consubstanciado em assalto durante a atividade laboral, bem como a responsabilidade objetiva da empregadora em face do episódio, evidente o dever de indenizar, o que afasta a alegação de ofensa aos artigos 5º, V e X, da Constituição da República e 927 Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

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237 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE PESSOAS.

Queda da passageira em ônibus coletivo devido à manobra brusca do condutor. Procedência em parte. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Lide secundária julgada procedente para condenar solidariamente a companhia de seguros denunciada até o limite de R$ 500,00. ... (Continua)

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238 - TRF4. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre indenização por danos morais. CTN, art. 43.

«1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos do enunciado sumular Súmula 393/STJ. ... (Continua)

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239 - TST. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais.

«Infere-se da fundamentação do acórdão recorrido que a atividade laboral exercida pelo reclamante na empresa demandava demasiado esforço físico. Além disso, assentou-se que a reclamante se quedou inerte quanto ao dever de proporcionar um ambiente de trabalho saudável. Consta expressamente do julgado regional que algumas das máquinas operadas pelo reclamante não dispunham de manipulador, o que contribuiu para o agravamento das suas condições de saúde. Ressalta-se que, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração do dano, do nexo causal entre a conduta negligente da reclamada e o agravamento da doença do reclamante, demandaria o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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240 - TRT3. Indenização por danos morais agressão física e moral pelo empregadora contra o empregado. Não comprovação.

«A reparação de danos morais na órbita da Justiça do Trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, o prejuízo suportado pelo trabalhador e o nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CR/88 c/c 186 e 927, ambos do Código Civil. No caso dos autos, houve uma altercação entre a autora e a sócia proprietária da ré e, neste contexto, as palavras proferidas não assumem maior gravidade, porque inseridas no calor da discussão, não sendo suficientes para macular a honra ou causar constrangimento duradouro à obreira. Infelizmente, casos desse tipo ocorrem com frequência e, na hipótese vertente, é ainda mais lamentável porque envolvem duas irmãs. Outra situação seria se as agressões e ofensas se dessem de forma habitual, durante a relação de emprego. Não havendo prova cabal de existência de ofensa moral ou física, não se evidencia a tríplice exigência supracitada. O CF/88, art. 5º, inciso X assegura a indenização por danos morais quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado, o que não ocorreu na hipótese vertente, porquanto a honra e a boa-fama da demandante não foram prejudicadas. Logo, não se pode falar em dano moral.... (Continua)

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241 - TST. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional registrou que o reclamante sofreu danos físicos em decorrência do trabalho desempenho junto à reclamada (carregamento e descarregamento de caminhão de bebidas), ainda que fatores externos possam ter contribuído para a deflagração do acidente de trabalho. Desse modo, a existência de diversas causas que possibilitam o surgimento ou o agravamento da enfermidade encerra o silogismo de que, tratando-se de doenças ocupacionais, o nexo causal se perfaz, ante a comprovação de fatores intimamente ligados à forma de execução, às condições ambientais e à ausência de mecanismos preventivos para ao menos minorar a situação de dano. Presentes, portanto, o dano, a culpa da reclamada pela piora do quadro clínico do reclamante e o nexo de concausalidade, devida a obrigação de reparação pecuniária pelo dano moral sofrido. ... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO - CUSTÓDIA FUNDAÇÃO CASA - MENOR ESPANCADO -

Conduta omissiva do Estado - Demanda ajuizada contra a Fundação Casa, objetivando o pagamento de danos morais, além de fixação de pensionamento, em razão de espancamento de adolescente custodiado, do qual adveio dano funcional com sequelas permanentes - Sentença de parcial procedência - Recursos da Fundação e do Autor - Responsabilidade da Administração - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF - O Estado tem o dever de garantir a vida, a integridade física e a segurança daquele que está sob a sua custódia - A omissão estatal gera o dever de indenizar - Inegável a responsabilidade civil do Estado quando comprovado que os danos sofridos pelo menor interno decorreram de violência sofrida dentro das dependências da Fundação CASA (art. 5º, XLIX, CF/88) - A ocorrência do dano ocorrido em situação de restrição de liberdade é fato incontroverso - Inexistência de elementos que elidam o nexo de causalidade - A dor e o sofrimento pelo gravame e sequelas permanentes, por si só, acarretam dano moral - Indenização devida e ora fixada em R$ 80.000,00, em razão da gravidade das sequelas - Existência de prejuízo material a implicar pensão mensal, nos termos do que estipula o art. 950 do Código Civil - Da leitura do laudo pericial, é possível inferir que o autor não possui capacidade de trabalho remanescente, podendo exercer apenas sob supervisão atividades de natureza estritamente manual - Pensionamento devido no valor de um salário mínimo - Recurso da Fundação não provido, provido o recurso do Autor.... (Continua)

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243 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA QUITADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexigibilidade de dívida referente à fatura de cartão de crédito já quitada, concedeu tutela de urgência para determinar a abstenção de cobrança e liberar o cartão, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor postula a reforma da sentença para que seja acolhido também o pedido indenizatório, alegando transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço da requerida. ... (Continua)

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244 - TRT3. Indenização por danos morais e materiais. Nexo causal.

«Havendo relação entre os males de ordem física que acometem o empregado e os seus afazeres habituais na empresa, fica estabelecido o imprescindível nexo causal com as atividades laborativas. Nesse caso, tendo em vista a possibilidade de reversão do quadro de saúde do autor, impõe-se a conversão do dano material deferido na origem em pensão mensal, ressaltando-se o direito da empresa de postular a revisão do julgado, caso exista modificação da situação de saúde do trabalhador no futuro.... (Continua)

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245 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Maria de Lourdes de Lima Barbosa e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão do falecimento do esposo e pai dos autores em estabelecimento prisional, alegando falha na vigilância e no dever de proteção estatal. ... (Continua)

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246 - TJMG. Reinauguração do estádio mineirão. Danos morais. Apelação cível. Reinauguração do estádio mineirão. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de estrutura básica e segurança. Descumprimento estatuto do torcedor e do CDC

«- Em tendo havido a prestação do serviço contratado, ainda que em desconformidade com a forma esperada, não há que se falar em dano material. ... (Continua)

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247 - TRT4. Bancário. Transporte de valores. Indenização por danos morais.

«Configura-se ilícita a conduta do banco reclamado que exige de empregado bancário, desprovido da pertinente formação profissional e do necessário aparato de segurança, o transporte de numerário, impondo-se o pagamento de indenização por danos morais, em razão do risco da atividade desempenhada. Não se pode olvidar que cabe ao empregador o dever de proteção, de segurança e de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados, impondo-se sua responsabilização quando se esquiva de tais obrigações. [...]... (Continua)

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248 - TST. Indenização por danos morais. Revista visual de bolsas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra a existência de exame visual dos pertences do empregado, sem o contato físico. Ressalvo meu posicionamento de que a revista pessoal - íntima ou não -, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador. Contudo, acompanho o entendimento da SDI-I desta Corte no sentido de que a revista pessoal (sem contato físico) não afronta a intimidade, a dignidade e a honra. Indevida, portanto, a indenização por dano moral. Julgados desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCESSIVOS CASOS DE BULLYING NO ESTABELECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PREVENIR E INIBIR AS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS ENTRE OS ALUNOS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CULPA CONCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO

Constitui dever das instituições de ensino, nos termos da Lei 13.185/2015, art. 5º, «assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying)". ... (Continua)

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250 - TST. Indenização por danos morais. Revista diária aos pertences do empregado. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional consignou que «No caso dos autos, o Juízo de origem considerou que a instrução processual deixou claro que não havia revista física nos funcionários, somente nos pertencem que traziam. O entendimento da SDI-I deste Tribunal Superior é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico ou revista íntima, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Assim, tem-se que a Reclamada agiu dentro dos limites do seu poder diretivo, no regular exercício de proteção e defesa do seu patrimônio. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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