Jurisprudência sobre
indenizacao por danos fisicos
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51 - TST. 6. Doença profissional. Indenização por danos morais.
«6.1. Constatado pelo Tribunal Regional, diante das provas carreadas aos autos, a existência do dano (lesão no punho), do nexo causal entre o dano e o trabalho desempenhado pela reclamante, bem como a culpa da reclamada, não há como afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença profissional, sob pena de revolvimento do quadro fático delimitado pela Corte de origem, o que é vedado nessa fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Morte do genitor e irmão dos autores, que se encontrava detido na Penitenciária de Andradina/SP - Caracterizada a responsabilidade estatal objetiva - Tema 592 do STF - Nexo causal entre a omissão estatal (descuido com a integridade física dos detentos) e o dano causado (morte) - Indenização por dano moral devida e que não merece reparo - Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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53 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.REVISTAPESSOALSEM CONTATO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca do deferimento da indenização por dano moral decorrente derevistapessoalsem contato físicodetém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.REVISTAPESSOALSEM CONTATO FÍSICO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 é de que não se afigurapassível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, porquanto não se mostra abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, sem contato físicoe exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, nem tampouco conduta ilícita ou abusiva, pois tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Ressalva do relator. Recurso derevistaconhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA NÃO CONFIGURADA. AGRESSÕES VERBAIS QUE CULMINARAM COM AGRESSÃO FÍSICA INICIADA PELO RÉU. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
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55 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Contrato de transporte de pessoas - Alegação inicial de que o ônibus realizou manobra brusca, o que o fez a autora cair e sofrer danos físicos e morais - Ausência de comprovação, pela parte autora, do nexo causal e dos danos sofridos - Ônus do qual não se desincumbiu - CPC, art. 373, I - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do preposto da ré e o suposto dano - Desistência da prova pericial - Ausência de documentos médicos que comprovem os danos sofridos -- Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - TRANSPORTE DE PESSOAS - ACIDENTE DE ÔNIBUS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA
1. DANOS MORAIS -Restou comprovado nos autos que os danos suportados pela autora resultaram de acidente ocorrido durante transporte em ônibus coletivo - Dever de indenizar reconhecido - Dano moral presumível em razão do sofrimento da vítima em consequência do acidente - Precedentes - Pretensão de majoração do «quantum indenizatório fixado em primeiro grau - Descabimento - Valor que deve ser fixado à luz das particularidades do caso concreto - Autora que sofreu fratura na coluna lombar, mas foi submetida apenas a tratamento conservador, ou seja, não cirúrgico - Indenização arbitrada em vinte mil reais mostra-se adequada às particularidades do caso e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do «quantum indenizatório - Impossibilidade - Precedente. ... ()
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57 - TJPE. Indenização por danos morais e materiais. Acidente causado por placa de alumínio que se desprendeu de um outdoor. Preliminar de nulidade de sentença e de ilegitimidade passiva da cil comércio de informática ltda (nagem). Rejeitadas. Indenização por danos morais. Minoração.
«1. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o julgador já havia formado seu convencimento com todo o suporte documental constante dos autos. ... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Oferta de cartão de crédito recusada em razão da impossibilidade de coleta da biometria. Autor portador de deficiência física (mão amputada). Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 20.000,00 de forma excessiva. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano mora. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso dos réus parcialmente provido... ()
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59 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Indenizações por danos materiais, morais e estéticos ao trabalhador acidentado. Indenizações por danos morais ao núcleo familiar (esposa e dois filhos menores). Quantum das indenizações.
«1. No caso, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico e teve esmagamento da mão dominante (mão esquerda), com perda total e permanente de capacidade laboral para o ofício que exercia, encontrando-se aposentado por invalidez, bem como com acentuado grau de comprometimento de cunho estético. No tocante às circunstâncias em que ocorrido o acidente, enfatizadas, no acórdão regional, falhas no sistema de segurança das prensas, sendo constatadas diversas irregularidades no que diz respeito à adequação dos dispositivos de segurança existentes às normas técnicas aplicáveis, independentemente da ação humana, a evidenciar o nexo causal e a conduta culposa da reclamada e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... ()
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60 - TRT3. Dano moral. Indenização. Jornada exaustiva. Indenização por danos morais. Devida.
«O excesso de jornada já enseja, por si só, danos morais, em razão de privar o trabalhador do direito ao convívio social e familiar e prejudicar sua saúde física e mental. Nesse ponto, a exigência do empregador no cumprimento de jornada desumana e abusiva merece indenização por dano moral, pois tal conduta patronal enquadra-se no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tratando-se de tipo penal previsto no CP, art. 149, devendo ser punida pelo Judiciário, a fim de desestimular qualquer prática nesse sentido.... ()
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61 - TJSP. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência do pedido - Recurso da requerida- - DANO MORAL - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida- RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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62 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. QUEDA NO SOLO COM BRAÇO PRESO SOB O ÔNIBUS. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. ... ()
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63 - TJSP. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do requerido - Empréstimo Consignado - Negativa de contratação - Competia ao réu trazer a prova da contratação, o que não ocorreu, tendo o requerido se limitado a juntar aos autos cópia do contrato, cuja assinatura foi impugnada pelo autor- Declaração de inexigibilidade do débito - Sentença mantida - DANO MORAL - Caracterização - Os atos praticados pela empresa ré exorbitaram o simples aborrecimento/mero dissabor, em especial por conta do impacto que o desconto indevido representa na renda do autor (benefício previdenciário) - Caso de reconhecimento da presença de dano moral in re ipsa - Indenização devida - Acolhimento do pedido de indenização por dano moral - Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 7.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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64 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
- Osimples fato de ter ocorrido a negativação indevida gera para a pessoa física o dano moral, in re ipsa, conforme orientação do STJ. ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência da 99 Tecnologia Ltda. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de agressão praticada por motorista contra passageira. 2. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do CDC. Hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, que contratou serviço de transporte por aplicativo e sofreu agressão física e verbal pelo motorista. 3. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Pertinência subjetiva que deflui do risco da atividade econômica exercida pela apelante. 4. Prova dos fatos. Suficiência. Comunicação formulada no sistema da ré contemporânea aos fatos, fotografias das lesões praticadas, boletim de ocorrência e laudo pericial conclusivo. Inversão do ônus da prova nos termos do, VIII, do CDC, art. 6º. 5. Danos morais. Configuração. Indenização de R$15.000,00 proporcional ao dano moral sofrido, considerando a gravidade da agressão e o impacto na integridade física e emocional da apelada. Valor serve como compensação e desestímulo à prática de atos semelhantes. 6. Pedido subsidiário de afastamento ou redução da indenização. Rejeição. Quantia fixada razoável e proporcional. 7. Recurso não provido... ()
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66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte coletivo de pessoas. Acidente. Lesões físicas ao passageiro. Danos morais. Dosagem da indenização. O transportador é objetivamente REsponsável pelos danos causados aos passageiros por consequência de acidente durante a execução do contrato de transporte. Presumem- se os danos morais em caso de acidente em transporte coletivo, com lesões físicas ao passageiro, ainda que leves. Arbitra- se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação procedente. Embargos infringentes rejeitados.
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67 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo guincho conduzido pelo correquerido Marcelo, de propriedade da Empresa ré contra a motocicleta conduzida pela autora, que cai ao solo e sofre fraturas na perna direita, tendo sido submetida a tratamentos cirúrgico, fisioterápico e medicamentoso. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO dos requeridos, que visam afastar indenização moral, pugnando subsidiariamente pela redução do valor arbitrado. RECURSO ADESIVO da autora, que pugna pela condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos estéticos na quantia de R$ 8.000,00. EXAME: ausência de discussão recursal quanto à dinâmica, à culpa e à responsabilidade pelo acidente de trânsito em questão. Dano moral que, no caso, se configura «in re ipsa, tendo em vista a violação à integridade física da demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 8.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Dano estético bem comprovado pelas fotografias juntadas com a inicial, que demonstram que, em razão do acidente, a autora ficou com cicatrizes na região do tornozelo, perna e joelho direitos, que, embora pequenas, são visíveis, com aspecto permanente e hábeis a causar constrangimento. Indenização por danos estéticos que deve ser arbitrada em R$ 2.000,00, por se tratar de prejuízo de mínima magnitude. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso, «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO REQUERIDOS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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68 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Indenização por danos morais. Valor da condenação.
«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação da indenização por dano moral leva o Julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou módicos. No caso em tela, pelos dados que se extraem do acórdão regional, a Reclamante foi acometida de inúmeras doenças ocupacionais em virtude do labor desenvolvido na Reclamada, tais como Bursite subacromial-subdeltóidea, Picondilite no cotovelo esquerdo, Tendinite no ombro esquerdo e Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral. Além do mais, o TRT ainda consigna que «o perito afirmou que: há riscos ergonômicos e físicos no exercício do trabalho; o acidente de trabalho ocorreu pelo excesso de trabalho em atingir meta. Quanto à interferência dessas sequelas na capacidade laboral, o perito expôs que a reclamante detinha déficit funcional do membro superior esquerdo de modo definitivo. O Tribunal Regional manteve a sentença, que fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contudo, devem ser considerados aspectos relevantes expostos no acórdão regional que revelam a gravidade do dano sofrido, acima descritos, além do porte da Reclamada, o nexo causal, o não enriquecimento indevido do ofendido e o caráter pedagógico da medida. Nesse sentido, o valor fixado pelo TRT mostra-se módico no caso concreto. Assim, deve ser rearbitrado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto.... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou improcedente a ação que pretendia a condenação do Município-réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de acidente sofrido pelas autoras quando estavam sendo conduzidas por um veículo de propriedade do Município réu. ... ()
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70 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, considerando os termos do parágrafo único do CCB, art. 927, o Regional foi categórico ao determinar que a atividade desenvolvida pelo reclamante não implicava riscos à sua integridade física. Nesse contexto, procedeu à análise da responsabilidade do reclamado no evento danoso, registrando que o autor não estava no desempenho das suas funções quando do ocorrido, e que não restou comprovado que a agressão tinha por objetivo o assalto à fazenda do réu. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Logo, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido.... ()
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71 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEMOLITÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVOU A ORIGEM DOS DANOS - RESPONSABILIDADE RÉ RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
Comprovando-se nos autos, por perícia técnica, que a origem dos problemas no imóvel dos autores era proveniente da obra no imóvel de responsabilidade do réu, de rigor o reconhecimento da procedência da ação, com a condenação ao pagamento de reparação por danos materiais nos valores indicados no laudo pericial, bem como indenização por danos morais. ... ()
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72 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Atraso no acerto rescisório. Descabimento.
«Apesar de constituir conduta reprovável o atraso no acerto rescisório, não se afigura dotada de gravidade suficiente para ensejar indenização por dano moral, que se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual, daí porque exigiria prova concreta de algum prejuízo efetivo e consequente constrangimento.... ()
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73 - TRT3. Indenização por danos morais. Discriminação. Deferimento.
«O pagamento de indenização por danos morais exige, em regra, a comprovação dos três clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo-se como lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a honra e a imagem pessoal. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em seus arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade. No caso dos autos, restou evidenciada a discriminação da empresa, que obstou ao autor, a partir de determinado período do contrato de trabalho, o uso do refeitório sem nenhum motivo aparente, prática repudiada pelo ordenamento jurídico, justificando a reparação pelos correlatos danos morais advindos do constrangimento e sentimento de menos-valia sofrido pelo empregado.... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Pretensão de ressarcimento de danos causados em razão do extravio temporário de bagagem. Sentença de parcial procedência, que reconheceu apenas o dano moral. Inconformismo do autor e da ré. Descabimento. Dano material não configurado. Bens adquiridos pelo autor, para substituir os extraviados, que se incorporaram ao seu patrimônio, não se vislumbrando prejuízo material. Dano moral, porém, configurado. A privação de objetos básicos de vestuário e higiene durante oito dias não pode ser caracterizado como mero aborrecimento, mas causa de constrangimento e humilhação. Indenização mantida em R$ 4.000,00, que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença confirmada. ... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Motorista de caminhão classificado como «não aprovado/insuficiente por empresa de gerenciamento de riscos. Alegação de ausência de justificativa válida e prejuízos profissionais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de ato ilícito praticado pela empresa requerida. Classificação baseada em dados públicos e lícitos. Empresa que atua de forma legítima ao repassar informações pertinentes às transportadoras. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... ()
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76 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Indenização por dano moral. Responsabilidade do empregador. Culpa in vigilando.
«Ao explorar determinado ramo de atividade econômica, o empregador é responsável pelos danos físicos e morais sofridos pelo empregado no exercício de suas atividades laborativas. Isso porque, nos termos do CLT, art. 2º, «caput, ele assume os riscos sociais da atividade econômica, recebendo a obrigação de garantir a segurança e a integridade física de seus empregados, no ambiente de trabalho. Compete ao empregador a adoção de medidas simples ou complexas que minimizem os riscos e que promovam melhores condições de segurança no trabalho. Ao sequestro e cárcere privado sofridos pela reclamante e seu cônjuge, recai a culpa in vigilando do empregador, estabelecido o nexo causal entre o seu comportamento negligente e os danos da empregada. Devida, portanto, a indenização por dano moral pelo trauma causado à reclamante.... ()
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77 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. NEGÓCIO ANULADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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78 - TST. Empregado reabilitado. Dispensa ilegal. Indenização por danos morais. Cabimento.
«Restou reafirmada a ilegalidade da dispensa do autor, o que, aliada a sua comprovada condição especial de limitação laborativa, serviram como parâmetros fáticos para o deferimento da indenização por danos morais. Não se vislumbra, assim, afronta aos dispositivos suscitados. Inservíveis os arestos trazidos, porquanto não abordam as mesmas premissas fáticas da decisão regional. Incidência da Súmula 296/TST. ... ()
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79 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E FIXAÇÃ0 DOS HONORÁRIOS NO PATAR MAXÍMO E DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -
Contrato de empréstimo cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de assinatura física - Não produção da prova grafotécnica pelo banco sobre a assinatura física, mesmo com a impugnação do autor - Inexigibilidade do débito - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, cabendo reparo da sentença em tal capítulo - Ocorrência de dano moral na hipótese dos autos, pelo comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que os depósitos realizados indevidamente em sua conta corrente foram de valor insuficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária - Indenização de R$ 3.000,00, que é proporcional e não é capaz de causar enriquecimento - Sobre a indenização, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, ou seja, a contar da data de cada contrato fraudulento. Sentença parcialmente alterada. Recursos do autor e do réu parcialmente providos... ()
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80 - TST. Recurso de revista da reclamante. Indenização por danos morais. Assédio moral. Limitação de uso do banheiro. Dano moral indenizável.
«Pelo princípio da dignidade humana cada ser humano possui um direito intrínseco e inerente a ser respeitado. Todas as condutas abusivas, que se repetem ao longo do tempo e cujo objeto atenta contra o ser humano, a sua dignidade ou a sua integridade física ou psíquica, durante a execução do trabalho merecem ser sancionadas, por colocarem em risco o meio ambiente do trabalho e a saúde física do empregado. Um meio ambiente intimidador, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo que se manifesta por palavras, intimidações, atos, gestos ou escritos unilaterais deve ser coibido por expor a sofrimento físico ou situações humilhantes os empregados. Nesse contexto, o empregador deve envidar todas as medidas necessárias para prevenir o dano psicossocial ocasionado pelo trabalho. No caso, traz o Eg. Tribunal Regional tese no sentido de que incontroversa ausência de permissão para utilização dos banheiros fora dos horários predeterminados nos dois intervalos de 10 minutos, sem que tal represente uma agressão psicológica. A indenização em questão tem por objetivo suscitar a discussão sobre o papel do empregador na garantia dos direitos sociais fundamentais mínimos a que faz jus o trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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81 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Fixação.
«Cabível a indenização por danos morais do empregado que, embora não fosse vigilante, era obrigado a transitar e depositar, habitualmente, quantias de propriedade da empresa. A ordem patronal, que expunha indevidamente o reclamante aos riscos inerentes ao transporte de valores, configura ofensa ao disposto no Lei 7.102/1983, art. 3º... ()
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82 - TRT4. Indenização por dano moral. Danos existenciais. Excesso da jornada de trabalho. Direito fundamental ao lazer. [...] supermercados do Brasil ltda.
«O abalo físico e psicológico causado pelo empregador ao submeter habitualmente trabalhador à excessiva jornada de trabalho caracteriza dano moral. Conduta patronal ilícita que viola direitos fundamentais constitucionais, dentre os quais o direito ao lazer. Reparação por danos morais procedente. [...]... ()
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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DO PREPOSTO. AGRESSÕES FÍSICAS EM OBRA. PROVA DA AGRESSÃO E DAS LESÕES. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. REJEIÇÃO.
- Éônus do impugnante comprovar que a parte beneficiária da gratuidade de justiça detém condição de efetuar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários sem prejuízo de seu sustento. Impugnação à justiça gratuita concedida à parte apelada rejeitada. ... ()
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84 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso da parte ré - SEGURO PRESTAMISTA - DANO MORAL - A recusa indevida ou injustificada ao pagamento de indenização securitária enseja reparação a esse título, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito dos beneficiários, caracterizado o dano in re ipsa.- Dano moral configurado no caso em concreto - Indenização devida - Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a parte autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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85 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios para a quantificação.
«Para fixação da indenização decorrente de danos morais, deve o julgador levar em conta a gravidade do fato, o grau da culpa do agente, os prejuízos ocasionados à vítima, observando ainda as condições pessoais da vítima e capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando ainda o efeito inibitório da repetição do dano, incentivando sempre o empregador a adotar medidas que visem a saúde física e psíquica de seus empregados. Verificando-se que nos caso dos autos o valor arbitrado não atende tais parâmetros, impõe-se a sua majoração.... ()
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86 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais.
«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo CF/88, art. 5º, V e X e que encontra guarida também no Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoal. Diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. Desnecessário se faz, nesse caso, que aquele que se diz ofendido comprove a sua dor, o sentimento de tristeza. Deve provar sim que o ato do empregador foi suficientemente agressivo a ponto de ofender a sua honra ou de que foi submetido a uma situação vexatória e humilhante. Assim, não se desincumbindo o reclamante do ônus probatório que lhe competia, no sentido de comprovar, de forma inequívoca, o fato constitutivo do direito vindicado, qual seja, o cometimento de ato ilícito por parte da reclamada que possa lhe ter causado os prejuízos de ordem física e moral alegados, o indeferimento da indenização por danos morais pleiteada na peça de ingresso se impõe.... ()
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87 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra arriscada do corréu com um trator, consistente no cruzamento de uma rodovia. Causa, por ato culposo, a acidente automobilístico que danificou a motocicleta da vítima com sérios danos físicos e morais, além de invalidez parcial permanente. Dano evidenciado. Perda da integridade física e abalo psíquico sofrido em decorrência do evento danoso. Indenização devida. Fixação do quantum indenizatório, nos limites do pedido inicial, no valor de treze mil reais. Recursos dos réus improvidos e parcial provimento ao do autor.
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88 - TST. Indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional e por dispensa discriminatória.
«O pagamento de indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada demanda a demonstração do dano, do nexo de causalidade ou concausal e da inequívoca culpa empresarial, em face da negligência quanto à adoção de medidas necessárias para resguardar a integridade física do empregado. In casu, não há registro no acórdão recorrido da culpa da empresa pelo alegado surgimento e/ou agravamento da doença ocupacional (hérnia inguinal). No tocante ao pleito de indenização por danos morais por suposta dispensa discriminatória, a Corte Regional foi enfática em asseverar que não restou comprovado que a empresa «tivesse ciência de que se encontrava em tratamento médico, sendo que enquanto empregado nunca ficou afastado com percepção de benefício previdenciário. A matéria ostenta viés nitidamente fático. Logo, para se concluir em sentido contrário ao entendimento esposado pelo Tribunal Regional seria necessária a incursão no acervo probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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89 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de compra e venda de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. APELAÇÃO DO RÉU. Alegação ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Banco-réu atuou no negócio como executor do programa de habitação popular e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Vícios construtivos. Parecer técnico exibido nos autos constatou existência de defeitos no imóvel ocasionados pelo projeto, materiais e/ou falhas de execução e que não guardam relação com a ausência de manutenção ou pelo uso inadequado da requerente. Réu responde pela falha na prestação de serviços, pois tinha a obrigação de fiscalizar a execução das obras. Indenização por danos materiais de R$ 9.000,00. Admissibilidade. Justiça gratuita mantida à parte autora, ante a ausência de prova robusta de que não é hipossuficiente. APELAÇÃO DA AUTORA. Danos morais. Inocorrência. Vícios construtivos não tornaram o imóvel inabitável, não houve riscos à saúde ou integridade física dos moradores. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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90 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Tratamento odontológico. Pretensão indenizatória em razão de defeito na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a compensar danos morais no importe de R$ 20.000,00. ... ()
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91 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR DANOS MORAIS C.C. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
Alegação do autor de aquisição de mesa de passar roupas usada contendo vícios ocultos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Ademais, sequer se trata de julgamento antecipado do feito, vez que produzida prova testemunhal. Inexistência de comprovação de conduta ilícita praticada pelos réus. Autor que retirou o equipamento, declarando estar sem avarias e em perfeitas condições. Parte requerida que disponibilizou técnico para ligar a máquina e realização de testes, mas que foi dispensado pelo autor. Ausência de vistoria prévia pelo autor, que adquiriu a mesa de passar usada, por longos anos em lavanderia profissional, sem saber sua real condição. Assunção dos riscos do negócio, até pelo preço do bem adquirido, bem inferior ao de mercado. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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92 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Existência de notificação prévia - Exercício regular de direito - Caso concreto em que a rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta das rés, que observaram a necessidade de notificação prévia do autor - Precedentes do STJ - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do CDC - Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seguimento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização de seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária - DANO MORAL - Não caracterização - tendo o réu agido em exercício regular de direito, não se há falar em indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO DE APELÇÃO NÃO PROVIDO... ()
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93 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos decorrentes de vícios construtivos constatados em seu imóvel, adquirido através do programa «Minha Casa, Minha Vida - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais decorrentes dos vícios de construção constatados no laudo pericial, mensurados em R$ 20.688,65, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora - Irresignação das rés - Parcial acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Hipótese em que as impugnações ao laudo pericial foram objeto de esclarecimentos, sendo desnecessária a apresentação de novos esclarecimentos - Conexão não configurada em razão da diversidade de partes e causa de pedir nas demais ações ajuizadas em razão do mesmo empreendimento - Legitimidade passiva das rés bem caracterizada, nos termos do CDC, art. 28 - Hipótese em que ficou comprovada pela prova pericial a existência de vícios construtivos, que comportam reparação - Responsabilidade das rés pela reparação dos danos bem caracterizada - Dano moral não configurado - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade ou de eventual risco de dano à incolumidade física dos moradores do imóvel - Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Fixação de sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido. ... ()
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94 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.
Aautora, menor, representada por sua genitora alega ter sido vítima de danos físicos em consequência de parto normal com fórceps, com lesões confirmadas, tais como fratura de úmero e sofrimento decorrente de asfixia neonatal. Salienta que tais ocorrências foram devidamente descritas no prontuário, ocorreram durante o parto lhe deixando sequelas, visto que até hoje é submetida a tratamentos e cirurgias corretivas a fim de amenizar a deformidade ocasionada - diagnóstico de lesão do plexo braquial. ... ()
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95 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença afastada, uma vez que não há violação ao princípio da identidade física do juiz, que sequer se encontra contemplado no vigente CPC/2015. Em relação ao mérito, o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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96 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABOS TELEFÔNICOS CAÍDOS EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MATERIAL. DANOS NA MOTOCICLETA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na manutenção de sua infraestrutura, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. 2. O nexo de causalidade entre o acidente e cabos telefônicos caídos na via pública pode ser presumido quando as demais operadoras afastam a titularidade da fiação e a concessionária responsável não prova o contrário. 3. O dano patrimonial experimentado deve ser ressarcido na medida da sua comprovação. 4. A violação à integridade física da pessoa física gera danos morais indenizáveis. 5. O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, enquanto o dano estético decorre da deformação e/ou sequelas facilmente percebidas no corpo da vítima. 6. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387/STJ). 7. A reparação dos danos morais e estéticos deve ser proporcional à intensidade das dores que, a seu turno, dizem com a importância da lesão para quem as sofreu; mas não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. 8. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 ... ()
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97 - TRT3. Indenização por danos morais. Violação a intimidade. Cameras no vestiário.
«A indenização dos danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade (arts. 5º, X, e 7º, XXVIII da CR/88 e CCB, art. 186 e CCB, art. 927). «In casu, constatou-se que, embora não direcionadas aos sanitários, chuveiros e lavatórios, as câmeras de segurança instaladas pela reclamada captam de forma ampla a área em que se encontram os escaninhos, os quais estão localizados no vestiário dos empregados, não se tratando de ambientes totalmente distintos. Tal medida apresenta cunho manifestamente desproporcional e traduz-se em indébita incursão no domínio alheio à vigilância do empregador, o que configura os requisitos para a responsabilidade civil, e impõe a condenação da reclamada à indenização por danos morais.... ()
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98 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE RODOVIÁRIO DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA, AO PASSAR POR UM BURACO, PERDEU O CONTROLE DE SUA MOTOCICLETA E TOMBOU, VINDO A SOFRER GRAVES DANOS FÍSICOS E MORAIS/ESTÉTICOS.
Documentos constantes nos autos que se revelam suficientes e aptos para demonstrarem a existência de nexo de causalidade entre a ineficiência na prestação do serviço público de conservação das vias públicas e o evento danoso narrado. Competia ao requerido comprovar a ocorrência de culpa, total ou parcial da parte autora como causa excludente de sua responsabilidade ou atenuação do valor da indenização pleiteada, ônus este de que não se desincumbiu, limitando-se a tecer alegações genéricas. ... ()
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99 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Atraso de voo incontroverso em aproximadamente duas horas - Inequívoco desgaste físico e mental dos autores - Idoso que chegou a passar mal por conta do calor extremo que fazia dentro da aeronave, na qual os autores foram obrigados a permanecer enquanto aguardavam a decolagem - Responsabilidade civil objetiva da ré - Dano moral configurado - Valor fixado em R$ 5.000,00 para cada um dos autores que, entretanto, se revela razoável e adequado ao caso concreto - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA - LESÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO - REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU TER AGREDIDO A AUTORA EM LEGÍTIMA DEFESA - ILICITUDE - DANOS MORAIS DEVIDOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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