(DOC. VP 833.6309.1417.8217)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, considerando os termos do parágrafo único do CCB, art. 927, o Regional foi categórico ao determinar que a atividade desenvolvida pelo reclamante não implicava riscos à sua integridade física. Nesse contexto, procedeu à análise da responsabilidade do reclamado no evento danoso, registrando que o autor não estava no desempenho das suas funções qu

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