(DOC. VP 144.5332.9000.3000)

TRT3. Indenização por danos morais. Violação a intimidade. Cameras no vestiário.

«A indenização dos danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade (arts. 5º, X, e 7º, XXVIII da CR/88 e CCB, art. 186 e CCB, art. 927). «In casu», constatou-se que, embora não direcionadas aos sanitários, chu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote