(DOC. VP 351.3527.3667.2141)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Motorista de caminhão classificado como «não aprovado/insuficiente» por empresa de gerenciamento de riscos. Alegação de ausência de justificativa válida e prejuízos profissionais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de ato ilícito praticado pela empresa requerida. Classificação baseada em dados públicos e lícitos.  Empresa que atua de forma legítima ao repassar informações pertinentes às transportadoras. Dano moral não configurado. Sentença mantid

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