Jurisprudência sobre
indenizacao por danos fisicos

301 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Atrasos ocorridos tanto no voo de ida quanto no de volta, os quais somaram quase trinta horas - Inequívoco desgaste físico e emocional dos autores - Responsabilidade civil objetiva da ré - Danos morais configurados - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00 a cada um dos autores - Sentença parcialmente reformada somente para tal fim - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO E EXPULSAO EM EVENTO.

Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento de R$10.000,00 em danos morais. Inconformismo das rés. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas. Citação válida. Citação realizada na pessoa do sócio administrador em seu endereço residencial. AR recebido e assinado por porteiro. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Legitimidade passiva da ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Cadeia de Fornecimento. Ré não logrou êxito em demonstrar que não era responsável pelo evento. Ademais, era uma das divulgadoras do evento. Responsabilidade civil configurada. Dano, nexo causal e conduta devidamente comprovados. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Existência de violação aos direitos da personalidade (integridade física). Indenização arbitrada em primeira instancia é justa e deve ser mantida. Sentença mantida. Recursos a que se NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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303 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista diária aos pertences do empregado. Contato físico. Premissas fáticas não indicadas pelo trt. Indenização por danos morais.

«O entendimento da SDI-I deste Tribunal é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico ou revista íntima, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade de pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. No presente caso, o Tribunal Regional não fez registrar a premissa fática da existência de contato físico ou a revista íntima, o que afasta a possibilidade de configuração do ato ilícito e do consequente dever de reparar. Recurso de revisa conhecido e provido.... (Continua)

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304 - TST. "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANO CAUSADO POR UM EMPREGADO A OUTRO EMPREGADO.

Diante de possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANO CAUSADO POR UM EMPREGADO A OUTRO EMPREGADO. Por vislumbrar na decisão recorrida possível violação do art. 7º, XXVIII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO CAUSADO POR UM EMPREGADO A OUTRO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. Como é cediço, a responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim, segundo esse preceito, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos básicos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. Por outro prisma, esta Corte Superior tem entendido que o CF/88, art. 7º, XXVIII, ao assegurar ao trabalhador o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, ainda mais quando a atividade empresarial desenvolvida pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do empregado, como se extrai do prevista no CLT, art. 2º. Sobre a responsabilidade objetiva, o CCB/2002, no art. 927, parágrafo único, prever, expressamente, a possibilidade de sua aplicação. Assim, da interpretação dos dispositivos supracitados, tem-se que em casos excepcionais o ordenamento jurídico autoriza a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva, inclusive na seara trabalhista, quando a atividade empresarial desempenhada for de risco, hipótese em que o dever de indenizar prescinde do elemento culpa, fundamentando-se única e exclusivamente na existência dos elementos dano e nexo causal. Dessa forma, é indispensável que a empresa, atividade organizada para a produção de bens ou serviços, busque alcançar sua finalidade mediante a sujeição dos trabalhadores a um risco superior ao que é submetido o restante da coletividade. Na espécie, não se extrai do acórdão recorrido que atividade desenvolvida pela reclamada seja de risco, de modo a lhe imputar a responsabilidade civil objetiva pelo dano sofrido por seu empregado, na forma preconizada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ressalte-se que o episódio ocorrido com o reclamante sequer pode ser considerado como acidente de trabalho, uma vez que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 19, ele somente « ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho «, não sendo essa a hipótese dos autos. No que diz respeito à aplicação dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, decerto que os referidos dispositivos preveem a responsabilidade civil objetiva do empregador por atos praticados pelos seus empregados, porém, quando no exercício do trabalho ou em razão dele. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que a conduta praticada por um dos empregados da reclamada consistiu no lançamento de fogo de artifício no local de trabalho, o qual atingiu o reclamante e lhe provocou lesão, sendo que tal acidente não decorreu do exercício do trabalho ou mesmo em razão dele. Na verdade, o episódio foi resultado de uma «brincadeira feita por um colega de trabalho, totalmente fora das atividades da empresa, a qual, como a própria razão social demonstra, explora o ramo de alimentos e não de fogos de artifícios. Nesse contexto, tem-se que, não havendo relação da conduta praticada por um dos empregados da reclamada com o exercício do seu ofício ou mesmo em face dele, não há como se aplicar a responsabilidade civil objetiva do empregador, na forma prevista nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Nesse contexto tem-se que o Tribunal Regional, ao imputar responsabilidade civil objetiva ao empregador, ofendeu a letra da CF/88, art. 7º, XXVIII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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305 - TST. Indenização por danos morais. Trabalho degradante. Caracterização. Quantum indenizatório.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186, Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88). No caso concreto, houve ofensa à dignidade do Reclamante, configurada na situação fática descrita nos autos, segundo a qual ficou provado que a Reclamada não oferecia a seus empregados um local adequado para alimentação, tampouco banheiros dignos, o que os levava a fazerem suas necessidades fisiológicas em locais inapropriados. Nesse contexto, é forçoso manter a condenação mediante a qual a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe fixado pelo TRT (R$ 3.000,00), que se considera razoável na presente hipótese. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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306 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais.

(...) A revelia e confissão tornam incontroversos os fatos alegados, demonstrando tratamento degradante e ofensivo à dignidade humana do reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade civil das reclamadas. Com efeito, é inadmissível que o empregado se envolva em um trabalho hoje considerado perigoso, em razão da mudança promovida pela Lei 12.740/2012 CLT, art. 193, sem portar equipamentos adequados para sua segurança e proteção pessoal. Se não bastasse a natureza da atividade que, por si só, expunha o reclamante a risco de roubo ou de outras espécies de violência física, ele ainda tinha que se alimentar dentro do carro forte, de forma desconfortável e inapropriada para atender à demanda de serviços. O comportamento patronal ignorou por completo o art. 225 do Cânone Constitucional, que estatui o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do indivíduo. Também fez tábula rasa do comando legal inserto CLT, art. 157, que atribui à empresa, enquanto responsável pela integridade física de seus empregados, o dever de fazer uso de seu poder diretivo com vistas a organizar o ambiente de trabalho da forma mais propícia possível para o desempenho salutar do trabalho por seus empregados. Desse modo, restou configurada a conduta injurídica prevista pelo CCB, art. 186, a qual invadiu a esfera jurídica imaterial do reclamante, perturbando o seu equilíbrio e causando-lhe evidente desgaste emocional e insegurança, sendo certo que, nesse caso, o dano moral deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo. Nesse contexto, induvidosa a relação de causalidade entre o dano extrapatrimonial experimentado pelo reclamante e a conduta patronal unilateral e ilegítima, como acima constado. Evidente a negligência e imprudência que permearam o comportamento das reclamadas, configurando a culpabilidade ensejadora da responsabilidade civil. Por todas as considerações acima feitas, reputo demonstrado o dano, o prejuízo de ordem moral suportado pelo reclamante, o nexo entre a conduta injurídica e dano experimentado, além da culpa das reclamadas. (Trecho da v. sentença proferida pelo MM. Juiz LEONARDO TOLEDO DE RESENDE)... (Continua)

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307 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.

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308 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -

atraso de 24 horas em relação à viagem originariamente contratada - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - dano moral ocorrente - indenização fixada em R$3.000,00 - verba que deve ser aumentada não para o demasiado valor pleiteado (R$ 14.120,00), mas para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - montante mais adequado ao caso dos autos, perfeitamente estribado nos elementos fáticos trazidos ao processo, como a condição econômica das partes, o conjunto probatório, o grau de reprovabilidade da conduta, dentre outros - recurso parcialmente desprovido... (Continua)

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309 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -

atraso de 23 horas em relação à viagem originariamente contratada - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - dano moral ocorrente - indenização fixada em R$2.000,00 - verba que deve ser aumentada não para o demasiado valor pleiteado (R$ 13.000,00), mas para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - montante mais adequado ao caso dos autos, perfeitamente estribado nos elementos fáticos trazidos ao processo, como a condição econômica das partes, o conjunto probatório, o grau de reprovabilidade da conduta, dentre outros - recurso parcialmente desprovido... (Continua)

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310 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais.

«O poder inerente à empregadora, empresa, que provém do contrato de emprego é fruto de delegação constitucional, para que atinja o seu objetivo social, produzindo bens, serviços e riquezas para o país e obtenha lucro. O sistema capitalista não faz da empregadora e do empregado inimigos. Antes, são parceiros busca de seus ideais, atingimento e até superação de suas metas, realização de seus sonhos, produção e distribuição de riqueza, bem como concretização da paz social. A empresa, por si, isto é, por intermédio direto ou indireto de seus sócios, pelos seus prepostos, pode estabelecer metas, planos de ação; podendo, igualmente, estruturar estratégias mercadológicas, implantar novidades, porém, não pode desrespeitar o empregado em prol única e exclusivamente do resultado e do lucro. A empresa desempenha importantíssimo papel social-democrático, por isso que não se arroga, contexto do contrato social mais amplo, direito de gestão que venha a ferir a dignidade da pessoa humana, dispensando tratamento desrespeitoso ou degradante aos seus empregados. O trabalho digno é um direito fundamental de qualquer cidadão, que, em razão do contrato de trabalho, não pode ser exposto a condições inadequadas, constrangedoras e humilhantes. De conseguinte, o procedimento da empresa de hospedar o Reclamante em hotel que servia à prostituição e ao comércio de drogas cidade de prestação de serviços, feriu princípios básicos da CF/88, de respeito à dignidade da pessoa humana, assim como de que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (artigos 1º. III, 5º. III, 170, caput), por isso que a indenização por danos morais é medida que se impõe.... (Continua)

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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS.

1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo a qual «os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. 2. Os contratos questionados que não contêm, de forma clara, todos os critérios para validade da assinatura eletrônica, sendo a identificação do emissor - acompanhados com a cópia do documento de identidade enviado pelo autor - o histórico de autenticação, endereço IP e assinatura digital criptografada e certificada por terceiro, não evidencia, assim, sua integridade, o consentimento e autenticidade. 3. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual.... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO A SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. AVANÇO DE SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Marcelo Alfeu da Silva contra Marina Alves da Costa. Alega o autor ter sido vítima de um acidente de trânsito causado pela requerida, que avançou sinal de parada obrigatória e colidiu com sua motocicleta. Pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes das lesões sofridas, que o incapacitaram temporariamente para o trabalho. A requerida confessou a colisão, alegando não ter visto o autor em razão da alta velocidade em que ele trafegava. ... (Continua)

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313 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência em relação à corré «IFOOD e de procedência em relação à corré «MONEY PLUS, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 - Recurso da parte sucumbente - DANOS MORAIS - Ocorrência - Autor que, enquanto microempreendedor individual, não possui personalidade diversa da pessoa física de seu titular - Aplicação do CDC - Teoria Finalista mitigada - Incontroversa a falha nos repasses ao autor, que se viu privado do recebimento de suas vendas por 22 dias, concernente ao valor total de R$ 12.513,38 - Descumprimento contratual - Previsão na Cédula de Crédito Bancário que prevê a possibilidade de retenção de montante por apenas dois dias - Observância da Teoria do Risco, no caso concreto - Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Comprometimento financeiro no estabelecimento comercial do autor, em recuperação da crise de pandemia, que não pode ser entendido como mero aborrecimento - Quantificação da indenização em Primeiro grau que deve ser prestigiada, não comportando redução - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários de sucumbência (Tema 1059 do STJ) para 20% do valor da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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314 - TJMG. Agressão física praticada por motorista municipal. Apelação cível principal e adesiva. Ação de indenização por danos morais. Município de olaria. Defeito no ônibus escolar municipal. Brincadeiras praticadas pelos estudantes quanto à deficiência do serviço público. Agressão física praticada pelo motorista. Reação injustificada. Dano moral configurado. Dever de indenizar do ente público. Quantum. Razoabilidade. Correção monetária. Ipca. Data do arbitramento. Juros moratórios. Lei 11.960/09. Evento danoso. Recursos providos em parte

«- Nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, o Município de Olaria deve ser responsabilizado civilmente pelos danos morais sofridos por aluno que, ao tentar fotografar ônibus escolar danificado, com o único intuito de gracejar da deficiência do serviço público, é atingido injustificadamente por dois tapas no rosto desferidos pelo motorista municipal. ... (Continua)

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315 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM MENOR IMPÚBERE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por São Dimas Transportes Ltda contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por MARIA CLARA NUNES DOS SANTOS, menor impúbere representada por sua genitora, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o fundamento de responsabilidade objetiva decorrente de contrato de transporte público. A sentença também extinguiu o processo em relação ao Consórcio Pampulha S/A, por ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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316 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais. Ausência de perda da capacidade laborativa. Pensionamento indevido.

«Quando a lesão decorrente do acidente de trabalho não causar ao empregado sequelas físicas a ponto de repercutir na sua capacidade laborativa, não é devida reparação indenizatória por danos materiais sob a forma de pensionamento, por não se vislumbrar prejuízo material exteriorizado sob a figura dos lucros cessantes (Código Civil, art. 402), decorrentes de eventual perda funcional do acidentado.... (Continua)

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317 - TJSP. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente laboral que causou sequelas permanentes resultantes de queimaduras no baixo ventre do autor. Culpa sequer contestada pela requerida. Presença do acidente laboral, da culpa exclusiva da demandada, das sequelas resultantes do infortúnio e do nexo de causalidade entre eles. Indenização por dano moral devida. Prejuízo material não comprovado pelo demandante. Alteração física que, por resultar em manifesto incômodo, comporta reparação. Pretendida indenização por danos estéticos que resta indeferida, estando incluída na verba condenatória imposta a título de danos morais. Recursos improvidos.

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318 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e estéticos. Valor.

«Na hipótese vertente, considerando a gravidade e extensão do dano (a reclamante teve 3 dedos da mão direita amputados e, em consequência, a perda parcial da capacidade laboral), o elevado grau de culpa da empresa (segundo consta do acórdão recorrido, a empregadora não cumpriu com o seu dever legal de reduzir os riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho mediante treinamento e fiscalização das atividades desenvolvidas no açougue), sem se descurar, por outro lado, do porte da empresa reclamada (cujo capital social soma apenas R$ 40.000,00), revela-se justo e necessário a majoração da indenização por danos morais e estéticos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo entendendo pelo cabimento da indenização por danos morais. ... (Continua)

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320 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Desconto de parcela de empréstimo em benefício previdenciário. Autora que alega desconhecer a contratação. Réu que afirma tratar-se de portabilidade de crédito. Falta de prova da legitimidade da contratação. Sentença de parcial procedência. Desconto de uma parcela de empréstimo em benefício previdenciário da autora, no valor de R$19,00. Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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321 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresária - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Pedido de concessão de justiça gratuita em sede recursal - Pessoas físicas - Hipossuficiência econômica demonstrada, notadamente à luz do valor das custas processuais, em face dos rendimentos auferidos - Pessoa jurídica - Comprovação de incapacidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais - Inteligência da Súmula 481/STJ - Encerramento das atividades e baixa do CNPJ ainda em 2017, sendo que a precariedade da situação econômica dos autores já tinha sido evidenciada pelo deferimento do parcelamento de honorários periciais. ... (Continua)

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322 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Morais. Provimento em Parte.

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323 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO BOLETO FALSO -

Tese de que a parte autora buscava realizar pagamento de sua conta de luz para restabelecimento da energia elétrica, entretanto, acabou por efetuar transferência via pix para terceiro alheio ao débito que pretendia quitar - Apelo exclusivamente contra o corréu Banco C6, que manteve a conta utilizada para recebimento do numerário pelo golpista, aqui terceiro - Responsabilidade da instituição financeira quanto à verificação da autenticidade das informações fornecidas pelo titular da conta e seus representantes, quando for o caso, por ocasião da abertura da conta - Resoluções BACEN 4.753/19 e BCB 19/2021 - Conta aberta por pessoa jurídica enquadrada como MEI, sem separação patrimonial, sem qualquer comprovação da veracidade dos dados da pessoa física, com a circunstância agravante de que no boleto, constou como beneficiária «Assessoria Financeira Ltda, nome fantasia da, que apontava para uma sociedade de cotas por responsabilidade limitada e não o da pessoa física, o que conferiu maior credibilidade à operação fraudulenta - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços caracterizada quanto aos danos materiais, apenas em razão da infringência a seus deveres quanto ao procedimento de abertura da conta bancária - Teoria do risco da atividade - CDC, art. 14 - Inexistência de excludente de responsabilidade no caso dos danos materiais - Danos morais, todavia, não configurados - Requerente que acessou, espontaneamente, link de contato suspeito e que, ciente de que o pagamento seria realizado em nome de quem não era credor, mesmo assim confirmou a transferência - Conduta do consumidor que foi crucial para o êxito do golpe que, consequentemente, era completamente evitável, se houvesse mínima cautela de sua parte antes de confirmar o pagamento - Demanda procedente em parte - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da ré. ... (Continua)

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325 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado com base na alegação de que o autor/apelante sofreu agressões verbais e físicas da ré/apelada em seu ambiente de trabalho. No recurso, pleiteia-se o reconhecimento do dano moral e a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à ré/apelada. ... (Continua)

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326 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA POR COLETIVO. AMPUTAÇÃO DE PÉ DIREITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. ÔNIBUS QUE ULTRAPASSOU SINAL VERMELHO PARA VEÍCULOS E ATINGIU O AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADA EM R$40.000,00, CADA, QUE NÃO MERECEM ALTERAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DEVIDA EM RAZÃO DE GASTOS COMPROVADOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

Cuida-se de demanda na qual pedestre reclamou de atropelamento sofrido em via pública por veículo da Concessionária Ré. ... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTAMENTO. art. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. VÍCIO CONSTRUTIVO. EXISTÊNCIA, SEGUNDO PERÍCIA JUDICIAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUPERAÇÃO, NESTE CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a autora ajuíza ação rebiditória, pedindo a restituição do preço pago, pagamento de multa contratual e indenização por dano moral, extrapola os limites objetivos da demanda a concessão de indenização por desvalorização do imóvel transacionado. ... (Continua)

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328 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Gratuidade da Justiça concedida ao autor, sem efeitos retroativos. Ofensas proferidas pela ré contra o autor em meio a situação de beligerância familiar, reveladora da existência de desarmonia entre as partes litigantes. Fato ocorrido diante de relação familiar conflituosa envolvendo herança, que não importou verdadeiro sofrimento pungente ao espírito e/ou ao físico do autor. Sentença de improcedência, mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em razão de extravio temporário da bagagem do autor. ... (Continua)

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330 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE -

Irresignação da parte ré - Cerceamento do defesa não configurado - Colisão entre motocicletas na via pública - Inobservância da sinalização eletrônica da via - Parte ré que avançou o sinal vermelho - Culpa concorrente não comprovada - Vídeo carreado aos autos comprova que o réu avançou no cruzamento sem respeitar a sinalização - Culpa exclusiva do recorrente verificada - Dever da parte ré de indenizar a parte autora pelos danos suportados - Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil - Dano moral decorrente da ofensa à integridade física da parte autora - Sentença mantida - Recuso desprovido... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - ACIDENTE DECORRENTE DE DEFEITO EM MECANISMO DE REBATIMENTO DO BANCO TRASEIRO DE VEÍCULO FABRICADO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - RECALL NÃO ATENDIDO PELA CONSUMIDORA - IRRELEVÂNCIA - DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO SOBRE O RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA.

Configura-se a responsabilidade objetiva do fabricante quando demonstrado o defeito no produto e o nexo causal entre o vício de fabricação e os danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 12, «caput e §1º, II, do CDC. ... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DO CONTRATO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS.

Alegação autoral de que descobriu e negativação do seu nome em razão de um cartão de credito que jamais contratou e sequer recebeu. determinando a exclusão do apontamento. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito que dá lastro ao registro negativo bem como julgou parcialmente procedente o pedido de reparação por danos morais para condenar o Réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelo de ambas as partes. A alegada comprovação da relação jurídica entre as partes é baseada em prints de tela do próprio Réu que afirma que ouve entrega, desbloqueio e uso do cartão .Documentos que, por serem provas produzidas de forma unilateral, não possuem, por si sós, força probante, sendo necessária a existência de outros elementos probatórios corroborando as informações neles contidas.Vale destacar que embora o réu ora apelante afirme que o plástico físico com numeração final 3579 foi enviado pelos Correios para o mesmo endereço que consta da petição inicial, sendo ativado por meio de um dispositivo móvel em 01/09/21, o mesmo não comprovou o recebimento limitando a juntar as telas de seu sistema unilateral. Ainda que tenha efetivamente contratado o cartão de crédito, pairam fundadas dúvidas quanto à utilização do meio de pagamento pela Autora, na medida em que o Réu não comprova a entrega do cartão de plástico em seu endereço, tampouco a identificação do smartphone em que supostamente foi realizado seu desbloqueio. A indevida negativação do nome do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito se configura dano moral in re ipsa. Inteligência do verbete sumular 89, deste Tribunal de Justiça. Verba compensatória que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, bem como à função punitivo-pedagógico de que deve se revestir a condenação. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de fato do serviço, os juros fluem desde a data do evento danoso, nos termos do verbete sumular 54, do STJ. Verba honorária sucumbencial arbitrada em percentual adequado às circunstâncias da demanda, na forma do § 2º, do CPC, art. 85. Recurso do Autor parcialmente provido. Recurso da Ré não provido.... (Continua)

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333 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLASSIFICAÇÃO DE «PERFIL DIVERGENTE POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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334 - TJSP. Gratuidade. Indeferimento. Pessoa física. Determinação judicial de apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Elementos que revelam a possibilidade do pagamento das custas processuais, sem o comprometimento do sustento próprio ou da família. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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335 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS-

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Contratação de Empréstimo consignado - Prova da regularidade da contratação do empréstimo pela autora por meio eletrônico - Inexistência de ato ilícito  - Dano moral não evidenciado -  Sentença de improcedência  confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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336 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre a motocicleta da autora e o veículo dos requeridos em cruzamento - Sentença que reconheceu ter o acidente ocorrido em razão de o veículo da parte ré ter ultrapassado o farol vermelho, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais - Recurso da autora, que pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos - Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre a motocicleta da autora e o veículo dos requeridos em cruzamento - Sentença que reconheceu ter o acidente ocorrido em razão de o veículo da parte ré ter ultrapassado o farol vermelho, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais - Recurso da autora, que pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos - Parcial cabimento - Inocorrência de demonstração de danos estéticos, que consistem na deformação decorrente de uma modificação permanente sofrida pela pessoa em relação ao que ela era, oriunda de lesões que atinjam a própria dignidade humana - Fotografias apresentadas após o acidente que, por si sós, não demonstram a deformidade e respectiva permanência que autorizem a fixação de indenização, observando-se a inviabilidade de realização de perícia no âmbito do JEC - Danos morais, no entanto, que restaram caracterizados - Acidente que ocasionou danos físicos na autora, que precisou de intervenção cirúrgica, e dores agudas, controladas por medicamentos, o que demonstra a efetiva ocorrência de lesão aos seus direitos de personalidade que justificam a compensação pecuniária - Ante as circunstâncias do caso, indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso parcialmente provido.

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337 - TJSP. *INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Alegação de falta de notificação prévia - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Notificação prévia realizada, nos termos do art. 43, §2º e Súmula 359/STJ - Comunicações enviadas por correspondência física - Alegação de desconhecimento do endereço para onde foi encaminha a correspondência - Irrelevância - Responsabilidade que não pode ser atribuída à entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito, posto ser mera depositária e reprodutora de informações provenientes de terceiro - Efetivo credor que determina o apontamento - Além disso, ao devedor cabe manter suas informações atualizadas - Ademais, emissão de cheques sem provisão de fundos não negada pela autora - Inscrição junto ao CCF e órgãos de apontamento financeiro que é consequência da devolução dos cheques sem fundos - Falta de notificação que, por si só, não ensejaria a indenização por danos morais - Ciência do débito através dos extratos bancários - Devedor não pode fazer uso da própria torpeza para pleitear verba indenizatória - Danos morais inexistentes - Inexistência de falha na prestação do serviço - Sentença de improcedência mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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338 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido

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339 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Transporte de valores por empregado sem qualificação específica. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a indenização por danos morais decorrente do transporte de valores recebidos a título de pagamento das mercadorias vendidas pela reclamada, ao fundamento de que não ficou comprovado qualquer dano ao reclamante. O TRT assentou ainda que «restou comprovado na instrução probatória que o reclamante transportava valores decorrentes das cobranças de clientes que efetuava, dado seu cargo de supervisor, sem qualquer acompanhamento de seguranças, ou mesmo preparo técnico respectivo. ... (Continua)

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340 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Era imprescindível a realização de perícia grafotécnica no instrumento contratual referente a empréstimo de RMC e nas autorizações posteriores respectivas de saques complementares que foram trazidos aos autos pelo banco requerido, cuja autoria das assinaturas físicas ali lançadas foi negada pelo autor, de forma a esclarecer de forma incontestável a regularidade da contratação em discussão. Lide que não poderia ter sido julgada antecipadamente sem que fosse oportunizada a produção da prova técnica em referência. Sentença anulada. Desnecessidade, contudo, do depoimento pessoal das partes e de realização de perícia contábil nos contratos em questionamento de RMC e RCC, o primeiro formulado na forma física e o segundo na forma digital, como pretendido pelo autor, ante a presença de elementos suficientes nos autos, somado à perícia grafotécnica a ser produzida, para análise de eventuais abusividades da instituição financeira em tais contratações. Recurso parcialmente provido, com a anulação da sentença... (Continua)

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341 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL -

Evicção - Ausência de renúncia expressa pela autora do direito à evicção - Renúncia que não se presume da simples dispensa pela promitente compradora da obtenção de outras certidões - Inteligência do art. 114 do CC - Evicção caracterizada pela declaração de ineficácia do negócio com penhora do bem em decorrência de decisão judicial proferida na esfera trabalhista - Negócio realizado com o proprietário registral de forma simulada - Transação que, na realidade, foi travada entre a autora e a primeira corré, a qual, em razão de partilha em dissolução em união estável, tornou-se a titular da integralidade dos direitos relativos ao imóvel e vaga de garagem mas não registrou o formal de partilha - Responsabilização exclusiva da primeira corré pelos riscos da evicção - Dano material correspondente à integralidade dos valores pagos pela autora na negociação, incluindo-se comissão de corretagem - Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 - Recurso provido em parte... (Continua)

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342 - TJSP. TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PESSOAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Queda de passageira no interior do vagão de trem por empurrões de outros passageiros - Vítima grávida que sofreu fratura - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos - Acolhimento parcial - Transporte público - Incidência do regime de responsabilidade civil objetiva, com espeque no art. 37, §6º, da CF/88e no CDC, art. 14 - Lesões provocadas por passageiros que, expostos à superlotação, empurraram a autora, causando-lhe queda e ferimentos - Fortuito interno - Responsabilidade civil configurada - Cumpre ao transportador conduzir o passageiro ao destino a salvo, zelando por sua segurança e incolumidade física e emocional durante o transporte, no âmbito da denominada obrigação de proteção e segurança que se autonomizou, abrangendo a gestão operacional das operações de embarque - Danos estéticos não comprovados - Danos morais caracterizados - Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial... (Continua)

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343 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo nacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Atraso demasiado - Assistência deficiente prestada pela companhia aérea - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 4.000,00 - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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344 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo nacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Atraso demasiado - Assistência deficiente prestada pela companhia aérea - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 3.000,00 - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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345 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo nacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Atraso demasiado - Assistência deficiente prestada pela companhia aérea - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 4.000,00 - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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346 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo nacional e extravio de bagagem - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da apelante - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 7.000,00 para cada apelado - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DO OFENDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.

Torna-se necessária a reunião dos recursos, com fundamento no CPC, art. 55, bem como o julgamento conjunto, quando se verificar que se insurgem em face de questões correlatas, a fim de que seja evitada a prolação de decisões conflitantes. ... (Continua)

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348 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Falta de interesse de agir. Inocorrência. Via administrativa não constitui pré-requisito para a propositura da demanda. Procedência. Inconformismo do réu. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Ausência de documentação física capaz de comprovar a contratação do seguro pela autora. Restituição, em dobro, quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, e simples em relação aos anteriores a tal data. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos. Dano moral configurado. Devida a indenização fixada em R$ 8.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 . Sentença mantida. ... (Continua)

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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MEDICAMENTO POR INCAPAZ. FÁRMACOS VENDIDOS SEM O DEVIDO RECEITUÁRIO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. TENTATIVA DE AUTOEXTERMÍNIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

norma do art. 104, caput e incisos, do Código Civil, estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. ... (Continua)

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350 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas à professora autora, nas imediações do estabelecimento de ensino. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, observado o duplo escopo, Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas à professora autora, nas imediações do estabelecimento de ensino. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, observado o duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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