(DOC. VP 117.5168.8593.8146)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MEDICAMENTO POR INCAPAZ. FÁRMACOS VENDIDOS SEM O DEVIDO RECEITUÁRIO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. TENTATIVA DE AUTOEXTERMÍNIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A

norma do art. 104, caput e incisos, do Código Civil, estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. - Comprovada a ausência de capacidade para os atos da vida civil do autor, à época em que o negócio foi firmado, incidem as regras dos CCB, art. 104 e CCB, art. 166, restando patente a nulidade do ato. - A reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concr

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