(DOC. VP 266.2435.9972.2128)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresária - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Pedido de concessão de justiça gratuita em sede recursal - Pessoas físicas - Hipossuficiência econômica demonstrada, notadamente à luz do valor das custas processuais, em face dos rendimentos auferidos - Pessoa jurídica - Comprovação de incapacidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais - Inteligência da Súmula 481/STJ - Encerramento das atividades

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