Jurisprudência sobre
indenizacao por danos fisicos

351 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Erro médico - Paciente submetida à cirurgia plástica estética, de mamoplastia redutora com implantação de silicone - Alegação de que a intervenção não alcançou o resultado previsto, tornando-se necessária a realização de outros procedimentos - Constatação de que teria havido o deslocamento da prótese - Sentença que julgou improcedente os pedidos - Insurgência da autora - - Parcial acolhimento - Obrigação de resultado ante o caráter estético da cirurgia plástica, com a consequente inversão do ônus da prova - Autora que não foi adequadamente informada dos riscos inerentes da cirurgia, sobretudo do risco de deslocamento da prótese - Ausência de consentimento informado a respeito do risco verificado - Falha médica configurada, sobretudo considerando-se tratar-se de obrigação de resultado - Acolhimento parcial do recurso para condenar os réus a restituir os valores despendidos pela autora e pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra concessionária devido a colisão com animal na pista. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária pelo acidente causado pela presença de animal na pista e a natureza da responsabilidade, se objetiva ou subjetiva. III. Razões de Decidir: A concessionária tem o dever de fiscalização e manutenção das rodovias, devendo evitar riscos aos usuários. A responsabilidade é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF/88e CDC. 4. Mesmo sob responsabilidade subjetiva, a concessionária falhou em impedir o evento danoso, configurando culpa. Tema 1122 do STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

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353 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas à professora autora, nas imediações do estabelecimento de ensino. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, observado o duplo escopo, Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas à professora autora, nas imediações do estabelecimento de ensino. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, observado o duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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354 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Partes que firmaram parceria acerca de florais relacionados a técnica havaiana do «Hooponopono". PRETENSÃO AUTORAL no sentido de que seria o criador da técnica idealizada consistente na fabricação de florais que contivessem os elementos usados na terapia Ho´oponopono além de indenização por danos materiais pela comercialização do produto a ser apurado em sede de cumprimento de sentença bem como por aulas ministradas e não pagas pela Ré (R$ 10.810,22), além de indenização por danos morais no patamar de R$500.000,00. PRETENSÃO RECONVENCIONAL. Indenização por danos materiais decorrentes de pretensa violação à propriedade industrial e concorrência desleal no importe de R$100.000,00, bem como por suposto prejuízo nas vendas dos produtos a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, além de indenização por danos morais em favor de cada uma das reconvintes no importe de R$50.000,00 para cada. Sentença de parcial procedência do pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$2.135,54 referente à diferença entre os valores devidos a título de aulas a serem ministradas e despesas que foram suportadas pela Ré; e parcial procedência do pedido reconvencional para condenar o Autor Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 a forma de FSG e R$15.000,00 a favor da Reconvinte pessoa física. Inconformismo de ambas as partes. Sentença mantida. ... (Continua)

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355 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais e materiais - Aluno menor de idade portador de deficiência física agredido nas dependências da escola por outro aluno, resultando fratura exposta do fêmur e 06 meses de afastamento escolar - R. Sentença de parcial procedência - Indenização de R$ 30.000,00 por dano moral e ressarcimento dos danos materiais comprovados com transporte e contratação de professora - Recurso voluntário interposto pelo Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Responsabilidade do Estado configurada - As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos dos respectivos agentes, que, nessa qualidade, tiverem causado a terceiros, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 - Obrigação do Estado de garantir a integridade física dos alunos sob sua custódia - Teoria do risco administrativo - Precedentes do C.STF e desta Corte - Valor da indenização bem arbitrado - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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356 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO PRIMEIRO RECURSO RECONHECIDA - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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357 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - AGÊNCIA DE TURISMO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÁEREA INTERNACIONAL POR DESÍDIA DA VENDEDORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - A

autora adquiriu passagens aéreas para viagem turística internacional, cujas datas coincidiu com o início da pandemia Covid-19, quando os voos internacionais foram suspensos, mas depois de encerrada a pandemia, a consumidora manteve inúmeros contatos com a ré no intuito de remarcar as passagens que perdurou por mais de um ano, mas somente recebia resposta evasivas, o que resultou em imensurável desgaste físico e psicológico, que adentra à seara do dano moral, inclusive pela aplicação da teoria do desvio produtivo - A indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que não representa enriquecimento sem causa - Sentença reformada nessa parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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358 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Pensão vitalícia. Estabelecimento comercial. Evento danoso. Consumidor atingido por garrafa. Olho esquerdo. Perda da capacidade laboral. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Conduta ilícita. Nexo causal. Dever de reparação. Garrafada. Fato de terceiro. Prepostos que não prestaram e dificultaram o socorro. Culpa concorrente da vítima afastada. Danos morais e estéticos. Majoração do quantum. Pensionamento. Redimensionamento da sucumbência.

«1. Com razão o autor ao imputar à parte ré a responsabilidade pelos danos ocorridos, na medida em que restou incontroverso nos autos que os fatos ocorreram no interior da festa promovida no estabelecimento da empresa demandada. ... (Continua)

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359 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Ação de indenização por danos morais em razão de supostas agressões verbais e físicas. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida Juliane ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, e improcedente em relação à correqueridas. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

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360 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Autor que comprovou a inclusão do débito em seu benefício previdenciário, negando, todavia, a celebração do contrato - Réu que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes - Contrato firmado de forma digital que, em regra, é válido - Caso concreto - Instrumento desacompanhado dos dados básicos de registro digital da transação, os chamados metadados - Selfie e cópia de documento pessoal que, desacompanhados dos dados de registro usualmente captados neste tipo de transação eletrônica (ID do dispositivo eletrônico, IP e geolocalização do usuário) não servem para vincular válido aceite ao negócio - Contrato que deve ser declarado inexistente - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário - Requerido que, no mínimo, agiu com culpa na modalidade negligência, ao deixar de armazenar os dados de registro digital, afastando sua boa-fé objetiva - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável - Danos morais configurados - Privação de verba de caráter alimentar - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Demanda procedente. ... (Continua)

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361 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANO IN RE IPSA . INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que, uma vez evidenciados o fato danoso, o nexo de causalidade com a atividade do empregado, bem como a culpa do empregador, fica caracterizado o dever do empregador de indenizar os danos morais, porquanto o dano, nesses casos, se faz in re ipsa, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANO IN RE IPSA . Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 186 do CC. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANO IN RE IPSA . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O TRT reformou a sentença e indeferiu o pedido de indenização por danos morais por entender que, embora tenha ocorrido oacidentedetrabalho, conforme consignado pela prova pericial, « o autor não apresenta nenhuma incapacidade física limitante «. Em casos de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, uma vez evidenciados o fato danoso, o nexo de causalidade com a atividade do empregado, bem como a culpa do empregador, fica caracterizado o dever do empregador de indenizar os danos morais, porquanto o dano, nesses casos, se faz in re ipsa, ou seja, independe de comprovação. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. A tese do TRT no sentido de que a configuração dos danos morais exige - além do dano - a incapacidade laborativa da reclamante vai de encontro ao entendimento pacífico desta Corte Superior de que os danos morais são in re ipsa . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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362 - TST. Recurso de revista. Empregado de condomínio. Indenização por danos morais. Agressão física e verbal por condomíno. Majoração do quantum arbitrado.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$2.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pelo reclamado. Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intactos os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 186, 927, 944 e 945 do Código Civil. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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363 - TST. Indenização por danos morais. Majoração do valor arbitrado. Assalto a mão armada. Estabelecimento bancário. Violação do art. 5º, V, da constituição não configurada. Anterior à Lei 13.467/2017.

«1. No caso dos autos, a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi fixada pelo TRT levando em conta as peculiaridades do assalto ocorrido na agência em que o autor trabalhava, bem assim a conduta omissiva da reclamada, ao deixar de «garantir, de todas as formas possíveis, um ambiente de trabalho seguro, reduzindo, ao máximo, os riscos inerentes à atividade econômicaexplorada, colocando em risco a integridade física e mental do reclamante, circunstância que atinge o direito de personalidade apto a ensejar a indenização por dano moral. ... (Continua)

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364 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que pretende reparação moral em razão das lesões sofridas pela queda do teto da sala de aula onde lecionava, causada pelo impacto da explosão do posto de gasolina réu, próximo ao local. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Insurgência do réu. Não acolhimento. Vítima do evento equiparada à consumidor, nos termos do CDC, art. 17. Ausente comprovação da inexistência de defeito na prestação de serviços ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Responsabilidade inafastável. Laudo pericial produzido que concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente e as lesões físicas e psicológicas constatadas no autor. Danos morais devidamente caracterizados. Patamar fixado em R$ 15.000,00 que não se revela excessivo, em observância à dupla função da indenização e às peculiaridades do caso concreto. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45278)... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora alega ter sofrido agressões verbais e físicas, além de ameaças do réu - Elementos dos autos que atestam desentendimento entre as partes, com alteração de ânimos - Clara demonstração de que as discussões, desentendimentos e agressões, bem como os revides e retorsão partiram de ambas as partes, não havendo como se reconhecer a prática de agressões apenas por parte um dos litigantes - Recorrente que não demonstrou o elemento fático que constitui o fundamento de seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 252, do RITJSP.... (Continua)

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366 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo com descontos em benefício previdenciário. Contratação não reconhecida. Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento não é da autora. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RESTITUIÇÃO. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve ser de forma simples. ... (Continua)

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367 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Negativa da contratação - Ré que trouxe aos autos contrato físico assinado e disponibilização do crédito, sem impugnação específica pelo autor - Relação jurídica caracterizada - Dívida exigível - Ausência de ilícito - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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368 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Revista diária aos pertences do empregado. Não configuração.

«O Tribunal Regional registrou que a revista em objetos do empregado, pelo empregador, é suficiente para configurar dano moral, sendo devida a indenização no valor de cinco mil reais. O entendimento da SDI-I deste Tribunal Superior é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico ou revista íntima, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Assim, tem-se que o Reclamado agiu dentro dos limites do seu poder diretivo, no regular exercício de proteção e defesa do seu patrimônio. ... (Continua)

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369 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminar afastada. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. ... (Continua)

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370 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de veículo usado. Sentença de improcedência. Veículo adquirido com 11 anos de uso e cerca de 145.000 km rodados. Concessão de desconto de R$5.000,00 destinado à compensação de eventuais vícios. Perícia realizada em juízo que concluiu que os vícios verificados foram ocasionados em razão de desgaste natural pelo tempo de uso do veículo. Autor que anuiu com os riscos do negócio, aceitando o automóvel no estado que se encontrava. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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371 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo nacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Atraso demasiado - Assistência deficiente prestada pela companhia aérea - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 8.000,00 para cada apelada - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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372 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo nacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Atraso demasiado - Assistência deficiente prestada pela companhia aérea - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 10.000,00 para cada apelado - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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373 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Débito relativo a contrato de cartão de crédito não comprovado. Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade. Valor da indenização mantido em R$ 6.000,00, adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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374 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que deu provimento à Apelação e ao reexame necessário para reformar a sentença de parcial procedência da Ação de Indenização proposta pelo recorrido, agente penitenciário, decorrente de acidente de trabalho sofrido durante rebelião no Instituto Penal Paulo Sarasate. ... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E A PERDA DE UMA CHANCE -

Ação julgada procedente em parte - Insurgência dos autores - Alegação de que restou comprovado o pagamento dos débitos de IPTU, que devem ser incluídos na indenização por danos materiais - Descabimento - Inexistência de recibo de pagamento, apenas um termo de acordo com o fisco que não comprova dano, senão apenas a assunção da responsabilidade pela obrigação - Alegação de que a indenização por danos morais é devida - Descabimento - Autores que também não cumpriram com sua parte no contrato, não pagando pelas prestações avençadas, o que geraria maior expectativa de aquisição do bem - Mero dissabor contratual que não é passível de indenização moral - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS"- RISCO DE ROMPIMENTO DA «BARRAGEM DOUTOR - PARTE NÃO RESIDENTE EM ÁREA DE RISCO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA. I-

Para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. II - Embora seja de notório conhecimento que a parte ré assumiu diversos riscos ao realizar sua atividade econômica - mineração, incluindo o rompimento de barragens, não residindo a parte autora em área de risco (zona de autossalvamento - ZAS), e, não comprovado por esta os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, os sofridos prejuízos em razão da conduta da mineradora, não há que se falar em indenização de ordem material e/ou moral.... (Continua)

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377 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pela autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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378 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LESÃO CORPORAL EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -

Embora inequívoca a responsabilidade da empresa ré pelo evento que vitimou a autora em coletivo pertencente àquela, infere-se que houve lesões corporais de natureza mediana, caracterizadas por fraturas e traumas na clavícula, mão, perna e pé esquerdos, bem como na costela, as quais se consolidaram com evolução para cura, o que exigiu período de convalescência de três meses para recuperação completa, de modo que a míngua de demonstração de outras repercussões negativas à integridade física ou psíquica, o valor da indenização fixada em R$ 20.000,00 é adequado ao caso, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados, sem constituir enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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379 - TST. Indenização por danos morais. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O reclamante requereu o pagamento de indenização por danos morais em decorrência da sua dispensa por justa causa sob a acusação de prática de ato de improbidade. De acordo com o Regional, entretanto, não houve comprovação de desvios de produtos da empresa cometidos pelo reclamante. O TRT destacou que « (...)o direito potestativo da resilição do contrato de trabalho, o exercício desta prerrogativa deve observar parâmetros éticos e sociais como forma de preservar a dignidade do cidadão. Sobretudo nos casos em que a dispensa é por justa causa e baseia-se em atos de improbidade, o empregador deve proceder com bastante cautela nas investigações, evitando que a acusação ultrapasse os limites físicos da empresa, haja vista que o caráter prejudicial desta incriminação tende a prevalecer como uma mancha na vida do trabalhador. Ao analisar o conjunto probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu «que esta cautela, que se espera de todo o empregador, não foi devidamente observada pela Reclamada, pois a dispensa do Autor bem como a sua motivação tornaram-se de conhecimento público dentro da empresa, o que acabou comprometendo a sua imagem e honra, acarretando-lhe grandes prejuízos de ordem moral. Desse modo, verifica-se que a decisão regional que entendeu devida a indenização por danos morais porque presentes os requisitos ensejadores do dever de reparação está amparada nos elementos probatórios trazidos aos autos, que não podem ser revistos em sede de recurso de natureza extraordinária, como é o caso da revista, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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380 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

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381 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Condômina demandante que reclama o cancelamento de reserva de área de lazer do Condomínio demandado, situado no Litoral, na véspera da utilização pretendida, quando já estava no local recebendo os convidados para reunião, pela ausência de espaço físico para confraternização em sua unidade condominial. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, insistindo no mérito pela aplicação dos efeitos da revelia com decreto de procedência da Ação. EXAME: Condomínio demandante que, embora as duas diligências para a sua citação, não foi citado, mas que ingressou nos autos espontaneamente com defesa formal. Não ocorrência de revelia. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Dano moral indenizável corretamente afastado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida ao Patrono do réu que deve ser majorada para onze por cento (11%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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382 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - STATUS QUO ANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - PROVEITO ECONÔMICO - RECURSOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

legitimidade ad causam trata de requisito de validade relacionado à relação jurídica de direito material deduzida pelas partes. ... (Continua)

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383 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo das autoras - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária às autoras, pessoas físicas, em primeira instância - Ré que apresentou impugnação, em sede de contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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384 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Infiltrações no imóvel dos autores provocadas por reparos realizados pelos réus no imóvel do andar superior. Danos morais. Ocorrência, mas não no valor pretendido pelos recorrentes. Evidente ofensa à integridade física e emocional dos autores. Quantum fixado de acordo com a média arbitrada pela Corte e observada a extensão dos danos. ... (Continua)

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385 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL.

Caso em exame. Trata-se de ação indenizatória proposta em face da empresa proprietária do ônibus e da concessionária responsável pelo transporte público, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

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387 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela corré, contra sentença que julgou procedente a Ação de Reparação por Danos Morais e estéticos movida pelo autor, condenando a apelante e o corréu pessoa física, médico, ao pagamento solidário de R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 20.000,00 por danos estéticos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nexo causal; (ii) existência de dano estético; (iii) existência de dano moral; (iv) revisão dos juros moratórios referentes aos danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade do corréu médico nos danos sofridos foi comprovada, com nexo de causalidade demonstrado entre a conduta médica e os danos. 4. A responsabilidade solidária da Next Seisa foi confirmada, pois a empresa credenciou o médico responsável. 5. Quanto à insurgência sobre os danos estéticos e morais, a apelação não observou o princípio da dialeticidade, repetindo argumentos da contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 6. Os juros de mora sobre os danos morais foram corretamente fixados desde a citação, conforme o CCB, art. 405. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária da operadora de saúde por falhas na prestação de serviços médicos credenciados é confirmada. 2. A negligência/imperícia médica no pós-operatório caracteriza erro médico. Legislação Citada: CDC, arts. 14 e 20; CPC/2015, art. 405. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007877-27.2021.8.26.0005, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, j. 29/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1028542-96.2019.8.26.0114, Rel. Alcides Leopoldo, j. 13/01/2025... (Continua)

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388 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Improcedência do pedido principal e procedência em parte do pedido reconvencional. Inconformismo da autora. Partes que celebraram contrato para prestação de serviços de empreitada para reforma da residência dos réus. Autora e seus ajudantes que consideraram inviável a prestação do serviço até o final. Autora que acusa os réus de agressões físicas e verbais. Ausência de comprovação. Determinado à autora que devolva parte proporcional do que foi pago pelos réus do serviço. Sentença mantida. ... (Continua)

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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MATERIAIS VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - DANO ESTÉTICO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DPVAT -ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE - POSSIBILIDADE.

As empresas de ônibus, concessionárias de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros não usuários do serviço público, conforme previsão contida no art. 37, §6º, da CF/88 de 1988. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbe ao réu a demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Inexistindo prova de que tenha o condutor vitimado, de alguma forma, concorrido para a ocorrência do acidente, deve ser afastada a tese de culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima. Cabe a parte que pretende ser indenizada a título de danos materiais comprovar a relação (nexo de causalidade) entre os prejuízos alegados e o acidente invocado como causa de pedir (art. 373, I, CPC). Os danos estéticos são decorrentes de «deformidade ou «aleijão, sendo certo que, para a caracterização da deformidade, é necessário que o dano estético cause ao ofendido impressão penosa ou desagradável, a ser compensada como vertente dos danos morais. Os danos morais se afiguram presentes, haja vista o patente abalo psicológico sofrido pela parte autora que teve graves lesões físicas advindas do acidente com o ônibus coletivo. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais e estéticos, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nos termos da Súmula 246/STJ, n o caso de indenização por acidente de trânsito, o valor do seguro DPVAT, recebido ou a receber, deve ser descontado da condenação.... (Continua)

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390 - TRT3. Indenização por dano moral. Responsabilidade da empregadora.

«A reclamada, considerada empregadora na acepção do caput do CLT, art. 2 o. está inserida no contexto do capitalismo, isto é, da economia de mercado, como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se arroga dos poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar, por direta e expressa delegação da lei, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica e se investe do dever de garantir a segurança, a saúde, assim como a integridade física e psíquica dos seus empregados, durante a prestação de serviços, para que o empregado tenha uma vida normal dentro e fora da empresa. Ao explorar determinado ramo de atividade econômica, o empregador é responsável pelos danos físicos sofridos pelo empregado no exercício de suas atividades laborativas, que integram e proporcionam a edificação e a manutenção do ciclo produtivo, célula mater da sociedade capitalista. Nesta toada, compete à empregadora a adoção de medidas simples ou complexas que minimizem ou eliminem o risco e promovam melhores condições de segurança e de bem-estar físico no trabalho. A culpa, a seu turno, exsurge, portanto, da não adoção por parte da empresa de todas as cautelas e diligências necessárias e devidas no sentido de evitar o infortúnio laboral, in casu, o acidente sofrido nas dependências da Ré.... (Continua)

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391 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Falha na prestação de serviços educacionais. Aluno portador do transtorno do espectro autista. Alegação de que foi «convidado a se retirar da escola. Responsabilidade por fato do serviço. Excludentes. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 14, § 3º.

1 - Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 04/04/2019 e concluso ao Gabinete em 28/11/2019. ... (Continua)

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392 - TJSP. Consumidor - Falha na prestação do serviço - Acidente com empilhadeira no estabelecimento da ré - Autor teve lesão grave no pé esquerdo e precisou passar por cirurgia - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, a fim de condenar a ré a pagar os danos materiais comprovados e indenização por danos morais e estéticos, fixada em R$ 30.000,00 - Ferimentos após a cirurgia ainda não consolidados - Ausência de provas da existência de lesão permanente à integridade física capaz de causar constrangimento - Afastada a indenização por danos estéticos - Danos morais caracterizados - Valor fixado em R$ 18.000,00, dadas as peculiaridades do caso - Parcial provimento da apelação da ré

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393 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

autora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252... (Continua)

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394 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

autora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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395 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O

autor recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não houve cerceamento de defesa. A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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396 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

autora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

autora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICO - QUANTUM REPARATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL FUTURO - LESÃO NÃO CONSOLIDADA - DEVIDO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - CABIMENTO. «A

responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do CCB, art. 186, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. (...) (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019). No tocante ao valor da indenização a título de danos morais, dada a ausência de critério objetivo para sua fixação, o Juiz deve se valer da moderação, analisando caso a caso, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. O dano estético derivam do fato que a sequelas do acidente atingem, além das atividades diárias da parte, a autoestima para com sua harmonia física/estética, tendo repercussões ainda nas relações sociais. Tratando-se de lesões não consolidadas é devido o custeio de tratamento médico e/ou fisioterápico a ser eventualmente realizado, desde que guarde relação com as lesões físicas decorrentes do acidente, o que se insere no conceito de indenização integral. O julgador deve estar sempre atento para não confundir «lucros cessantes com lucros «imaginários, «hipotéticos, «remotos, ou «não palpáveis, de modo que são indevidos aqueles pleiteados sem qualquer lastro probatório ou individualização. «(...) o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo.(STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021).... (Continua)

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399 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas ao autor. Desentendimentos em estabelecimento comercial noturno. Autor agredido com um copo de vidro na região da face. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório cuja redução se impõe. Moderação necessária, observado o contexto Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas ao autor. Desentendimentos em estabelecimento comercial noturno. Autor agredido com um copo de vidro na região da face. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório cuja redução se impõe. Moderação necessária, observado o contexto fático subjacente ao litígio. Observância das diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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400 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Revistas em bolsas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral por entender que a vistoria nos pertences dos empregados, sem qualquer contato físico, violava direito da personalidade do reclamante. Esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a conferência pelo empregador em bolsas, sacolas, mochilas e outros objetos de seus empregados não configura dano moral. Embasa esse entendimento a diferenciação entre a revista pessoal e a revista íntima. Considera-se que a conferência dos pertences do empregado (revista pessoal) é uma medida razoável para a proteção do patrimônio do empregador e inserida no seu poder diretivo, diferentemente do que ocorre na hipótese em que o empregado é obrigado a se despir ou há alguma espécie de contato físico (revista íntima). Precedentes. Não consta na decisão recorrida nenhum fato que evidencie o abuso da revista nos pertences do reclamante, pelo que não se há falar em reparação por dano moral. Decisão regional que viola o CCB/2002, art. 186. Não consta na decisão recorrida nenhum fato que evidencie o abuso da revista nos pertences do reclamante, pois a inspeção era feita nos demais colegas de trabalho - o que afasta o caráter discriminatório - e sem contato físico, razão pela qual não há que se falar em reparação por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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