Jurisprudência sobre
indenizacao por danos fisicos

251 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - SEGURO - LIMITES DA COBERTURA - SENTENÇA MANTIDA.

autor busca reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, resultando em lesões físicas e psicológicas, incapacidade temporária para o trabalho, e necessidade de prótese dentária. A sentença de primeiro grau condenou a viação ao pagamento de R$ 2.700,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, afastando danos estéticos e limitando a responsabilidade da seguradora à apólice. Apelam a seguradora e o autor, questionando a abrangência da cobertura e o valor da indenização, respectivamente. ... (Continua)

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252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO LATERAL EM ROTATÓRIA DE MÃO DUPLA. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA.

Boletim de Ocorrência lavrado no dia do acidente goza de presunção de veracidade iuris tantum, que somente pode ser desconstituída por relevantes elementos de convicção em sentido contrário, os quais, entretanto, não foram produzidos no caso vertente pela parte ré, consoante determina o art. 373, I e II, CPC/2015. ... (Continua)

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253 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência dos pedidos - Recurso da parte requerida-Contrato que teria originado o débito não foi apresentado - Comprovação da ilegitimidade do débito em discussão, sendo irregular a inscrição nos cadastros de inadimplentes- DANO MORAL - Danos morais configurados - Apontamento negativo perante cadastro de proteção ao crédito - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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254 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compensação de cheques impugnada. Laudo pericial grafotécnico concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas nas cártulas. Falha inequívoca do serviço de conferência do banco. Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade. Responsabilidade objetiva caracterizada pelo fortuito interno (CDC, art. 14; art. 927, parágrafo único, do CC; e Súmula 479/STJ). Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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255 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. Autora que foi vítima de acidente de trânsito causado pela ré que não agiu com prudência ao ingressar na via preferencial. Ação julgada parcialmente procedente com relação à ré Eliana. Condenação ao pagamento de danos morais arbitrados em R$50.000,0 e danos materiais em R$ 601,91. Lucros cessantes não reconhecidos. Denunciação à lide da seguradora julgada procedente. Seguradora condenada ao reembolso da quantia em que foi condenada a denunciante na lide principal, observando-se os limites da apólice.

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256 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Recurso da requerida. Parte legítima para figurar no polo passivo. Incidência dos dispositivos do CDC de modo a inviabilizar a denunciação da lide pretendida. ... (Continua)

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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - PREFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA PELA VIA PRINCIPAL (RODOVIA) - INTELIGÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 29, III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA - DANOS CORPORAIS/FÍSICOS - ABRANGÊNCIA PELOS DANOS MORAIS E PELOS DANOS ESTÉTICOS - LAUDO PERICIAL - AFASTAMENTO DO DANO ESTÉTICO - VALOR DOS DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - INSUBISISTÊNCIA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE PERDA FUNCIONAL NO MEMBRO LESADO - SENTENÇA MANTIDA.

Os CCB, art. 186 e CCB art. 927 determinam que tem responsabilidade civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e material quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo. ... (Continua)

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258 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO - CONTESTAÇÃO DO TITULAR - USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com a jurisprudência do colendo STJ, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Em se tratando de alegação de inexistência de compra no cartão de crédito/débito, cabe à administradora do cartão o ônus extintivo do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Não apresentada a prova regular da contratação, deve ser declarado inexistente o débito. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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259 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Transporte de valores.

«O transporte de numerários executado pelo reclamante impunha-lhe, inegavelmente, riscos inerentes ao transporte de valores, proporcionando, em contrapartida, economia com redução de custos pela reclamada, que deixava de contratar empresa especializada em transporte de numerários. E o reclamante comprovou o transporte de quantias elevadas que chegavam a R$ 60.000,00. Desse modo, restou caracterizado o ato ilícito, haja vista que é ilegal o transporte de numerários por empregados de instituição financeira, nos termos da Lei 7.102/83. Tal conduta antijurídica foi capaz de gerar ao reclamante o dano moral, decorrente, por si só, das circunstâncias de fato que o colocaram em perigo, ameaçando-lhe a integridade física e a própria vida. Não há duvida de que quem colocou o reclamante em situação perigosa foi a reclamada, que atribuía a ele a obrigação pelo transporte de valores, em afronta à lei, transferindo-lhe os riscos do negócio. Encontra-se, assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o dano sofrido pelo reclamante. O que se deve ter mente é a evidência de que o reclamante se viu, por culpa do réu, habitualmente convocado a prestar serviço ilegal e perigoso. A reclamada acarretou ao trabalhador, efetivamente, um risco desnecessário, de maneira irresponsável, arbitrária, decerto para diminuir os custos do transporte de numerários bancários. Isso, sem dúvida, representa séria ameaça a trabalhadores que, como o reclamante, se ativam, por necessidade, no lugar de profissionais treinados e armados, no transporte irregular de valores. Não é, pois, razoável que o empregador incremente ilegalmente o risco do trabalhador, transferindo-lhe a parte perigosa do empreendimento, sem garantir condições mínimas de segurança, ao arrepio do CF/88, art. 7º, inciso XXII. O risco a que foi submetido o reclamante configura o dano sofrido e, ainda que nenhum incidente tenha lhe ocorrido, a discussão restringe-se, tão somente, ao risco que, ressalta-se, é de elevado grau.... (Continua)

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260 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -  

Sentença parcialmente procedente - Recurso do réu - Autenticidade da assinatura eletrônica questionada -  Dossiê de contratação incompleto - Declaração de inexistência da relação jurídica - Sentença de improcedência  confirmada -  DANO MORAL  - Acolhimento - Contrato formalizado em nome da autora sem seu conhecimento e anuência- Some-se a isso o fato de que a parte autora teve de vir a Juízo para pôr fim à controvérsia, perdendo tempo útil na solução da questão - Tais fatos justificam a fixação da indenização em cinco mil reais - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BRIGA GENERALIZADA - AGRESSÕES MÚTUAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Pelas provas dos autos, as agressões físicas foram recíprocas, sem a possibilidade de se apontar o responsável pelo início das desavenças, razão pela qual não restam configurados os requisitos do dever de indenizar.... (Continua)

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262 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela Apelada em face de Transporte Urbano São Miguel Ltda, sob alegação de ter sofrido lesões físicas e transtornos psicológicos decorrentes de acidente em ônibus coletivo. A sentença de 1º grau condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais de R$102,00 e por danos morais de R$10.000,00. ... (Continua)

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263 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. -

Transporte de passageiros - Responsabilidade civil - Hipótese em que passageira de ônibus sofreu lesão no braço em razão de movimento brusco do coletivo - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Responsabilidade objetiva do transportador, evidenciados os danos sofridos pela autora enquanto viajava como passageira, protegida pela cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte - Alegação de culpa exclusiva da vítima não provada - DANOS MATERIAIS EMERGENTES. Demonstrados gastos com hospital e remédios relacionados ao evento lesivo, tais valores devem ser reembolsados à autora - LUCROS CESSANTES. Indenização devida pelos dias em que a autora esteve afastada de sua atividade laboral, por prescrição médica. Suficientemente comprovados os ganhos médios da autora na atividade declarada de diarista, de acordo com a documentação juntada, à luz das regras de experiência comum e observação do que ordinariamente acontece, nos termos do CPC, art. 375. - DANOS ESTÉTICOS. Indenização indevida. Na hipótese em exame, inexiste demonstração de lesões substanciais ao corpo da autora que configurem alterações permanentes ou duradouras na aparência física da vítima, afetando, em um viés objetivo, sua imagem pessoal - DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 10.000,00, tendo em vista as particularidades do caso em tela e os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Conclusão no sentido de que a ré alterou a verdade dos fatos, incorrendo na figura do art. 80, II do CPC. Condenação ao pagamento de multa no montante equivalente a 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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264 - TRT3. Dano moral. Dimunição de renda. Indenização por danos morais. Não cabimento.

«De acordo com o CCB, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, inclusive moral (CF/88, art. 5º, inciso X), que representa o efeito não patrimonial da lesão de direito, normalmente identificado pelas atribulações, mágoas, aflição e sofrimento, íntimos e subjetivos que atingem a alma de um ser humano, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor moral ou física à vítima. No entanto, o dano moral deve ser de tal gravidade que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Mero dissabor, aborrecimento, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". No caso dos autos, conforme bem observado pelo insígne Juiz Marco Antônio de Oliveira, "é certo que a diminuição de renda causa transtornos e aborrecimentos mas estes, por si só, não são indenizáveis". Logo, não ficou caracterizado o dano moral.... (Continua)

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265 - TST. Indenização por danos morais decorrentes da revista dos pertences do empregado.

«A SDI-I desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a revista de bolsas e pertences dos empregados é lícita, desde que realiza da de forma impessoal e sem abuso do poder de fiscalização do empregador, caracterizado por contato físico ou qualquer ato que degrade o empregado. Se a revista dos pertences do trabalhador observar esses parâmetros, tal como ocorreu no caso dos autos, a jurisprudência do TST entende que não há afronta à intimidade, à dignidade e à honra, sendo indevida a indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Alegação de inépcia da inicial em razão da inaplicabilidade de legislação municipal ao caso concreto. Inicial com narrativa clara e indicação precisa dos pedidos, atendendo aos requisitos do CPC, art. 319. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral. Decisão fundamentada do magistrado nos termos do CPC, art. 355, I. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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267 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Bolsa. Indenização por danos morais.

«É inegável que o direito à honra e à intimidade estão consagrados na Constituição da República (art. 5º, inciso X). Por outro lado, a jurisprudência no âmbito desta Especializada tem admitido a possibilidade de revista pessoal, desde que não acarrete afronta à dignidade da pessoa humana. Assim sendo, a inspeção visual das bolsas dos empregados realizada por empresa em local reservado, de maneira discreta, impessoal e sem envolver contato físico não configura condutiva abusiva do empregador, por estar dentro dos limites do exercício do poder diretivo e de fiscalização que lhe é atribuído, notadamente quando se trata de loja que comercializa bens de fácil subtração ou ocultação (vestuário). Logo, tal situação fática afasta o deferimento da pretensão indenizatória por danos morais no caso vertente, por não atendidos os pressupostos consubstanciados nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

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268 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014 indenização por danos morais. Revista de pertences pessoais do empregado.

«O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional indica a existência de revista rotineira de pertences e não foi consignado se era realizada por meio de contato físico. Ressalvo meu posicionamento de que a revista pessoal - íntima ou não -, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador. Contudo, acompanho o entendimento da SDI-I desta Corte de que a revista pessoal (sem contato físico) não afronta a intimidade, a dignidade e a honra. Indevida, portanto, a indenização por dano moral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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269 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual. Discriminação à pessoa obesa.

«1. Embora a fase de tratativas para admissão de empregado seja anterior à celebração do contrato de trabalho propriamente dito, nela as partes devem observar o princípio da boa-fé objetiva, cabendo responsabilização sempre que houver abuso de direito. 2. Configura-se o uso excessivo do direito de o empregador escolher livremente seus empregados, quando há invasão da esfera jurídica do trabalhador pela empresa, que refuta a contratação fundada em motivo discriminatório, qual seja, a constituição física da pessoa obesa.... (Continua)

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270 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autoras que pedem a condenação do réu ao pagamento de indenizações em razão de agressões praticadas contra si, o que lhes causou danos físicos e à saúde, mais gastos com medicamentos e coparticipação do plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Réu condenado ao reembolso dos gastos pretendido, mais indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, por autora - Recursos de ambas as partes parcialmente acolhidos - Coautora maior que após discussão com o réu sofreu escoriações ao ser empurrada e cair - Coautora menor, com 10 anos de idade à época, que teve o tímpano perfurado após golpe na orelha - Conjunção das provas amealhadas aos autos que confirmou a prática das agressões físicas pelo réu, padrasto da menor, sendo as autoras, respectivamente, avó e neta - - Nexo de causalidade igualmente confirmado - Ausência de sequelas à criança, em razão da cicatrização do tímpano sem perda auditiva, que não elide o ato lesivo - Sentença reformada apenas quanto às indenizações devidas e suas quantificações - Recurso do réu parcialmente acolhido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais - Autoras que não foram titulares de quaisquer gastos, não cabendo, por conseguinte, deferir-se em favor de ambas eventual reembolso - Apelo das autoras parcialmente provido, por outro lado, para majorar a indenização por danos morais a ser paga à menor - Maior extensão dos danos e condição particular de pessoa em desenvolvimento que demanda maior rigor para fins de fixação da verba, que deverá equivaler ao dobro do quantum pago à avó - Novos valores que melhor se compatibilizam com a gravidade da ocorrência, observada a capacidade financeira das partes - Sucumbência mantida a encargo do réu - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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271 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Agressão verbal e física praticada por médico. Profissional da medicina. Conduta que deve se pautar por urbanidade e respeito com seus pacientes- ação de indenização por danos materiais e morais- pedido de redução do quantum arbitrado. Sentença mantida.

«1. A agressão física e verbal deferida à paciente e seus familiares caracteriza-se como falha na prestação de serviço. Os planos de saúde mantêm hospitais ou credenciam médicos para a prestação dos serviços a que está obrigada, e por isso tem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes de serviços médicos ou hospitalares credenciados. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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272 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Incapacidade para o trabalho. Quantum indenizatório. Majoração para R$ 35.000,00.

«Trata-se de pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho no qual foi confirmada a existência de nexo causal entre o dano provocado à autora e as atividades laborais desenvolvidas na Ré. ... (Continua)

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273 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Corte Regional fixou o termo inicial para o pagamento da pensão mensal a partir da ciência inequívoca da lesão, o que ocorreu, in casu, em 13/12/2019, quando constatada a doença ocupacional por meio do laudo pericial. Nesse sentido a Corte destacou que «somente com o laudo pericial trazido aos autos, em 13/12/2019, consolidou-se o entendimento acerca da natureza ocupacional da doença que acomete o trabalhador, pois não lhe foi concedida aposentadoria por invalidez . Esta Corte Superior adota o entendimento de que o termo inicial da reparação por danos materiais, na forma de pensão é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, assim definida no momento de acidente típico, que impôs afastamento, ou por ocasião do laudo pericial, em que se apontam as definitivas e/ou temporárias consequências do acidente/doença/lesão. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional, embora tenha sinalizado pela vitaliciedade do pensionamento, admitiu a possibilidade de realização de nova perícia, considerando a possibilidade de plena recuperação do reclamante e, consequentemente, o fim do pensionamento. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa é vitalícia e não se submete à limitação temporal por idade, salvo hipótese de restabelecimento integral da saúde, o que pode ser comprovado nos próprios autos ou por meio de ação revisional. Precedentes da SDI-1. Incidência da Súmula 333/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A Corte Regional, com base nas premissas relacionadas ao nexo concausal entre a doença e o trabalho, à incapacidade laborativa « ligeira , e o fato de o autor permanecer com a prática de atividade física regular, manteve a sentença que arbitrou o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Com efeito, a decisão recorrida observou os critérios norteadores da fixação do quantum indenizatório do dano moral, cujo valor não se mostra excessivamente ínfimo nem exorbitante, de modo que a questão não ultrapassa contornos meramente fáticos e interpretativos, inviabilizando o seu reexame em sede extraordinária, consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

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274 - TST. Indenização por danos materiais e morais. Acidente do trabalho. Catador de lixo reciclável. Atividade de risco. Teoria da responsabilidade objetiva.

«Trata-se de pedido de indenização por dano moral, decorrente de acidente sofrido pelo reclamante enquanto desempenhava a função de catador de lixo reciclável. O Regional consignou que ficou configurado o dano moral, destacando que «encontra-se incontroverso o acidente do trabalho, quando o autor executava as atividades de separação de lixo reciclável, sendo acidentalmente atingido por um «vidro defuma garrafa, sofrendo um corte na perna direita. O dano resta configurado. É evidente, ou, seja, não depende de prova especifica (dano in re ipsa), a dor e sofrimento decorrentes de um ferimento, ainda que sem gravidade suficiente a comprometer a função ou a estética do membro afetado, como no caso em tela. Violada a integridade física do autor, em acidente do trabalho típico, tem a ré dever de reparar o dano de ordem extrapatrimonial verificado. Assim, havendo o Regional consignado que a prova produzida nos autos demonstrou a existência do dano sofrido pelo autor e o nexo causal com as atividades por ele desempenhadas, a falta de comprovação de culpa dos reclamados no evento danoso não afasta a sua responsabilidade. O CCB/2002, art. 927, parágrafo único, c/c o parágrafo único do CLT, art. 8º, autoriza a aplicação, no âmbito do Direito do Trabalho, da teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho, quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme é o caso em análise. ... (Continua)

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275 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Prestação de serviços odontológicos. Ação julgada parcialmente procedente. Obrigação de resultado. Implante dentário. Prova pericial que confirmou falhas técnicas no planejamento, na apreciação da documentação técnica e, por fim, na execução do tratamento. Prova pericial clara e pormenorizada. Erro odontológico caracterizado. Indenização por danos materiais devida. Reembolso integral do valor despendido pela autora, confirmada a deficiência dos serviços prestados pelo réu. Dano moral «in re ipsa". Indenização elevada para R$ 10.000,00, que está em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Danos estéticos caracterizados. Deformidade física que, embora seja temporária, demanda tratamento posterior para reparação. Indenização por danos estéticos fixada em R$ 3.000,00. Sucumbência que deve ser imposta ao réu. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido

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276 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Trata-se de ação de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito, em que o veículo do autor foi abalroado pelo veículo da parte ré. ... (Continua)

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277 - TJSP. Ação de restituição de valores pagos. Prestação de serviços advocatícios. Renúncia do mandato. Serviços jurídicos devidamente prestados. Atuação ativa e regular do causídico. Impossibilidade da restituição dos valores. Renúncia motivada por quebra de confiança. Agressão física perpetrada pela autora. Pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente Ementa: Ação de restituição de valores pagos. Prestação de serviços advocatícios. Renúncia do mandato. Serviços jurídicos devidamente prestados. Atuação ativa e regular do causídico. Impossibilidade da restituição dos valores. Renúncia motivada por quebra de confiança. Agressão física perpetrada pela autora. Pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu, em parte, o pedido contraposto, condenando a autora a pagar R$ 1.540,00, a título de danos materiais, e R$ 3.000,00, por danos morais. Recurso da autora. Alegação de inimputabilidade. Rejeição. Incapacidade civil não comprovada. Documentos encartados que não são suficientes para provar a aventada incapacidade. Indenização devida. Dano moral caracterizado. Quantum razoável e proporcional. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, ressalvada a gratuidade de justiça.

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278 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, os quais visavam a declaração de ilegitimidade da cobrança e da inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em analisar a regularidade do débito inscrito pela prestadora de serviços de telefonia ré, nos cadastros de proteção ao crédito, em desfavor do autor, bem como à apuração da existência de danos morais e sua quantificação, além da definição do termo inicial aplicável à respectiva indenização. III - O princípio da dialeticidade estabelece, em síntese, que a parte inconformada com uma decisão judicial deverá, em peça recursal, impugnar, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juiz a quo. IV- O cerceamento de defesa ocorre quando há impedimento ou restrição injustificada ao exercício pleno do direito de defesa de uma das partes no processo judicial. V - Nas ações declaratórias negativas, como a ora analisada, o ônus da prova cabe ao réu, eis que impossível ao autor fazer prova de fato negativo. VI - Se a parte ré não detém o contrato físico objeto da contratação dos serviços de telefonia, é ônus dela comprovar, por qualquer meio, o débito discutido em juízo, por se tratar de prova de fato negativo para o autor. VII - O STJ «possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplen te enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 03/09/2013). A exceção ao entendimento uniforme acima restou cristalizado na Súmula 385/STJ, que dispõe: «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.. VIII - Existente restrição creditícia anterior àquela impugnada nos autos, deverá ser reformada parcialmente a sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IX - Primeiro recurso conhecido e não provido. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido. (Voto vencedor) ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento por caminhão a serviço de empresa prestadora de serviço público. Amputação do membro inferior esquerdo. Danos estéticos. Majoração. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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280 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DE CICLISTA EM BUEIRO ABERTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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281 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - INGESTÃO DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMETO POR EQUIDADE - CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu no estabelecimento da ré alimento que se encontrava impróprio ao consumo, por conter larvas, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$3.000,00, adequado ao caso, não comportando redução; ... (Continua)

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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PISO LAMINADO DE MADEIRA. FALHAS NO PROCESSO DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. UMIDADE. VERIFICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Constatando-se que houve falha na prestação do serviço de instalação de piso laminado de madeira, a prestadora do serviço responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, que, nos termos do, II do § 1º do CDC, art. 20, pode exigir a restituição da quantia paga, sem prejuízo das perdas e danos. ... (Continua)

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283 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de seguro. Descontos de parcelas mensais em conta recebedora de benefício previdenciário. Autora que alega desconhecer a contratação. Requerida que não apresentou qualquer prova da legitimidade dos descontos. Responsabilidade da instituição ré pelos riscos advindos de sua atividade. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO OCULTO.

Inexistência. Aquisição de automóvel com 5 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de assistência de mecânico ou outro técnico, por ocasião da aquisição. Negligência dos adquirentes e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso dos autores prejudicado, cujo escopo era apenas a majoração da indenização por dano moral e condenação ao pagamento de lucros cessantes, circunstâncias cujo exame dependia do reconhecimento da existência de vícios redibitórios. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. Honorários advocatícios imputados exclusivamente à parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES... (Continua)

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DE MENOR. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE COMPARECEU POR DIVERSAS VEZES AO HOSPITAL E RECEBEU DIAGNÓSTICO INCORRETO. PERMANÊNCIA DE CORPO ESTRANHO (CACO DE VIDRO) APÓS FECHAMENTO DA FERIDA OPERATÓRIA. DANOS QUE PERDURARAM POR MAIS DE 1 (UM) ANO ATÉ A EFETIVA RETIRADA DO OBJETO. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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286 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Lambari contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pensionamento ajuizada por José Vicente Lucas. O Município foi condenado ao pagamento de pensão vitalícia no valor de um salário mínimo e indenização por danos morais fixada em R$ 40.000,00, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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287 - TRT3. Doença ocupacional. Indenização. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Prova de culpa do empregador.

«Os danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional equiparada, decorrem de ação ou omissão do empregador ou preposto, praticadas com culpa (artigo 186 do Código Civil e inciso XXVIII CF/88, art. 7º), que afetem a saúde, a integridade física ou a vida dos empregados. Mas é necessário que este demonstre os fatos constitutivos do direito (artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC/1973): a ocorrência do acidente do trabalho ou doença profissional equiparada, o dolo ou culpa do empregador e o nexo causal, entre o dano e a conduta ilícita.... (Continua)

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288 - TJSP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. ... (Continua)

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289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Dano material. Acidente ocasionado por objeto metálico (campana de caminhão) na pista. Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública. Configuração de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Indenização por danos causados decorrentes de mineração irregular. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A discussão delineada na presente controvérsia não perpassa pelo exame dos dados fáticos-probatórios, de modo que não incide a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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291 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade civil. Concausa. Doença ocupacional. Danos morais. Valor arbitrado. Danos materiais. Valor arbitrado. Estabilidade acidentária. Indenização. Súmula 378/TST. Vínculo empregatício. Súmulas 126/TST. Horas extras e intervalo intrajornada. Súmula 126/TST. Indenização por danos morais. Juros mora e correção monetária. Súmula 439/TST.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). No presente caso, o Tribunal Regional consignou que o Autor foi admitido em 02/08/2004 e que ficou afastado de suas atividades, em benefício previdenciário (auxílio-doença), durante o período de 31/12/2006 a fevereiro de 2009, tendo sido dispensado em 13/11/2009. O Tribunal Regional, com apoio no laudo pericial, também consignou que: o Reclamante executava a atividade de entrega de mercadorias, o que incluía o carregamento e descarregamento de materiais a serem transportados; nessa atividade, o Autor poderia se utilizar de empilhadeiras para o carregamento, salvo quando o pallet não coubesse na empilhadeira; a atividade desenvolvida foi fator concausal para o desenvolvimento da doença (hérnia de disco com presença de radiculopatia); e seria aplicável ao caso a responsabilidade objetiva, ante a atividade de risco desenvolvida pelo obreiro. A despeito da decisão do TRT acerca da aplicação da responsabilidade objetiva, o fato é que, constatados o nexo causal e o dano e considerando que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (independentemente da atividade da empresa). Por essa razão, mantém a decisão do TRT, ainda que por fundamento diverso. Recurso de revista não conhecido, nos temas.... (Continua)

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292 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade civil. Agressão física de funcionário da atração «Katakumb contra o autor no Parque de Diversão Hopi Hari. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do Parque de Diversão réu, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum indenizatório. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Demandado que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral configurado. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com a abordagem agressiva em questão. Indenização correspondente, contudo, arbitrada na sentença em R$ 10.000,00, que comporta redução para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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293 - TRT3. Indenização por danos morais. Retenção da CTPS. Ilicitude.

«A conduta da 1ª ré, integrante do mesmo grupo econômico da 2ª demandada, em reter indevidamente a CTPS do autor, além do prazo legal (CLT, art. 29) ou judicialmente fixado, caracteriza conduta ilícita, passível de reparação por danos morais, uma vez que o demandante, sem a posse de sua Carteira de Trabalho por mais de um ano, ficou privado da busca de novo emprego, restando alijado da acirrada competição existente no mercado de trabalho. Privado de seu trabalho, projeção de sua personalidade, ao autor também foi obstada a fonte de sustento físico, mas principalmente moral. Não há, portanto, dúvida de que, no caso, o autor sofreu constrangimento e violação das suas garantias individuais. É de se lembrar que o prejuízo ocorre não apenas na esfera profissional, sendo consabido que a CTPS muitas vezes é utilizada pelo trabalhador como documento de identificação pessoal. A CTPS contém as anotações relativas à vida funcional do trabalhador, além de dados pessoais, como nome, filiação, local, data de nascimento, etc. razão pela qual muitos trabalhadores a utilizam como verdadeira «carteira de identidade. Ademais, é vista como forma de «status social, já que retrata toda a vida funcional do empregado. Nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, devem as rés indenizar o autor pelos danos morais correlatos.... (Continua)

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294 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Vícios construtivos - Sentença de parcial procedência para determinar a transferência de vagas de garagem ao condomínio e condenar as rés à readequação do espaço de estacionamento e manobra na garagem - Apelação do autor pretendendo perdas e danos pela impossibilidade de readequação do espaço físico - Desacolhimento - Prova pericial não descartou a possibilidade de readequação do espaço de acordo com as regras do Código de Obras - Ausentes pressupostos da conversão em perdas e danos - CPC, art. 499 - Custos inerentes às transferências das vagas 01, 02 e 134 ao condomínio - Condenação das rés - Admissibilidade - Tem as rés obrigação de pagar as despesas relativas à transferência, pois respondem pelos vícios construtivos - Pedido de indenização por danos materiais consistentes na impossibilidade de utilização das vagas de garagem e na perda/desvalorização do imóvel - Não acolhimento - Alegados prejuízos não comprovados pelo autor, que não se desincumbiu do ônus probatório - Pleito de indenização por honorários de advogado contratuais - Inviabilidade - Autor optou por exercer o direito de ação previsto na CF/88 - Contratação de advogado não é passível de indenização - Precedentes - Sentença reformada em parte para condenar as rés ao pagamento das despesas de transferência das vagas 01, 02 e 134 ao condomínio - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FACE DE CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IMPÔS DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. USUÁRIO QUE DEVE SER REPARADO PELA PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL. ESTÍMULO À MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 7.000,00, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. RECURSO PROVIDO.

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296 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Não ocorrência da prescrição. Prazo prescricional incidente na situação dos autos é o de cinco anos, por se tratar de relação consumerista (CDC, art. 27). ... (Continua)

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297 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Bancário. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Montante arbitrado.

«O quadro fático amplamente descrito pelo acórdão recorrido, insuscetível de revisão em sede de recurso de revista (Súmula 126 desta Corte), é conclusivo no sentido de que os riscos inerentes à atividade de transporte de valores, que deve ser realizada obrigatoriamente por empresa especializada, demonstram que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional à compensação do dano causado ao reclamante e atende ao caráter pedagógico e preventivo para o agente causador. Verifica-se que a condenação decorreu da circunstância fática e da prova existente nos autos, o que demonstra a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado à condenação por danos morais.... (Continua)

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298 - TRT2. Indenização por dano moral em acidente de trabalho acidente de trabalho. Danos morais. É obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando à segurança e à higidez física do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa.

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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. ULTRAPASSAGEM INDEVIDA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE. RELEVÂNCIA DOS DANOS ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES LIMITADOS AO QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE RECEBER. DANOS EMERGENTES RELACIONADOS A GASTOS COMPROVADOS. ABATIMENTO DO SALVADO E DO SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Responde pelo acidente aquele que não observa as normativas de trânsito (art. 29, X e XI e art. 34, todos do CTB) para a realização de ultrapassagem. De acordo com a teoria da causalidade adequada, a responsabilidade civil deve ser imputada em desfavor de quem agiu de forma determinante para o evento danoso, ainda que não se verifica a causalidade imediata. O Boletim de Ocorrência, assim como o Laudo Pericial elaborado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais goza de presunção relativa de veracidade, passível de afastamento apenas por prova robusta em contrário. Os danos morais configuram-se quando o acidente de trânsito gera lesões físicas e psíquicas relevantes, causando abalo à dignidade e ao bem-estar da vítima. Os danos estéticos possuem caráter compensatório pela deformidade visível e permanente, sendo adequada a indenização fixada com base na gravidade e irreversibilidade do dano. É válida a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos em razão da autonomia das lesões. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Os lucros cessantes devem limitar-se aos valores efetivamente não recebidos pela parte autora. Os dan os emergentes são restritos aos valores comprovadamente desembolsados. Faz-se cabível a apuração dos danos emergentes e lucros cessantes em procedimento de liquidação de sentença. O seguro DPVAT e o valor do salvado devem ser deduzidos do montante da indenização por danos materiais, para evitar enriquecimento sem causa da vítima. No caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora sobre danos materiais fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária dos incide desde o efetivo prejuízo.... (Continua)

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300 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Empréstimo consignado - Valor descontado não supera o limite de 30% dos proventos do autor - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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