(DOC. VP 372.1280.9320.2925)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DE CICLISTA EM BUEIRO ABERTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos material, estético e moral decorrentes de acidente ocasionado por omissão do Município de Campos dos Goytacazes na manutenção de via pública. 2. A sentença fixou os seguintes valores: R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) por danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) por danos estéticos e R$ 1.096,98 (mil e noventa e seis Reais e noventa e oito centavos) por danos materiais. 3. A A

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