(DOC. VP 250.1061.0495.3361)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Indenização por danos causados decorrentes de mineração irregular. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A discussão delineada na presente controvérsia não perpassa pelo exame dos dados fáticos-probatórios, de modo que não incide a Súmula 7/STJ. 2 - Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a União faz jus à indenização na totalidade dos danos causados ao ente federal, materializando-se, inclusive, o caráter pedagógico-punitivo da sanção. 3 - Agravo interno desprovido.

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