Jurisprudência sobre
indenizacao por danos fisicos

151 - TST. Recurso de revista da empresa. Indenização por danos morais. Doença profissional. Concausalidade. Valor arbitrado. Redução.

«O direito à indenização por danos morais e materiais encontra amparo no CCB/2002, art. 186, c/c o CF/88, art. 5º, X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano é bem fundamental de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. É bem, portanto, inquestionavelmente tutelado, regra geral, pela Constituição Federal (CF/88, art. 5º, V e X). A doutrina pátria leciona ainda que, para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. Como se observa, a Corte Regional, com amparo no laudo pericial, foi expressa ao registrar que restou comprovado o nexo de causalidade entre as moléstias sofridas pelo reclamante e as atividades desenvolvidas em prol da reclamada. Diante do acima exposto, havendo a existência de dano, bem como o nexo de causalidade ou a culpa da empresa, configura-se o ato ilícito a ensejar indenização. No que tange ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, Lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. No caso em pareço, o valor fixado pela Corte Regional guarda proporcionalidade com a gravidade do dano sofrido pelo empregado, com a capacidade econômica da empresa e com o caráter pedagógico da medida, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a pretexto da alegada divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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152 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Processual civil. Prazo em dobro. Litisconsórcio com procuradores distintos. Súmula 641/STF. Preservação. Intempestividade. Confirmada.

«1. Ação ajuizada em 22/11/12. Recurso especial interposto em 06/06/17 e concluso ao gabinete em 06/12/17. ... (Continua)

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153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. MENSAGENS OFENSIVAS VIA WHATSAPP. LESÃO CORPORAL.

Sentença de parcial procedência - Danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

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154 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO E AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, E DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO -

Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de assinatura física e biometria facial. Não produção da prova grafotécnica pelo banco sobre a assinatura física. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento, como bem decidido em primeiro grau. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, cabendo reparo da sentença em tal capítulo, resultando no provimento do recurso do réu nesse tocante. Ocorrência de dano moral na hipótese dos autos, pelo comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que os depósitos realizados indevidamente em sua conta corrente foram de valor insuficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária. Condenação indenizatória por danos morais mantida. Indenização de R$ 5.000,00, que é proporcional e não é capaz de causar enriquecimento. Sobre a indenização, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, ou seja, a contar da data de cada contrato fraudulento. Sentença parcialmente alterada. Recursos da autora e do réu parcialmente provido... (Continua)

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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUCESSIVAS REALOCAÇÕES. NEGATIVA DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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156 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126/TST, usada como suporte da decisão ora agravada. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca dos temas em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Agravo não provido. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do, III do supratranscrito §1º-A do CLT, art. 896. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. No caso em tela, a reclamada, ao insurgir quanto ao tema «pensão mensal vitálicia, indica nas razões do recurso de revista trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Frise-se que o trecho indicado pela recorrente não contém os seguintes fundamentos adotados pelo Regional de que não há de se falar em limitação da indenização até os 65 anos de idade, porquanto, no caso em tela, a lesão sofrida pelo empregado em face de acidente o acompanhará para o resto de sua vida, pois aquele não recuperará a perfeição dos movimentos que detinha anteriormente. Agravo não provido. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a determinação, de ofício para constituição de capital visando à garantia do pagamento da pensão mensal, revela-se, pois, uma faculdade do magistrado que, analisando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência naquele momento processual. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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157 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por falha na prestação de serviços estéticos, condenando a requerida ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00. ... (Continua)

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158 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - QUEDA EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE RESSARCIR RECONHECIDO - DANOS ESTÉTICOS NÃO APARENTES - RECURSOS DESPROVIDOS.

-Recursos de apelação interpostos em face de sentença que, nos autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Estéticos, condenou o Município de São Sebastião do Paraíso ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, mas negou o pedido de indenização por danos estéticos. A autora (primeira apelante) busca a reforma da sentença para incluir a condenação por danos estéticos e a majoração do valor dos danos morais. O Município (segundo apelante) pleiteia a reforma integral da sentença, alegando ausência de nexo causal entre a sua conduta e o acidente, e, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais. ... (Continua)

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159 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de indenização por danos morais, declarando a inexistência da dívida e determinando a exclusão de eventual registro nos cadastros de inadimplentes. Em grau recursal, discute-se a ocorrência de dano moral e o valor indenizatório. ... (Continua)

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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -VEÍCULO APREENDIDO - IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO - LIMINAR REVOGADA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - VEÍCULO ALIENADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE -EXERCÍCIO DO DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ABUSO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, sendo incabível a imposição do dever de indenizar em razão de meros dissabores cotidianos, sobretudo quando não demonstrado o efetivo abalo físico ou psíquico decorrente do fato alegado. ... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Seguro veicular. Colisão traseira. Negativa de cobertura pela seguradora. Procedência parcial da ação. Apelo manejado pelo autor. Incidência do CDC. Inversão do ônus probatório que não é automática. Comprovação de que o autor tinha ciência da glosa da seguradora quando efetuou os reparos nos veículos envolvidos no acidente. Vistoria realizada pela requerida. Agravamento dos riscos não demonstrado. Indenização por dano moral afastada. Mera recusa de pagamento que não enseja abalo extrapatrimonial. Reforma em parte da sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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162 - TRT3. Indenização por danos morais. Descumprimento de obrigações trabalhistas não configurado.

«Malgrado constitua procedimento reprovável o não cumprimento de obrigações trabalhistas, tal como o não pagamento pelas horas extras trabalhadas, esta conduta faltosa não se afigura dotada de gravidade suficiente para dar ensejo à indenização por dano moral, que se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual. Mero dissabor, aborrecimento, desconforto emocional ou mágoa, ou mesmo o simples melindre de um espírito mais sensível não gera agravo moral indenizável, sob pena de banalização do instituto.... (Continua)

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163 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Revista em pertences do empregado. Ausência de contato pessoal. Não configuração.

«A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que a conferência pelo empregador de pertences dos seus empregados, sem contato físico, não configura dano moral. Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão, o Tribunal Regional adotou o entendimento no sentido de que a revista realizada pela reclamada consistia em revistas diárias e na vistoria visual dos objetos do empregado, ainda que de forma impessoal e geral, caracteriza ato ilícito e é suscetível de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC/90. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Em se tratando de litígio envolvendo entidade de previdência complementar fechada, não incidem as disposições do CDC/90, tendo em vista o teor das Súmula 563/STJ e Súmula 608/STJ. ... (Continua)

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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -.

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no CPC, art. 139, III, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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166 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida a pagar indenização por danos estéticos e morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 cada. O autor sofreu lesão grave na mão direita durante descarregamento de materiais pela requerida, resultando em amputação parcial do dedo. A requerida não forneceu EPI e a lesão impactou temporariamente a capacidade profissional do autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da requerida pelo acidente e a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade da requerida foi confirmada pela ação de seu funcionário, que não tomou as devidas precauções durante o descarregamento. 4. O laudo pericial confirmou o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, além de caracterizar o dano estético como leve. A indenização por danos morais é justificada pela lesão física e comprometimento estético sofrido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da requerida é confirmada pela ação de seu funcionário. 2. A indenização por danos morais e estéticos é adequada e proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0020487-58.2012.8.26.0361, Rel. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2013. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23-5-2017.... (Continua)

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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS - DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA LESIONADA E IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR POR DETERMINADO PERÍODO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO

Verificada a desatenção do apelante às específicas razões de decidir de determinados capítulos da sentença, limitando-se a alegar genericamente sua inconformidade com o decisum, é forçoso deixar de conhecer parcialmente da apelação. ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Não é devida devolução do valor pago por serviço afinal executado pela ré, ainda que realizado com defeito, se já houve condenação ao ressarcimento do custo do refazimento do serviço. Pedido de indenização por danos morais procedente, pois autor teve extraídos todos os dentes de sua boca por engano. Abalo emocional e da integridade física do apelante. Valor dos danos morais arbitrado em R$ 5.000,00, que não se mostra excessivo ou desarrazoado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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169 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA VETERINÁRIA.

Autora que alega ter experimentado danos morais em razão de conduta irregular dos profissionais da clínica onde seu animal de estimação se submeteu à cirurgia. Improcedência em primeiro grau. Recurso da demandante. JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação rejeitada. Documentos acostados aos autos apontam que a recorrente faz jus ao benefício. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. O laudo pericial indica que, em que pese a prática de ilícitos administrativos (atendimento prestado por profissional sem registro no conselho profissional competente, negligência no pós-operatório etc.), o animal não sofreu danos e, por conseguinte, a tutora igualmetne. O dano hipotético, neste caso decorrente dos riscos a que ficou submetido o animal, não é indenizável. Lesão a direitos de personalidade não comprovada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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170 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Fundamentação deficiente. Acessibilidade. Rampa de acesso. Pessoa com deficiencia. Cadeirante. Consumidor por equiparação. Fato de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. ... (Continua)

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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA ANTES DA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS - PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. ... (Continua)

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172 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Conduta culposa omissiva da empresa. Indenização por danos materiais, morais e estéticos.

«O pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Positivada a conduta culposa omissiva da empresa quanto à efetiva implantação das medidas de segurança preventivas necessárias para mitigar os riscos inerentes às atividades incumbidas ao obreiro, emerge a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais, morais e estéticos decorrentes do infortúnio.... (Continua)

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173 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso da parte ré - DANOS MORAIS - Caracterização - Ocorrência é presumida - Comprovada a falha na prestação dos serviços é desnecessária a prova do prejuízo em concreto - Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não ocorrência - - Não configuração das condutas previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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174 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - Pedidos fundados na responsabilidade civil objetiva de Ente Público e na responsabilidade subjetiva de funcionária, sob a alegação de ter ocorrido erro médico (queimaduras no nariz e no rosto) que teria ocasionado sequelas físicas - Médica que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente à médica, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Em relação ao Estado, o autor não comprovou o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Perícia conclusiva no sentido de que o atendimento médico prestado foi adequado à situação clínica apresentada - Sentença de improcedência mantida.

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175 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Veículo que, nada obstante registrado em nome da pessoa física, era comumente utilizado pela pessoa jurídica ré, sendo patente a legitimidade passiva e responsabilidade pelos fatos alegados na inicial - A comprovação por prova pericial de ocorrência de fraude na indicação do autor como condutor das infrações de trânsito sub judice - Infrações que foram cruciais para a suspensão do direito de dirigir do autor - Dano moral configurado pela descoberta de ato fraudulento perpetrado por sua ex-empregadora apelada, suspensão do direito de dirigir e necessidade de ajuizamento da presente demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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176 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de empréstimos com descontos em benefício previdenciário não reconhecidos. Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento contratual não pertence à autora. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade. DANO MORAL. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. TAXA JUDICIÁRIA. A cargo do réu, vencido na demanda, sendo credor da taxa judiciária o Estado (art. 1.098, § 5º, das NSCGJ). Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... (Continua)

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177 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Conduta culposa omissiva da empresa. Indenização por danos morais e materiais.

«O pagamento de indenização por danos materiais e morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Positivada a conduta culposa omissiva da empresa na adoção das medidas preventivas necessárias para mitigar os riscos decorrentes das atividades incumbidas à autora, emerge a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais decorrentes do infortúnio.... (Continua)

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178 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação indenizatória em que o autor, estudante do 9º ano, alega ter sofrido agressão de colega na saída da escola, resultando em fratura no punho, e busca indenização por danos morais devido à omissão da escola em prevenir o incidente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão da escola que justifique a responsabilidade civil do Estado por danos morais sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas exige nexo causal entre a conduta omissiva e o dano. 4. Não restou configurada a omissão da escola, pois as provocações ocorreram dentro da sala de aula, mas a agressão física ocorreu fora do ambiente escolar, rompendo o nexo causal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão requer nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A agressão ocorrida fora do ambiente escolar não configura omissão da escola. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 927, parágrafo único. Recurso desprovido.... (Continua)

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179 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização. Danos morais coletivos. Improcedência. Pagamento de salário por fora.

«Para o deferimento da indenização pelos danos morais coletivos, necessária a existência de ofensa à esfera moral de determinado grupo, classe, comunidade de pessoas ou até mesmo de toda a sociedade, causando-lhes sentimento de desagrado, insatisfação, vergonha, angústia ou outro sofrimento psíquico ou físico. E, o fato de o reclamado descumprir preceitos trabalhistas, efetuando o pagamento de parte do salário «por fora, apesar de reprovável, não atinge o patrimônio moral do conjunto de trabalhadores ou da sociedade, sendo certo que o Juízo a quo já determinou que o empregador se abstenha de cometer a irregularidade apontada, estabelecendo o pagamento de multa elevada para cada infração cometida e por empregado, visando coibir a prática ilegal, a qual não gera automaticamente, danos de ordem moral coletivos.... (Continua)

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180 - TST. Indenização por danos morais. Revista de bolsas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra a existência de exame visual do interior da bolsa do empregado, sem o contato físico. Ressalvo meu posicionamento de que a revista pessoal - íntima ou não -, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador. Contudo, acompanho o entendimento da SDI-I desta Corte de que a revista pessoal (sem contato físico) não afronta a intimidade, a dignidade e a honra. Indevida, portanto, a indenização por dano moral. ... (Continua)

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181 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cláusula contratual. Seguradora. Alegada inexistência de cláusula que prevê a cobertura de danos morais. Desacolhimento. Previsão, no entanto, que dispõe sobre o reembolso da indenização por danos corporais. Danos corporais que compreendem os danos morais. Saúde corporal que deve ser entendida como o estado do indivíduo em que as funções físicas e mentais se acham em situação de normalidade e equilíbrio, não se podendo apartar do dano corporal tal como do dano pessoal, aquele decorrente do sofrimento mental e da angústia da vítima. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe. Autora que caiu em anúncio fraudulento veiculado pela Internet, seguido de contato via Whatsapp, e transferiu valores via Pix a duas pessoas físicas distintas, sem relação com a loja com que tratava, acreditando realizar a compra de dois Iphones. Pretensão de devolução dos valores pagos, além de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Falta de cautelas ordinárias no momento da compra. Ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta das rés. Demora injustificada da autora em comunicar o golpe aos bancos, inviabilizando a recuperação do numerário. Sentença mantida conforme proferida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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183 - TJRJ. Apelação Cível. Acidente de trânsito. Colisão entre coletivo e veículo de passeio. Responsabilidade objetiva à luz, da CF/88. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Prova documental. Orçamentos, recibos e notas fiscais acostados pela parte autora. Incompatibilidade com a extensão das avarias descritas e-BRAT e da simples análise das fotografias. Dano material cuja indenização depende de prova do efetivo prejuízo, não se admitindo presunção. Superfaturamento. Redução da quantia fixada a título de indenização por danos materiais que se impõe. Ausência de lesão física ainda que de natureza leve. Inexistência de violação aos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da reparação por dano material e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - NEGATIVA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIO LEGAIS.

responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). ... (Continua)

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185 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Viagem de menor desacompanhado - Recusa de embarque - Obrigatoriedade de contratação do serviço de acompanhamento perante a cia. aérea descrita no site da companhia - Ausência de violação do dever de informação - Culpa exclusiva do consumidor para o evento danoso - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário- art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida- RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS- QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Nos termos do § 6º, da CF/88, art. 37, é objetiva a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias pelos danos causados às pessoas que por elas trafegam. A configuração de responsabilidade civil, no caso, prescinde da presença de culpa, requisito subjetivo. II. A reparação por danos materiais exige prova do efetivo prejuízo. III. O dever de indenizar está configurado quando atingida a integridade física do indivíduo, bem que integra o conjunto direito da personalidade. IV. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima.... (Continua)

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187 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Condomínio. Objetos. Arremesso. Pedra. Risco de vida. Integridade física. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Arbitramento. Apelação cível. Responsabilidade civil por objeto lançado de prédio do condomínio. Reparação por danos morais. Dano moral demonstrado.

«1. No caso, deve o condomínio responder pelos danos advindos do arremesso de objetos, conforme regra do art. 938 do, CCB/2002 - Código Civil, mormente pela falta de identificação do apartamento de onde a pedra foi arremessada. Legitimidade passiva do condomínio reconhecida. ... (Continua)

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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - EXAME MÉDICO EQUIVOCADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS - COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se, apesar de repetir os fundamentos da inicial, a Apelante apresentou os fundamentos de fato e de direito pelos quais almeja a reforma da decisão. ... (Continua)

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189 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELOS RÉUS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ESTADO DE SÃO PAULO - A despeito de se tratar de rio intermunicipal (Rio Tamanduateí), de propriedade do Estado de São Paulo (Decreto 24.643/1934, art. 29, II, a e b), o Município detém responsabilidade para prevenir e mitigar o impacto de inundações, processos hidrológicos e desastres (Lei 10.257/2001) - PRELIMINARES REJEITADAS.

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190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. VIA DE MÃO ÚNICA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida contra sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos estéticos e R$ 25.000,00 por danos morais à autora, infante atropelada por ela na contramão de direção em via de mão única. ... (Continua)

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191 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Existência de notificação prévia - Exercício regular de direito - Caso concreto em que a rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da parte ré, que observou a necessidade de notificação prévia do autor - Precedentes do STJ - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do CDC - Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seguimento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização de seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária - DANO MORAL - Não caracterização - tendo a parte ré agido em exercício regular de direito, não se há falar em indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte público - Alegação de agressão física pelos agentes de segurança - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Responsabilidade civil objetiva da empresa-ré - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Filmagens do circuito interno que refutam a versão narrada pelo demandante - Inexistência de abusos e excessos - Deliberada alteração da verdade dos fatos - Inteligência do, II, art. 80, CPC - Nexo de causalidade não demonstrado - Dano moral - Descabimento - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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193 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL LEVE.

Sentença que julgou procedente o pedido vestibular para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Irresignação da ré. Prática de agressão física incontroversa. Lesões sofridas pela autora descritas no boletim de ocorrência e comprovadas por fotografia e pelo laudo do Instituto Médico Legal. Supostas agressões mútuas que não foram comprovadas pela ré. Configuração de ofensa a bem jurídico juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Conduta da requerida que lesou direitos da personalidade da autora. Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Indenização reduzida ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), segundo os princípios da razoabilidade e ponderação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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194 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ressarcimento de danos. Imprudência do réu ao desrespeitar placa sinalizadora de parada, fato capaz de ocasionar prejuízos à integridade física da condutora da motocicleta atingida. Condutora da motocicleta sem habilitação. Irrelevância. Circunstância que não contribuiu para o desenrolar dos acontecimentos. Indenização por danos materiais e lucros cessantes mantida. Redução da indenização por dano moral. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recursos parcialmente providos.

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195 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. DEMANDA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS: INJÚRIAS E EMBATE FÍSICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DIFAMAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS: ART. 370 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CONFRONTO NO BAR INDEVIDA: PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO E RETORSÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE FATOS SUBMETIDOS A SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A ESSE TÍTULO: REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DIFAMAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS: DANO MORAL INDENIZÁVEL, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ.

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196 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cumulação com indenização por danos estéticos. Possibilidade. A caracterização do dano estético reclama que a vítima tenha sofrido anomalias em sua integridade física. Portanto, o dano estético está intimamente atrelado ao conceito de dano corporal e, por conseguinte, ao de danos morais. Cumulação amparada na Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, montantes fixados em valores excessivos. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS MORAIS E FÍSICAS.

Comportamentos incompatíveis com a vida em sociedade. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Análise das provas que revela ofensas e agressões feitas pela ré contra autora em local de trabalho (de forma pública), na presença de colegas de trabalho e vizinhos da autora. Conjunto de prova robusto. Imagens da câmera de segurança, registros policiais e testemunhas que comprovaram as alegações da autora. Dano moral que foi bem dimensionado. Indenização de R$. 8.000,00 fixada com moderação e que serve tanto para compensar a autora como punir a ré pelo comportamento. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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198 - TST. Doença profissional. Assédio moral. Responsabilidade subjetiva. Culpa comprovada. Indenização por danos morais.

«Pelo princípio da dignidade humana cada ser humano possui um direito intrínseco e inerente a ser respeitado. Todas as condutas abusivas, que se repetem ao longo do tempo e cujo objeto atenta contra o ser humano, a sua dignidade ou a sua integridade física ou psíquica, durante a execução do trabalho merecem ser sancionadas, por colocarem em risco o meio ambiente do trabalho e a saúde física do empregado. Um meio ambiente intimidador, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo que se manifesta por palavras, intimidações, atos, gestos ou escritos unilaterais deve ser coibido por expor a sofrimento físico ou situações humilhantes os empregados. Nesse contexto, o empregador deve envidar todas as medidas necessárias para prevenir o dano psicossocial ocasionado pelo trabalho. No caso, traz o Eg. Tribunal Regional tese no sentido de que comprovada a culpa da reclamada, advinda da conduta ofensiva do superior hierárquico que moralmente assediou a reclamante, resultando em transtornos de cunho emocional severos, culminando com a atestada doença psiquiátrica. Consignou a eg. Corte Regional que a reclamante foi rebaixada de função, por diversas vezes, de forma abusiva, tendo sido transferida da função de controle de qualidade para pesagem de bandejas, e, em seguida, para organizadora de setor, e, por fim, para a limpeza, sem justificativa que alicerçasse o poder diretivo do empregador, «ocasionando sentimento de frustração e humilhação à parte autora. Patente o dever de indenizar. Incólume o CF/88, art. 5º, X. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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199 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores pagos em boleto fraudulento e indenização por danos morais. O autor alegou que houve vazamento de dados sigilosos utilizados na fraude e que as rés deveriam implementar medidas de segurança mais eficazes para proteger os consumidores, daí sustentar a reforma do sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve falha de segurança por parte das rés que justifique a responsabilização pelos danos sofridos; (ii) se é cabível a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A aplicação do CDC às instituições financeiras não assegura, por si só, a procedência dos pedidos do autor, devendo ser verificada a existência de nexo causal entre a conduta das rés e o dano alegado. 2) A responsabilização das instituições financeiras por falhas de segurança requer comprovação objetiva de que houve vazamento de dados, o que não foi demonstrado no caso concreto. 3) O autor não se desincumbiu do ônus de provar que os dados utilizados na fraude foram obtidos em razão de falha de segurança das rés, conforme exige o CPC, art. 373, I. 4) O comprovante de pagamento mostra que os valores foram transferidos para uma pessoa física, logo, distintas das instituições financeiras, o que evidencia a ausência de culpa delas e a responsabilidade exclusiva do consumidor, que não tomou as cautelas necessárias para o questionado pagamento. 5) Inexistindo prova de falha na prestação de serviços ou de vazamento de dados, não há fundamento para a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais ou à restituição dos valores. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

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200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO - CULPA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

responsabilidade objetiva da clínica odontológica só pode ser afastada se restar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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