(DOC. VP 313.4206.6865.2483)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC/90. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -

Em se tratando de litígio envolvendo entidade de previdência complementar fechada, não incidem as disposições do CDC/90, tendo em vista o teor das Súmula 563/STJ e Súmula 608/STJ. - Caracterizado o defeito na prestação dos serviços da parte ré e a indevida inclusão do nome do mutuário nos cadastros restritivos de crédito, impõe-se o dever de indenizar a título de danos morais. - A reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a

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