(DOC. VP 132.1596.7092.4174)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -VEÍCULO APREENDIDO - IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO - LIMINAR REVOGADA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - VEÍCULO ALIENADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE -EXERCÍCIO DO DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ABUSO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. -

Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, sendo incabível a imposição do dever de indenizar em razão de meros dissabores cotidianos, sobretudo quando não demonstrado o efetivo abalo físico ou psíquico decorrente do fato alegado. - Verifica-se que o reconvinte não se desincumbiu de seu ônus de comprovar cabalmente o alegado dano a ensejar a indenização pleiteada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote