(DOC. VP 195.4316.9745.3032)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - NEGATIVA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIO LEGAIS. - A

responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). - À hipótese se aplicam as disposições do CDC, E o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. - A negativa do plano de saúde de autorizar forne

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote