Jurisprudência sobre
indenizacao por danos fisicos

601 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Perseguição policial. Ocorrência de tiroteio. Terceiro inocente atingido por projétil disparado de arma policial. Existência de nexo causal entre os ferimentos e a ação do agente estatal. Ocorrência de dor física e de danos estéticos confederáveis. Dano evidenciado. Indenização cabível. Recurso provido.

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602 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. TROCA DA UNIDADE SEM ANUÊNCIA DA AUTORA, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES. DEMORA NO PAGAMENTO DA QUANTIA APURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, NÃO ACOLHENDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Irresignação da autora quanto a improcedência do pedido reparatório. Reforma. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Empresa apelada que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar os motivos para legitimamente não restituir a quantia apurada. Pagamento da primeira parcela que somente ocorreu 02 (dois) anos após a assinatura do termo de restituição de valores. Dano moral caracterizado. Frustração da autora que teve trocada a unidade imobiliária. Demora injustificada na restituição dos valores pagos que ultrapassa o mero aborrecimento. Desgaste físico e emocional. Perda de tempo útil para buscar uma solução para a avença. Correção monetária que deve fluir a partir da data da sentença e o termo inicial dos juros moratórios a contar da citação, na forma do CCB, art. 405. Incidência das Súmulas 54, a contrário senso, e 362 do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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604 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Queda de pedestre em bueiro da calçada, sob responsabilidade da Sabesp. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Prova nos autos de que o autor sofreu queda, ficando com a perna presa e necessitando de socorro pelo SAMU. Lesões físicas, embora superficiais, e angústia do acidente que justificam o pedido indenizatório. Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Queda de pedestre em bueiro da calçada, sob responsabilidade da Sabesp. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Prova nos autos de que o autor sofreu queda, ficando com a perna presa e necessitando de socorro pelo SAMU. Lesões físicas, embora superficiais, e angústia do acidente que justificam o pedido indenizatório. Fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00, com incidência da taxa Selic desde o acidente conforme Súmula 54/STJ e teses 112 e 113 do STJ. Recurso do autor parcialmente provido.

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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Incumbe à parte ré, na forma do CPC, art. 373, II, comprovar a existência da relação jurídica que a parte autora alega desconhecer. ... (Continua)

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606 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais. Relação de trabalho não alegada. Agressões físicas e verbais perpetradas por morador do condomínio do qual o autor era empregado. Causa de pedir. Pedido. Índole civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais, na hipótese em que o autor da ação afirma ter sofrido agressões físicas e verbais por parte de morador do condomínio do qual era empregado, tendo em vista que em anterior reclamatória trabalhista ajuizada contra o condomínio, relatando os mesmos fatos, o promovente recebeu reparação por danos morais. ... (Continua)

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607 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Correquerido Artur que, após realizar furto em açougue, foge em veículo pertencente à correquerida Sonia, mãe dele, e é seguido pela autora com sua motocicleta. Demandante que, ao avistar a Guarda Municipal em uma Praça, grita «ladrão e, em seguida, é atingida pelo veículo conduzido pelo correquerido, que engatou marcha à ré na tentativa de fugir do local, atropelando a demandante, que sofreu ferimentos no cotovelo direito, no pé esquerdo e no tornozelo direito. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na improcedência. EXAME: prova constante dos autos que confirma a dinâmica do acidente. Correquerido Arthur que negou intenção de lesionar a autora, mas admitiu ter empreendido marcha à ré sem olhar para trás, a pretexto de estar sob a mira de arma de fogo da Guarda Municipal. Alegação que restou isolada nos autos e destituída de qualquer indício probatório. Culpa do requerido, ao menos em sentido amplo, na modalidade imprudência, que restou bem evidenciada. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima não configurada. Proprietária do veículo que responde objetiva e solidariamente pelos danos causados, em razão de culpa «in eligendo, já que, embora «guardiã da coisa, permitiu que o correquerido conduzisse o automóvel de forma imprudente. Dano moral configurado «in re ipsa, tendo em vista a violação à integridade física e psíquica da demandante. Indenização moral que deve ser mantida na quantia de R$ 7.500,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Apelação interposta pelos autores que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Participação dos apelantes em bloco de carnaval em Salvador/BA, mediante pagamento de ingresso. Alegação de falhas na prestação de serviço - lotação excessiva, empurrões por «cordeiros e seguranças e invasão do espaço por vendedores ambulantes. Fatos não demonstrados, sobretudo que houve tumultos que pudessem ter colocado em risco a integridade física dos apelantes, por deficiência na organização do evento. Eventuais desconfortos que não geram lesão. Danos material e moral não corporificados. Recurso desprovido... (Continua)

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609 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Assalto a ônibus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O empregador, ao contratar mão de obra, assume simultaneamente os riscos do empreendimento. Responsabilidade objetiva que se aplica à espécie. Não é óbice à obrigação de indenizar do empregador o fato de a segurança pública ser um dever do Estado. Recuso do reclamante provido. [...]... (Continua)

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610 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Falecimento de filho em acidente do trabalho. Direito dos genitores a indenização por danos morais.

«Em se tratando de acidente de trabalho que ceifa a vida do empregado, é incontestável que o patrimônio jurídico e psicológico dos genitores é atingido. É notório que o vínculo familiar - e, via de regra, afetivo - mais estreito que existe é aquele que une pais e filhos, liame este cuja existência se estende por toda a vida, independentemente, pois, de o filho contrair núpcias e sair da casa dos genitores. Não é a coabitação, tampouco a proximidade física que rege a vinculação afetiva entre pais e filhos, mas sim o amor que naturalmente cerca tal relação. Sobre o direito dos genitores à reparação moral por infortúnio que atinge filho já se pronunciou o e. STJ no RESP 1.208.949 - MG (2010/0152911-3) de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi (acórdão publicado no DJE de 15/12/2010): «[...] Trata-se de hipótese de danos morais reflexos, ou seja, embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice d'affection [...].... (Continua)

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611 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Indenização por danos materiais e morais - Ofensas físicas e morais - Conjunto probatório que demonstra ocorrência dos fatos descritos na inicial - Comportamento antissocial que põe em risco a tranquilidade e harmonia entre condôminos - Indenização condizente com os atos de violência injustificada praticados pelo réu - Recurso desprovido, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Indenização por danos materiais e morais - Ofensas físicas e morais - Conjunto probatório que demonstra ocorrência dos fatos descritos na inicial - Comportamento antissocial que põe em risco a tranquilidade e harmonia entre condôminos - Indenização condizente com os atos de violência injustificada praticados pelo réu - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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612 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR RURAL. MANUSEIO DE PRODUTOS QUÍMICOS. INSETICIDA MALATHION. INCORRETA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. EFEITOS COLATERIAIS DO CONTATO COM O AGENTE NOCIVO. FATOS E PROVAS (SÚMULA 126/TST). O Regional, soberano no exame dos fatos e provas, concluiu pelo direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, alicerçado no exame da prova produzida nos autos, a qual comprova a exposição da obreira ao «inseticida Malathion". Da mesma forma, foi reconhecido o nexo causal entre a enfermidade da autora - crises de cefaleia e ansiedade - e o labor por era desenvolvido em contato com o mencionado agente nocivo, fato que culminou no deferimento de indenização por danos morais. Tais aspectos fáticos, repita-se, que foram levados em consideração pelo Juízo a quo para a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e indenização por danos morais, são insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, nos termos em que preceitua a Súmula 126/TST. E, partindo-se da indissociável premissa fática traçada pelo Regional não se divisa afronta às normas legais indicadas pela reclamada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), decorrente da «contaminação química sofrida pela reclamante, a qual «gerou transtornos físicos e psicológicos, não é excessivo nem irrisório, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte Superior, não há falar-se em redução do valor fixado pela Instância a quo. Incólumes os dispositivos legais tidos por violados. Agravo conhecido e não provido.

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613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE CONTRATO EM GRAU RECURSAL - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.

lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que referentes a fatos ocorridos depois dos articulados nos autos. ... (Continua)

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614 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Incumbia à apelante o dever de checar a higidez, validade e legalidade do crédito antes mesmo de efetuar cobrança extrajudicial e encaminhá-lo para protesto por falta de pagamentos, assumindo assim o risco da operação. ... (Continua)

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Parte autora que recebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos - Hipossuficiência financeira comprovada - Decisão de indeferimento reformada. ... (Continua)

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616 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão em local proibido. Condutor de caminhão de propriedade do réu, que fez conversão proibida à esquerda para acessar a via perpendicular, atingindo frontalmente o veículo do autor, causando graves danos. Imprudência caracterizada. Responsabilidade dos requeridos, por ato de preposto, não ilidida. Danos materiais comprovados, com a presença de sequelas físicas permanentes. Dano moral evidenciado. Indenização cabível. Inviabilidade, todavia, da imposição do pensionamento mensal por invalidez, posto que não foi objeto do pedido. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Ratificação dos seus fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

O dano moral consiste em ofensa à integridade moral da pessoa em si ou em suas projeções sociais, um dos atributos dos direitos da personalidade, atributos físicos, psíquicos e morais, e recebe proteção de ordem fundamental. A ocorrência de acidente, per si, sem que tenha ocorrido ofensa a direitos de personalidade, não é fato capaz de ensejar indenização por danos morais.... (Continua)

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618 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXIGIR CONTAS.

Sentença de extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VI em face da tabeliã, e de procedência em face do adquirente do veículo. Recurso do autor. Mantida a declaração de ilegitimidade passiva do Tabelionato, que é instituição administrativa desprovida de personalidade jurídica. Responsabilidade dos Tabeliães, pessoas físicas, por eventuais prejuízos causados sob a sua administração. Danos morais arbitrados em face do corréu comprador do veículo. Valor mantido, por atender à dúplice finalidade do dano moral, compensatória à vítima e inibitória ao ofensor, encontrando-se dentro dos limites adotados por este E. Tribunal em situações similares. Juros. Revisão, a fim de que, a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei . 14.905, de 28 de junho de 2024). ... (Continua)

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619 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE COMPLEMENTAR OFERTADO VIA «TELE SAQUE". INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS. -

Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita concedida à parte contrária, porquanto o ônus de comprovar a suposta condição financeira é daquele que se opõe ao deferimento do beneplácito. - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta bancária de titularidade do consumidor. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do entendimento pacificado pela Súmula . 479 do STJ. - A contratação do empréstimo pessoal e do cartão de crédito consignado deve ser pessoal, não sendo aceita autorização via telefone - denominada como «TELE SAQUE, nos termos da Instrução Normativa 28 do INSS, sob pena de violação aos direitos básicos do consumidor. - A 2ª Sessão Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nestes termos, a devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021, porque para que esta restituição seja dobrada, exige-se a comprovação de má-fé por parte da financeira, devendo, a partir de então, ocorrer de forma dobrada. - Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo o qual não foi por ela contratado. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o Magistrado ponderar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - Conforme disposto na Súmula 54/STJ, «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". - Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com as disposições do CPC, art. 85.... (Continua)

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620 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação indenizatória proposta contra a operadora de plano de saúde. A parte autora teve atendimento negado pela ré, apesar da gravidade do estado de saúde, e requereu indenização por danos morais, sobrevindo o óbito no curso do processo. Apela a operadora de plano de saúde ré, alegando preliminarmente a nulidade da r. sentença por carência de fundamentação. No mérito, reitera os argumentos de defesa, dispondo que não restaram configurados danos morais indenizáveis, firme no argumento de que havia cobertura parcial temporária. ... (Continua)

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621 - TRT3. Indenização por danos morais. Privação do uso de sanitários, de condições de conforto e higiene, inclusive para alimentação. Exposição vexatória da intimidade da trabalhadora.

«Diante da comprovação da conduta antijurídica da empregadora, que, menosprezando o ordenamento jurídico pátrio, submete os seus empregados a condições de trabalho degradantes, desprovidas dos requisitos mínimos de higiene e conforto e sem preservar a intimidade, em clara afronta à dignidade da pessoa humana, impõe-se a indenização pelos danos morais sofridos pela reclamante, traduzidos no desgaste físico e psicológico, desconforto e humilhação sofridos, especialmente pela exposição vexatória de sua intimidade.... (Continua)

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622 - TJSP. *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empreitada. Reforma em imóvel residencial. Demandante que reclama de atraso e vício na prestação dos serviços. Ação ajuizada pelo contratante, sucedido pelo Espólio, contra a Empresa contratada e a pessoa física titular da conta bancária recebedora do preço, com pedido de restituição do preço pago, multa contratual, indenização material referente a despesas com aluguel de imóvel e indenização por danos morais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só das rés, que insistem na improcedência. EXAME: decisão saneadora que impôs ao autor o ônus de provar as alegadas falhas nos serviços prestados pela Empresa ré. Conjunto probatório, formado por documentos e fotografias, indicativo de que houve mesmo atraso por parte da contratada. Circunstância que autorizava a imposição da multa contratual prevista no tocante. Serviços não concluídos e com falhas que, em atenção ao acervo probatório, às manifestações das partes e aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, podem ser estimados em vinte por cento (20%) do contrato. Valor a ser devolvido pela ré que deve corresponder a esse percentual. Indenização material que deve ser afastada. Contrato de locação que havia sido firmado pelo período de cinco (5) meses. Ausência de prova de extensão do prazo por culpa das rés. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO -FORTUITO INTERNO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

Não há falar em ausência de dialeticidade recursal quando as razões da parte recorrente guardam relação com os fundamentos da decisão recorrida, ainda que não os mencionem diretamente. ... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPAROS EM AUTOMÓVEL NOVO. SUBSISTÊNCIA DO DEFEITO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do demandante. CORRESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Sendo a relação de direito material que conecta as contendoras indubitavelmente adjetivada como de consumo e em atenção ao que expressamente preconiza o caput do CDC, art. 12, tem-se por inequívoco que tanto seguradora quanto a oficina mecânica a esta credenciada e que realizou os reparos a descontento, por terem se associado na disponibilização deste no mercado, estão enlaçadas à cadeia de consumo. Solidariedade. DANO MATERIAL. O laudo do perito, embasado em avaliação realizada em conformidade com metodologia científica adequada e que, portanto, ostenta tecnicismo apto a conferir respaldada confiabilidade às conclusões e resultados obtidos, a conclusão de que o defeito em discussão decorreu de falha nos serviços de reparo prestados pela oficina mecânica. Tais constatações, conjugadas com o orçamento elaborado pela própria concessionária, que precifica em R$ 29.246,20 os reparos demandados, evidenciam que o inconformismo do autor atinente ao quantum indenizatório merece acolhida. DANO MORAL. O proprietário do veículo, pessoa idosa e com deficiência, suportou riscos à sua segurança e agruras e desgastes que extrapolam o tolerável, cenário que considero evidenciar com nitidez ato ilícito ensejador de indenização por dano moral. Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 8.000,00, adequado e suficiente para amenizar o sofrimento vivenciado. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, observada a causalidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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625 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTEÇÃO VEICULAR - DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Alegação de inaplicabilidade do CDC - Não acolhimento - Contrato de adesão - Autor que se enquadra na definição legal de consumidor e ré que se enquadra na definição de fornecedora - Sentença mantida. ... (Continua)

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626 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por concessionária de rodovia contra sentença pela qual a recorrente foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais (R$20.950,00), danos morais (R$5.000,00) e lucros cessantes (R$6.000,00) em decorrência de acidente de trânsito causado por animal na pista. A apelante sustentou ausência de ato ilícito, impugnou os valores indenizatórios, alegando ausência de comprovação de danos morais e lucros cessantes. ... (Continua)

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627 - STJ. Prazo prescricional. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Danos físicos durante o serviço militar. Prescrição.

«As dívidas dos Estados e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, seja qual for a natureza, prescrevem em 05 anos, não tendo o Decreto-lei 20.910/32 feito qualquer distinção ou excluído o direito pessoal.... (Continua)

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628 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Considerações do Juiz José Miguel de Campos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A matéria referente ao assédio sexual é demasiadamente delicada, apesar de não ser novidade na prática social empregatícia e nem nos tribunais. A questão mereceu enquadramento legal, na esfera criminal, através da Lei 10.224 de 16/maio/2001, que estabeleceu o tipo penal do assédio sexual no CP, art. 216-A: «Constranger alguém com intuito de levar vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua forma de superior hierárquico, ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena: detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos. O tipo penal admite apenas a forma dolosa, ou seja, a intenção de ofender, mediante atos ou convites indecorosos, bem como a superioridade hierárquica do infrator. O emérito juiz Francisco Antônio de Oliveira, em artigo publicado na Revista LTr 66-01, «O Assédio Sexual e o Dano Moral, de janeiro de 2002, p. 12, observa o caráter restritivo da norma, expressis «verbis: «Referida norma foi colocada em âmbito restritivo, pois considera assédio sexual o constrangimento proveniente de superior hierárquico ou de quem tenha ascendência em virtude de ocupação de emprego, cargo ou função. Todavia, o assédio poderá ocorrer, mediante chantagem, por quem não tenha qualquer ascendência. ... (Continua)

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629 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO E RECONVENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente em parte a Ação e a Reconvenção de indenização por danos morais e materiais pelas agressões físicas e verbais entre as partes. Insurgência das partes autoras. ... (Continua)

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630 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Reparação de danos decorrentes de violência policial contra indiciado. Pretensão indenizatória por perda da capacidade laborativa e danos moral e estético. Atos de tortura de que resultou necrose do 2º e 5º dedos do pé direito da vítima, e sua conseqüente amputação. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Se a lesão sofrida pelo demandante consistiu na necrose e conseqüente amputação do 2º e 5º dedos do pé direito, e, não constando dos autos que, para qualquer atividade laboral, dependesse ele de grande habilidade ou perfeição física dos pés, não há que se reconhecer em prol do autor a indenização por perda de capacidade laborativa. Pela mesma razão, não cabe, na espécie, qualquer reparação por dano estético.... (Continua)

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631 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Proteção veicular. «Termo de Adesão ao PAM (Programa de Auxílio Mútuo), Instalação do Rastreador e Utilização e Entrega de Veículo, abrangendo a contratação de «rastreador, «roubo e furto, «pronta resposta, «terceiros 20 mil e «assistência 24 horas plus - básica". Superveniente acidente de trânsito envolvendo o veículo protegido pertencente ao autor. Recusa da ré ao pagamento de indenização securitária, a pretexto de ausência de cobertura para o sinistro. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado ao benefício concedido em contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Regulamento do Plano, assinado pelo autor, sem previsão de cobertura para danos decorrentes de colisão. Cláusulas contratuais de seguro que devem ser interpretadas restritivamente, já que se referem à cobertura de riscos predeterminados, «ex vi do art. 757, «caput, do Código Civil. Prejuízo moral indenizável não configurado. Improcedência que era de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.* ... (Continua)

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632 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Contratação não reconhecida. Cartão de crédito supostamente clonado. Sentença de improcedência. Pagamentos com cartão físico, realizados em curto intervalor de tempo e em diferentes estados da federação. Compra impugnada que destoa do perfil do apelante. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Súmula 479/STJ. Impositiva a declaração de inexigibilidade de débito. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes deste órgão julgador e das duas Turmas de direito privado do STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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633 - TST. Indenização por danos morais CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Decorrentes da revista dos pertences do empregado. A SDI-I

«desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a revista de bolsas e pertences dos empregados é lícita, desde que realiza da de forma impessoal e sem abuso do poder de fiscalização do empregador, caracterizado por contato físico ou qualquer ato que degrade o empregado. Se a revista dos pertences do trabalhador observar esses parâmetros, a jurisprudência do TST entende que não há afronta à intimidade, à dignidade e à honra, sendo indevida a indenização por danos morais. Precedentes. No caso concreto, de acordo com o quadro fático retratado pelo Tribunal Regional, as revistas eram realizadas apenas nos pertences, de modo indiscriminado, sem a ocorrência de contato físico, não ficando comprovado, portanto, eventual constrangimento à dignidade do empregado, nos termos da CLT, art. 818. ... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA.

Sentença que julgou improcedente o pedido vestibular. Irresignação do autor. Animosidade recíproca e longeva entre as partes. Autor que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Prova testemunhal que confirmou a versão dos requeridos. Descumprimento do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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635 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MORAIS -

Autora alega que sofreu agressões verbal e física da Requerida Aline, em estabelecimento da Requerido Barracão do Espeto, por motivo de ciúmes do Requerido Manoel Fábio, cônjuge da Requerida Aline - Demonstrada a lesão corporal - Prova testemunhal que confirma o alegado pela Autora, quanto à conduta da Requerida Aline - Caracterizado o dano moral - Não demonstrada a responsabilidade dos Requeridos Manoel Fábio e Barracão do Espeto - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Aline, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos Manoel Fábio e Barracão dos Espetos - Excessivo o valor da indenização - RECURSO DA REQUERIDA ALINE PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,0... (Continua)

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636 - TST. Indenização por danos morais. Assalto à agência bancária. Responsabilidade do empregador.

«Registrou o acórdão regional que as provas existentes nos autos comprovaram que houve um roubo à mão armada na agência bancária em que laborava a autora, e que esta e os demais empregados foram ameaçados pelos bandidos (fl. 1.925). Outrossim, o contexto fático-probatório corroborou a existência de omissão do recorrente quanto à adoção de medidas de segurança necessárias ao ambiente de trabalho, ante a prestação de serviços na agência bancária. Com efeito, a atividade de estabelecimento bancário demanda a obrigação de providenciar sistema de segurança adequado e compatível com os serviços prestados, incorrendo em culpa o Banco que não diligencia sobre o sistema de segurança eficaz a resguardar a incolumidade física e mental de seus empregados. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional consignou expressamente a ocorrência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo causal entre o evento danoso e a atividade laborativa da autora e, ainda, a culpa do réu. Por outro lado, vale registrar que, ainda que não haja norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador, entende-se que a regra prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir dessa compreensão, admite-se a adoção da teoria do risco, sendo, portanto, aplicável a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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637 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto de veículo em estacionamento. Instituição privada de ensino superior. Circunstâncias concretas aptas a gerar no aluno-consumidor legítima expectativa de segurança. Responsabilidade civil caracterizada.

«1. Ação ajuizada em 29/05/2007. Recurso especial interposto em 23/02/2016 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTOS MÉDICOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - FALTA DE ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o inadimplemento contratual, em regra, não gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais, devendo se extrair, do caso concreto, circunstâncias que caracterizem o abalo psicológico da parte prejudicada pela inexecução, extrapolando os meros dissabores cotidianos. ... (Continua)

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639 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Vigia. Uso de arma de fogo sem treinamento. Não fornecimento de colete à prova de balas.

«1 - O quadro fático delineado pelo TRT revela que o reclamante «foi contratado para realizar as atividades de Vigia e recebeu como instrumento de trabalho uma arma de fogo calibre 380, sem que lhe fosse ministrado treinamento específico, nem lhe fornecido um colete a prova de balas. ... (Continua)

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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ÁGUA ADVINDA DE RESERVATÓRIO NO QUAL FOI ENCONTRADO CADÁVER HUMANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - IRDR 1.0611.14.002814-7/003 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A egrégia 1ª Seção Cível, por maioria, no julgamento do IRDR 1.0611.14.002814-7/003 entendeu que é «inviável presumir que todos que consumiram a água tenham sofrido danos morais, sem prova de que tenham sido atingidos em sua incolumidade física ou psíquica". Ausente prova de que o consumo de água advinda de reservatório da COPASA no qual foi encontrado uma ossada e órgão viscerais de um cadáver humano acarretou dano moral aos apelantes, não há que se falar em reparação por danos morais, o que impõe o desprovimento do recurso.... (Continua)

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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ÁGUA ADVINDA DE RESERVATÓRIO NO QUAL FOI ENCONTRADO CADÁVER HUMANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - IRDR 1.0611.14.002814-7/003 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A egrégia 1ª Seção Cível, por maioria, no julgamento do IRDR 1.0611.14.002814-7/003 entendeu que é «inviável presumir que todos que consumiram a água tenham sofrido danos morais, sem prova de que tenham sido atingidos em sua incolumidade física ou psíquica". Ausente prova de que o consumo de água advinda de reservatório da COPASA no qual foi encontrado uma ossada e órgão viscerais de um cadáver humano acarretou dano moral aos apelantes, não há que se falar em reparação por danos morais, o que impõe o desprovimento do recurso.... (Continua)

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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ÁGUA ADVINDA DE RESERVATÓRIO NO QUAL FOI ENCONTRADO CADÁVER HUMANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - IRDR 1.0611.14.002814-7/003 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A egrégia 1ª Seção Cível, por maioria, no julgamento do IRDR 1.0611.14.002814-7/003 entendeu que é «inviável presumir que todos que consumiram a água tenham sofrido danos morais, sem prova de que tenham sido atingidos em sua incolumidade física ou psíquica". Ausente prova de que o consumo de água advinda de reservatório da COPASA no qual foi encontrado uma ossada e órgão viscerais de um cadáver humano acarretou dano moral aos apelantes, não há que se falar em reparação por danos morais, o que impõe o desprovimento do recurso.... (Continua)

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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ÁGUA ADVINDA DE RESERVATÓRIO NO QUAL FOI ENCONTRADO CADÁVER HUMANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - IRDR 1.0611.14.002814-7/003 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A egrégia 1ª Seção Cível, por maioria, no julgamento do IRDR 1.0611.14.002814-7/003 entendeu que é «inviável presumir que todos que consumiram a água tenham sofrido danos morais, sem prova de que tenham sido atingidos em sua incolumidade física ou psíquica". Ausente prova de que o consumo de água advinda de reservatório da COPASA no qual foi encontrado uma ossada e órgão viscerais de um cadáver humano acarretou dano moral aos apelantes, não há que se falar em reparação por danos morais, o que impõe o desprovimento do recurso.... (Continua)

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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ÁGUA ADVINDA DE RESERVATÓRIO NO QUAL FOI ENCONTRADO CADÁVER HUMANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - IRDR 1.0611.14.002814-7/003 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A egrégia 1ª Seção Cível, por maioria, no julgamento do IRDR 1.0611.14.002814-7/003 entendeu que é «inviável presumir que todos que consumiram a água tenham sofrido danos morais, sem prova de que tenham sido atingidos em sua incolumidade física ou psíquica". Ausente prova de que o consumo de água advinda de reservatório da COPASA no qual foi encontrado uma ossada e órgão viscerais de um cadáver humano acarretou dano moral aos apelantes, não há que se falar em reparação por danos morais, o que impõe o desprovimento do recurso.... (Continua)

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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ÁGUA ADVINDA DE RESERVATÓRIO NO QUAL FOI ENCONTRADO CADÁVER HUMANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - IRDR 1.0611.14.002814-7/003 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A egrégia 1ª Seção Cível, por maioria, no julgamento do IRDR 1.0611.14.002814-7/003 entendeu que é «inviável presumir que todos que consumiram a água tenham sofrido danos morais, sem prova de que tenham sido atingidos em sua incolumidade física ou psíquica". Ausente prova de que o consumo de água advinda de reservatório da COPASA no qual foi encontrado uma ossada e órgão viscerais de um cadáver humano acarretou dano moral aos apelantes, não há que se falar em reparação por danos morais, o que impõe o desprovimento do recurso.... (Continua)

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646 - STJ. Agravo regimental. Ação ordinária de indenização por perdas e danos. Dano. Ausência. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Contrato. Abusividade. Interpretação de cláusula. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ao afastar a ocorrência de ilícito indenizável, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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647 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CANCER DE PULMÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DANO ESTÉTICO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Há de ser rejeitada a preliminar de litispendência, se não configurada a reprodução de ação com tríplice identidade, isto é, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... (Continua)

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648 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Procedência dos pedidos na origem. Recurso da parte ré. Tratamento odontológico. Falha na prestação de serviço. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Endodontia com erro técnico comprovado por laudo pericial. Perfuração radicular e falha na obturação. Nexo causal evidenciado. Alegação de abandono do tratamento pela paciente afastada. Danos irreversíveis já consumados. Perda dos dentes incisivos superiores. Dano material comprovado por documentação idônea. Dano moral configurado. Dor física prolongada e abalo psicológico. Dano estético caracterizado. Perda dentária em região anterior em paciente jovem. Cumulação possível conforme Súmula 387/STJ. Quantum indenizatório adequado. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Recurso desprovido

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649 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Indenização. Danos cumulativos. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reparação devida em caso de indenização por dano moral e físico decorrente de acidente do trabalho não se acumulam de tal forma que a lesão em mais de um membro, embasadas num único fato, possam autorizar uma indenização moral e uma indenização material para um membro do corpo humano e outra indenização moral e indenização material para um outro membro do corpo humano. A prevalecer o raciocínio em contrário, implicar-se-ia em multiplicar as reparações devidas, em decorrência de um único acidente, por cada lesão sofrida ou membro danificado. Em verdade, o escopo da responsabilidade civil imputada ao empregador é de ressarcimento em decorrência de uma única conduta culposa ou dolosa. É óbvio que, quando fixada a reparação, leva-se em conta o dano, a sua proporção, mas não se pode cumular a dor, o sofrimento diante de um só fato. Há uma única ilicitude decorrente da conduta irregular da empresa constituindo-se em ação ou omissão atribuível ao agente (patrão), danosa para o lesado (obreiro) e que fere o ordenamento jurídico.... (Continua)

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650 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressões físicas. Parcial procedência. Apelo do réu. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Desatendimento. Deserção. Recurso não conhecido.

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