Jurisprudência sobre
indenizacao por danos fisicos

651 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. CONCAUSALIDADE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA . 1 - A decisão monocrática deu provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - É incontroverso nos autos que o reclamante teve diagnóstico de disacusia neurosensorial severa no ouvido esquerdo e profunda no ouvido direito (dano permanente); que a exposição ao ruído durante o exercício das funções de agravou progressivamente a doença (nexo concausa); e que a reclamada não fornecia equipamentos de proteção individual (culpabilidade). 4 - O TRT, por sua vez, indeferiu o pagamento de indenização por danos materiais sob fundamento de que « mesmo diante da redução auditiva, o reclamante continuou a desempenhar suas funções sem qualquer diminuição da capacidade produtiva «. 5 - Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nas hipóteses em que há perda da capacidade física para o trabalho, não obstante a permanência na mesma função, o reclamante faz jus à indenização por danos materiais. 6 - Registre-se que o fato do empregado permanecer no emprego, sem a redução do padrão salarial, não afasta o direito à indenização por danos materiais, devendo ser levado em consideração, além das repercussões do dano na esfera pessoal do empregado, a possibilidade ou não de se conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho, caso seja necessário, sem que essa limitação física interfira na admissão e até na remuneração. 7 - A indenização por danos materiais, nesses casos, decorre do ato ilícito praticado pela reclamada, de forma a ensejar o pagamento de «pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que sofreu, nos termos do art. 950, caput, do Código Civil, o que restou devidamente comprovado no caso dos autos, não se podendo confundir a reparação com o pagamento de salário pela permanência no emprego. Há julgado. 8 - Por fim, prejudicada a análise do pedido de redução do valor com fundamento tão somente na ausência de incapacidade laborativa, porquanto restou comprovado nos autos que houve perda da capacidade física para o trabalho, não obstante a permanência do reclamante na mesma função. 9 - Nesse contexto, escorreita a decisão monocrática que deferiu ao reclamante o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia. 10 - Agravo a que se nega provimento.

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652 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preliminar de violação à dialeticidade recursal, arguida pelo autor em contrarrazões, afastada - Alegação do réu de que as transações foram realizadas com o cartão de débito do autor, através do uso de senha pessoal - Valores e perfil das operações destoantes do histórico de gastos do cliente - Impossibilidade de transferir ao consumidor a responsabilidade pela fiscalização das atividades do cartão - Inexistência de fato da vítima e fato exclusivo de terceiro - Falha de segurança configurada - Fortuito interno, inerente aos riscos da atividade bancária - Inexigibilidade dos valores da compra fraudulenta - Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Ausência de demonstração de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com reconhecimento de sucumbência recíproca... (Continua)

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653 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral. em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação. , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, consta no acórdão recorrido que o Reclamante trabalhou para a Reclamada, por diversos contratos sucessivos, desde 1975, e adquiriu, no ambiente de trabalho, perda auditiva leve bilateral de caráter ocupacional, irreversível. O órgão a quo informa, também, que o Reclamante laborou, «Antes de 2001 sem nenhum EPI e após 2001 com EPI de eficácia não comprovada, considerando a ausência de comprovação de CA do EPI distribuído e da não comprovação de treinamento de segurança sobre EPI, de ausência de monitoramento biológico e de programa de conservação auditiva da RDA. Nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais e materiais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano. in re ipsa. , nexo causal e culpa empresarial). Recurso de revista não conhecido, nos temas.... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Fortuito interno. Inadimplemento incontroverso por parte das rés, não configurada excludente de responsabilidade. Alegação de caso fortuito e força maior em razão da pandemia de COVID-19 e entraves administrativos que não se sustentam, pois são riscos inerentes à atividade empresarial da construtora. Rescisão contratual mantida, com devolução integral dos valores pagos pelos compradores. Inversão da cláusula penal em favor do consumidor, conforme Tema 971 do STJ. Multa moratória e indenização por danos morais adequadamente fixadas, sem abusividade. IPTU indevidamente repassado ao comprador antes da posse do imóvel, caracterizando cláusula abusiva. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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655 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Kartódromo. Sistema de contenção. Defeito. Kart. Acidente. Vítima. Lesão física. Limitação de movimento. Estágio. Suspensão. Indenização. Cabimento. Dano material. Lucros cessantes. Manutenção. Dano moral puro. Dano estético. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de kart. Defeito na pista. Responsabilidade objetiva. CDC. Chamamento ao processo. Seguradora. Franquia e cobertura. Evento danoso.

«Tratando-se de exploração de atividade que implica a existência de riscos para seus praticantes, exige-se do gestor da atividade que projete o local de forma a, senão eliminar, pelo menos reduzir tanto quanto possível a ocorrência de danos. Ou, sendo eles eventualmente inelimináveis, ao menos no intuito de reduzir sua extensão e gravidade. No caso da exploração de Kartódromo, é previsível que algum condutor de Kart não conseguirá controlar seu veículo em alguma curva, e sairá da pista. Como aquela diversão normalmente é desenvolvida em forma de «corridas, especialmente envolvendo um grupo de amigos, é natural e previsível que o espírito da competição estimule os participantes a desenvolver velocidade no mais elevado grau possível. Portanto, dentro desse contexto, acidentes são previsíveis. E daí a necessidade de implementar designs da pista de forma a minorar risco de danos, bem como de adotar meios de redução da velocidade de veículos que saiam da pista ou de retenção dos karts com o menor risco possível. Obviamente não foi o que ocorreu no caso em tela, pois somente após o acidente é que houve a retirada de um muro de contenção, contra o qual colidiu o Kart da autora, vindo ela a sofrer fraturas múltiplas em sua perna.... (Continua)

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656 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de débito oriundo de cartão de crédito desconhecido pela parte autora. Disponibilidade de contratação por meio eletrônico que reduz custos e facilita o incremento dos negócios do recorrente. Como consequência, deve suportar os riscos de informação ou identificação errônea de uma vontade negocial. Dano Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de débito oriundo de cartão de crédito desconhecido pela parte autora. Disponibilidade de contratação por meio eletrônico que reduz custos e facilita o incremento dos negócios do recorrente. Como consequência, deve suportar os riscos de informação ou identificação errônea de uma vontade negocial. Dano moral. Ocorrência, pois não se trata de caso fortuito a par de a própria atividade empresarial exercida configurar-se nitidamente de alto risco. Valor da reparação fixado dentro dos critérios de prudência e razoabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALÉTICA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - GOLPE ENVOLVENDO SIMULAÇÃO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE ERRO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E ESCLARECIDA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando a parte recorrente demonstra claramente os fundamentos fáticos e jurídicos aptos a ensejar a reforma da sentença, cumprindo os requisitos do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.DESCONTO INDEVIDO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO CONTRATADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -O

fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. ... (Continua)

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659 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante que afirmou desconhecer três débitos lançados em sua fatura de cartão de crédito - débitos impugnados que decorreram de compras realizadas em lojas físicas, em três dias distintos ao longo de um mês - uso de cartão com chip e senha pessoal - gastos condizentes com as transações feitas costumeiramente pelo apelante - ausência de verossimilhança na alegação - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

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660 - TRT3. Acidente do trabalho. «assalto. Frentista de posto de combustíveis. Atividade de risco. Conduta culposa omissiva da empresa. Indenização por danos morais.

«1. A atividade de frentista de posto de combustíveis envolve evidente risco, por estarem os trabalhadores, nesta função, lidando com numerário, circunstância que os torna alvo de marginais, sendo constante o risco de assaltos. Logo, o crime do qual foi vítima a autora, no exercício de suas tarefas como frentista, em que foi ferida por disparo de arma de fogo, não pode ser considerado inesperado ou imprevisível, pois a atividade é de risco. 2. É evidente que os crimes devem ser prevenidos e reprimidos pelas autoridades públicas competentes, sendo primeiramente uma questão de segurança pública. No entanto, a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXII, assegurou como direito dos empregados «a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, razão pela qual incumbe ao empregador propiciar ao empregado condições ideais para que o trabalho contratado seja executado de forma segura, a fim de se evitar, ou, pelo menos, minimizar, a possibilidade de ocorrência do infortúnio. 3. Diante da evidência dos riscos a que a autora estava submetida, competia à ré comprovar que adotava medidas concretas de segurança, para resguardar a vida e a integridade física de sua empregada, valendo transcrever a definição dada por Sebastião Geraldo de Oliveira acerca do chamado dever geral de cautela, não observado pela ré, como «um dever fundamental do empregador de observar uma regra genérica de diligência, uma postura de cuidado permanente, a obrigação de adotar todas as precauções para não lesar o empregado(in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTR: São Paulo, 2008, pg. 176). 4. Positivada a conduta culposa omissiva da empresa na execução das medidas preventivas necessárias para mitigar os riscos decorrentes das atividades desempenhadas pela autora, emerge a responsabilidade pela reparação dos danos morais decorrentes do acidente do trabalho. Cabe ao empregador suportar os riscos decorrentes do exercício das funções atribuídas aos seus empregados.... (Continua)

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661 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS DECORRENTES DAS FORTES CHUVAS NA REGIÃO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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662 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista pessoal aos pertences do empregado. Contato físico. Premissas fáticas não indicadas pelo trt. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O entendimento da SDI-I deste Tribunal é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico ou revista íntima, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade de pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. No presente caso, o Tribunal Regional não registrou a premissa fática da existência de contato físico ou a revista íntima, o que afasta a possibilidade de configuração do ato ilícito e do consequente dever de reparar. Recurso de revisa conhecido e provido.... (Continua)

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663 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. I -

Recurso interposto com o objetivo de reformar a sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a comprovação da relação jurídica entre as partes e do respectivo débito, bem como o cabimento de eventual restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. III - Não incorre em violação ao princípio da dialeticidade as razões recursais que foram formuladas em observância às especificidades do caso concreto e para os termos da decisão recorrida, pois as alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele decisum, a viabilizar o total conhecimento da irresignação recursal. IV - É ônus da instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato de empréstimo questionado, visto se tratar de prova de fato negativo para o consumidor. V - Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituição financeira, uma vez que esta apresentou os dados referentes à contratação do negócio jurídico firmado por aplicativo de celular, tais como data e hora, geolocalização de onde se encontrava o consumidor no momento da avença, modelo do aparelho utilizado para acessar o aplicativo digital do banco, o IP da conexão à internet e a biometria facial da contratante. VI - A regra do direito brasileiro é que os contratos não possuem forma prescrita em lei, ou seja, não há obrigatoriedade que sejam firmados e assinados por meio de document o físico. Nesse sentido, é plenamente possível a realização de contratos por meio digital, através de assinatura eletrônica e biometria facial do correntista. VII - Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica e, por consequência de débito, tampouco em indenização por danos morais. VIII - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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664 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Revista nos pertences do empregado. Ausência de contato físico.

«A decisão regional merece ajustes a fim de se adequar à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a mera revista visual nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, não configura, por si só, ofensa à sua moral/intimidade, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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665 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Banco postal. Assalto sofrido pelo reclamante nas dependências da reclamada. Quantum indenizatório. Valor arbitrado em R$ 8.000,00. Majoração devida. R$ 20.000,00.

«Conforme consta do acordão regional, «é fato incontroverso nos autos a ocorrência do assalto à Agência dos Correios de Boa Saúde, em que estava trabalhando o reclamante e na qual eram oferecidos serviços de correspondente bancário (banco postal), sendo o reclamante em seguida afastado do serviço em decorrência de doença psicológica, decorrente da situação de perigo vivenciada no ambiente laboral. e «o reclamante foi afastado do serviço por quatorze dias após o evento danoso, mediante atestado médico indicando a existência de «stress pós-traumático (CID F-43.1), estando patente o sofrimento psicológico a que foi submetido o empregado, exposto a risco de morte diante o roubo praticado com arma de fogo, tal como declarado no Boletim de Ocorrência (Id. 2cfd5ed), evidenciando-se aqui a extensão do dano imposto ao empregado. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso da reclamada para reduzir a indenização por danos morais para R$ 8.000,00. Destacou que a reclamada não adotou medidas de segurança compatíveis com as novas atribuições que passou a desenvolver, como Banco Postal, o que evidencia sua negligência com os empregados. Todavia, concluiu «que o assalto não decorreu simplesmente da omissão da empresa quanto à segurança física do empregado, imputando-se a ocorrência especialmente à situação notória de falha dos serviços de segurança pública, o que mitiga a gravidade da culpa da reclamada ECT, de modo que o valor fixado na sentença - R$ 20.000,00 - não se mostra consentâneo com os parâmetros de confronto entre o dano sofrido, a culpabilidade do ofensor e o caráter reparatório, punitivo e pedagógico da indenização. O CF/88, art. 5º, V prevê o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dispositivo apenas assegura o direito à indenização por dano moral, mas sem estabelecer critérios em relação a valores. Na fixação do valor da indenização, deve o julgador primar pela razoabilidade e pela proporcionalidade, considerando não apenas a extensão do dano, conforme preceitua o CCB/2002, art. 944, mas a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, cuja atividade deve sempre ser preservada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenizaçãofor fixada em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, como no caso, considerando-se o porte econômico da empregadora (empresa pública federal), a gravidade do fato, assalto à mão armada, que poderia ter resultado em ferimento do empregado e até mesmo em óbito, e a necessidade de induzir a empregadora, no futuro, a adotar outras medidas de segurança eficazes à proteção dos seus empregados. Nesse contexto, restabelece-se a sentença em que se fixou a indenização por danos morais em R$ 20.000,00. ... (Continua)

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666 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência dos pedidos - Recurso da parte autora - VALOR DA CAUSA - Pleito de manutenção do valor atribuído na petição inicial - Não acolhimento - Magistrado que entendeu corretamente que o valor da causa correspondente ao dano moral estimado em montante exorbitante e desprovido de razoabilidade e determinou a readequação para se evitar o prejuízo ao próprio direito de defesa da parte contrária - Sentença mantida - NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA - Origem e lisura do débito demonstrada pela ré - Utilização de cartão de crédito - Inexistência de indícios de fraude - Negativação - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. ... (Continua)

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668 - TRT3. Doença degenerativa. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doenças degenerativas. Concausas não relacionadas com o trabalho e suposto esforço físico não demonstrado e provado.

«As enfermidades acometidas pela reclamante, conforme destaca a r. sentença recorrida, com base no laudo pericial, são degenerativas (lombalgia crônica, tendinopatia dos ombros e sinovite dos tornozelos) e, como tal, não se equiparam a doença do trabalho, por expressa disposição legal do artigo 20, §1º, alínea «a, da Lei 8.213, de 1991. A r. sentença recorrida também equivocou-se diante do laudo pericial que esclarece que a predisposição individual da reclamante às referidas doenças degenerativas teria sido agravada por fatores secundários consistentes em aumento de peso corporal, encurtamentos musculares e atividades laborativas, reconhecendo que os dois primeiros fatores não estão relacionados ao trabalho. Embora o laudo pericial tenha afirmado que o terceiro fator secundário está relacionado com o trabalho, não apontou qualquer fato de natureza técnica que autorize essa conclusão, pois, ao contrário, constatou que a reclamante recebeu instruções relativas ao exercício de suas atividades e às normas de segurança no trabalho, bem como recebeu Equipamentos de Proteção Individual (uniforme, botas e luvas de borracha) que são compatíveis com o exercício da sua função de auxiliar de serviços gerais. É evidente que, para um trabalhador que exerce mão-de-obra braçal, como é o caso da auxiliar de serviços gerais, o exercício de sua função envolve «esforços físicos variados, como afirma a r. sentença recorrida em sua fundamentação, sem contudo estar esclarecido e provado que a reclamante tenha sido submetida a esforço muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional, conforme preceitua o CLT, art. 390, caput.... (Continua)

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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... (Continua)

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido.... (Continua)

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671 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA FÍSICA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual a pessoa física, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, satisfaz-se a norma com a declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos... (Continua)

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672 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência da relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em contrato físico. Operações que ocorreram na forma eletrônica. Sentença mantida. ... (Continua)

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673 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIADE ATIVA. REJEIÇÃO. CARTÓRIO. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Aplica-se a teoria finalista mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre como destinatária final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica face ao fornecedor. ... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Incumbia à apelante o dever de checar a higidez, validade e legalidade do crédito antes mesmo de efetuar a cessão do documento e encaminhá-lo para protesto por falta de pagamentos, assumindo assim o risco da operação.... (Continua)

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675 - TRT3. Acidente do trabalho. Danos morais.

«Os danos morais são ínsitos à ilicitude do ato, sendo indubitável a dor experimentada pelo trabalhador em decorrência do infortúnio, tanto do ponto de vista físico, quanto emocional. É desnecessário comprovar o que ordinariamente acontece e o que decorre da natureza humana. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume. Mesmo nos casos em que a vítima suporta bem a ilicitude, permanece a necessidade da condenação, porquanto a indenização por danos morais possui também o objetivo pedagógico de intimidar o infrator na prática reiterada da conduta ilícita.... (Continua)

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676 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Seguro de vida. Indenização por danos morais.

«Conforme constou do acórdão regional, o seguro de vida contratado pela empregadora, primeira reclamada com a segunda, traz como coberturas morte natural, morte acidental, invalidez permanente por acidente, quando provoquem incapacidade total ou parcial e invalidez funcional permanente por doença, quando ocasionem incapacidade total, nada mencionando a respeito da redução parcial. Ademais, restou consignado que o reclamante foi vítima de doença profissional, resultando em perda parcial de sua capacidade laborativa, razão pela qual o reclamante não está enquadrado em nenhuma das hipóteses de cobertura previstas no contrato de seguro entabulado entre as reclamadas. Dessarte, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 126/TST, não havendo como divisar conflito de teses, nem violação de dispositivos legais e constitucionais, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Tribunal a quo, não mais discutíveis nesta Instância extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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677 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. ... (Continua)

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678 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Danos causados por enchente. Falta de rebatimento de fundamento autônomo do acórdão regional. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ocorrência de dano moral. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Município de Estância de Atibaia/SP, objetivando indenização por danos moral e material em decorrência de inundação do imóvel das partes autoras por enchente. ... (Continua)

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679 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No que diz respeito ao valor da indenização por dano extrapatrimonial, é firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. A Corte Regional arbitrou o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização, com fundamento no caráter pedagógico e no cunho reparatório do instituto. Pelo trecho transcrito pela parte não é possível verificar as causas que levaram o julgador a deferir uma indenização por danos extrapatrimoniais. Assim, à míngua de demais elementos fáticos, não é possível aferir se o valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais exorbitou ou foi aquém dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo como reformar a decisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Agressão física. Disparos de arma de fogo. Danos morais. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. AGRESSÃO FÍSICA. PROVAS.

1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às prestadoras de serviços públicos. 2. A cobrança indevida de valor adicional para a realização de serviço de instalação e a agressão física praticada por funcionário da ré foram devidamente comprovadas por documentos. 3. O valor de R$ 5.000,00, fixado a título de danos morais, é razoável e proporcional aos danos sofridos 4. Não há comprovação de que o autor tenha efetivamente realizado o tratamento odontológico cujo valor foi pleiteado a título de danos materiais. 5. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO... (Continua)

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682 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Contratação por aplicativo comprovada, sendo dispensável a apresentação de documento físico, com assinatura manuscrita pela contratante. Autora quedou-se silente a respeito da fotografia («selfie) encaminhada ao banco por ocasião da celebração do negócio. Ausência de descontos no RMC do benefício previdenciário. Dano moral não configurado. Sentença reformada para julgar a ação improcedente.

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683 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA I. CASO EM EXAME. 1.

Vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos materiais e morais, em razão de colisão traseira entre veículos. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 10.150,00 a título de danos materiais, além de determinar a divisão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na análise: (i) de cerceamento de defesa da autora; (ii) do valor da indenização por danos materiais; (iii) da caracterização de danos morais e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.  Não há cerceamento de defesa, pois a autora foi intimada do indeferimento da prova testemunhal, quedando inerte, tornando a matéria preclusa. Ademais, prova oral inútil para o caso. Controvérsia que dependia de prova documental. 2. Danos morais. Ausência de comprovação de lesões físicas ou abalo psicológico suficientes. Acidente de trânsito que, por si só, não causa dano moral indenizável. 3. Lucros cessantes. Ausência de prova. 4. Danos materiais. Utilização do orçamento de menor valor que se mostra correto, porque evidente que não insuficiente reparação completa do veículo, eis que apresentado pela própria autora. Precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE IPVA. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS. DANOS MORAIS.

Recurso desfiado contra capítulo da sentença que, ao julgar parcialmente procedente pretensão destinada a declarar a inexigibilidade do IPVA decorrente de cadastro de veículo em nome do autor de forma fraudulenta, afastou pedido de indenização por danos extrapatrimoniais em face do Estado de São Paulo. Desprovimento do recurso que se impõe. Protesto do débito tributário realizado pelo fisco em exercício regular de direito. Danos extrapatrimoniais imputáveis a fato exclusivo de terceiro, equiparável a fortuidade externa como excludente do nexo etiológico. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor. Produto alimentício. Corpo estranho. Ingestão. Prescindibilidade. Dano moral caracterizado. Dano in re ipsa. Atual entendimento da Segunda Seção do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A aquisição de alimento industrializado que expõe o consumidor a risco concreto de lesão à saúde ou à incolumidade física e psíquica é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo desnecessária a ingestão do produto contaminado por corpo estranho para a configuração do dano. ... (Continua)

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686 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R.

sentença de improcedência com relação as Instituições Financeiras rés e de parcial procedência em face da ré Rosana Souza Pugas - Recurso do autor - Pretensão em condenação solidária das rés em danos morais - Pagamento de quitação de financiamento de veículo - Boleto falso, obtido via aplicativo WhatsApp - Ausência de prova que o boleto tenha sido emitido através de canal oficial da Instituição Financeira ré - Comprovante de pagamento que apresenta beneficiário somente a parte ré, pessoa física, Sra. Rosana - Autor que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do contato feito por aplicativo de mensagens e do beneficiário do boleto bancário - Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado por falsário e a conduta do Banco réu - Ausência de responsabilidade das Instituições Financeiras rés - Culpa exclusiva do consumidor - Art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes - Danos morais não caracterizados - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MODALIDADE LUCROS CESSANTES

c.c DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que acolheu impugnação e reduziu o valor da taxa judiciária que deveria corresponder a R$ 353,60, sem prejuízo do recolhimento integral da taxa postal relativa as cartas expedidas nos autos - Extratos bancários demonstrando que a renda mensal auferida pela parte recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de duplicata. Cancelamento de protesto. Indenização por danos morais. Falta de prequestionamento. Duplicatas sem causa. Valor da indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... (Continua)

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689 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Autor ajuizou ação indenizatória alegando que a construtora ré não repassou integralmente o valor do ITBI à Prefeitura, resultando em execução fiscal. Requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços de assessoria imobiliária pela ré, ao não recolher integralmente o ITBI, causando prejuízos ao autor. III. Razões de Decidir. A controvérsia cinge-se na base de cálculo do ITBI, recolhido com base na fração ideal do terreno, prática comum à época. Não se vislumbra ato ilícito pela ré, sendo possível a cobrança complementar pelo fisco, cuja discussão cabe ao adquirente. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI pode ser discutida pelo adquirente. 2. Não há ato ilícito na prática comum de recolhimento sobre fração ideal... (Continua)

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690 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA - Origem e lisura do débito demonstrada pelo réu - Utilização de cartão de crédito - Negativação - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Sentença de improcedência dos pedidos mantida- RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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691 - TST. Doença ocupacional (pneumoconiose). Óbito do empregado. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos materiais e morais. Ausência de nexo causal. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu não restar demonstrado o nexo de causalidade entre as moléstias (protinose alveolar, pneumoconiose) que ocasionaram a morte do de cujus e as atividades laborais na empresa (esmerilhador e jateador). O direito à indenização por danos morais e materiais encontra amparo no CCB/2002, art. 186, c/c o CF/88, art. 5º, X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano é bem fundamental de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. É bem, portanto, inquestionavelmente tutelado, regra geral, pela Constituição Federal (CF/88, art. 5º, V e X). A doutrina pátria leciona ainda que, para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. Como se observa, a Corte Regional, com amparo no laudo pericial, foi expressa ao registrar que não restou comprovado o nexo de causalidade entre as moléstias sofridas pelo trabalhador e as atividades desenvolvidas em prol da reclamada. Diante desse contexto, não havendo o nexo de causalidade e a culpa da ré, não se configura o ato ilícito a ensejar a indenização. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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692 - TST. Indenização por danos materiais e morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso concreto ficou demonstrada a culpa da empresa. Foi destacado, ainda, que o demandante realizava tarefas pesadas no corte da cana, executando movimentos repetitivos com sobrecarga física, sem que fossem adotadas medidas preventivas a fim de eliminar ou reduzir os riscos da atividade. Por sua vez, também houve registro de que a prova oral, depoimento do preposto, não deixa dúvida quanto à inexistência de ginástica laboral. Outrossim, ainda houve registro da presença do nexo na modalidade de concausa entre as atividades desenvolvidas pelo obreiro e a moléstia adquirida, assim como pela incapacidade laboral para a função de rurícula que exercia. No caso, restaram demonstrados os elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador, em especial o nexo causal entre as atividades desenvolvidas na empresa e a doença ocupacional que acometeu o empregado, bem como a culpa da empregadora, consubstanciada no fato de não ter buscado evitar o risco da doença de natureza ergonômica. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, constata-se o nexo causal e, considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento e das atividades que desencadearam a doença ocupacional, além de não ter envidado esforços para minimizar ou eliminar os riscos ergonômicos da atividade, desponta a premissa da sua culpa e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial). Nessa linha, é insubsistente a pretensão de violação dos citados dispositivos de texto legal e constitucional, uma vez que para se divisar ofensa aos mencionados dispositivos, seria forçosa a alteração do quadro fático delineado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COLISÃO ENTRE O COLETIVO NO QUAL VIAJAVA E VEÍCULO PARTICULAR, CAUSANDO-LHE DANOS FÍSICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE VALOR DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e afastada a solidariedade, e, no mérito, se o quantum compensatório comporta redução e os consectários de mora merecem alteração para que incida apenas juros de mora com base na taxa SELIC, bem como se os juros de mora devem incidir a contar do arbitramento, restando preclusa, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.003, a ocorrência de danos morais. ... (Continua)

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694 - TST. Indenização por danos morais e quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sem razão a empresa em relação ao dano moral e ao quantum indenizatório. A Corte Regional expressamente destaca que, «tendo sido caracterizado o dano, o nexo e a responsabilidade da Reclamada, há que ser tida por correta a sentença, no ponto em que declara a responsabilidade das Reclamadas pela doença ocupacional do Reclamante (pág. 769). Chegou a tal conclusão a partir dos seguintes elementos fáticos: 1 - Que a perícia médica determinada pelo Juízo atestou que «o Reclamante é portador de hérnia discal cervical"; 2 - Que, em relação ao nexo causal, esclareceu o expert que «existe relação com o distúrbio osteo muscular apresentado pelo reclamante, no tocante ao trabalho exercido pelo mesmo na empresa requerida na época dos fatos (pág. 768); 3 - E que, «no momento da admissão, o Reclamante se encontrava apto para suas funções (exame de fl. 348), tendo o preposto da 1ª Reclamada afirmado, em audiência de fls. 389 que (...) a empresa não contrataria empregado doente que não fosse considerado apto por médico do trabalho por meio de exame admissional (...) « (pág. 769). Nesse contexto, tendo em vista toda a prova documental considerada, assim como a oral, decerto que se mostra indiscutível o nexo causal entre a atividade desenvolvida pelo reclamante (operador de manutenção refratário) e a doença ocupacional (hérnia de disco), sendo indubitável que a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no CDC, art. 14.- O golpe perpetrado na espécie exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando não impede as sucessivas operações bancárias de altos valores em curto espaço de tempo, embora todas elas sejam evidentemente suspeitas e incompatíveis com o padrão da vítima.- O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479/STJ).- A restituição de valores indevidamente retirados da conta bancária da vítima é consequência lógica do reconhecimento da invalidade das operações efetivadas em razão da fraude.- O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra.- A pessoa idosa que é vítima de estelionatários devido à falha na prestação de serviço da instituição financeira e, por isso, é privada de valores essenciais para a sua sobrevivência, sofre danos morais, os quais devem ser compensados.- Recurso provido. Sentença reformada. ... (Continua)

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA, ALEGANDO O AUTOR A OSCILAÇÃO E SOBRETENSÃO NA REDE DE SUA UNIDADE CONSUMIDORA, CAUSANDO A QUEIMA DE APARELHOS DOMÉSTICOS, A GERAR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO CF/88, art. 37, § 6º E NO CDC, art. 14, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, PEDINDO SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SEJA REDUZIDA O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO E SOBRETENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EM APARELHOS DOMÉSTICOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO E COMPROVANTES DE DESPESAS. DANOS MORAIS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS E DA GRAVE AMEAÇA À INTEGRIDADE PATRIMONIAL E FÍSICA DO CONSUMIDOR E DE SEUS FAMILIARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 27.960,75, E POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO CAUSADO, ATENDENDO À FINALIDADE DE REPARAÇÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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697 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por Luiz Petrick Santos Bravo e Pedro Leonardo Santos Bravo, representados por Larissa Lorrane Félix Bravo, em face da companhia aérea Gol Linhas Aéreas S/A. com o objetivo de ver a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso de voo de aproximadamente sete horas e meia. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários. Apelam os autores pleiteando a reforma da sentença e a condenação da companhia aérea ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO - REMOÇÃO DE TATUAGEM - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROVA DO EFEITO PREJUÍZO.

Nos termos do CDC, art. 14, o profissional liberal responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de fato do serviço. Comprovada a imperícia na execução do procedimento estético, resultante em danos à integridade física da vítima, resta caracterizada a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. O dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura, que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos. Ausente a prova do prejuízo estético, não é cabível da indenização. A condenação em danos materiais pressupõe a comprovação do prejuízo efetivamente suportado pela parte postulante (CCB, art. 402).... (Continua)

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699 - TJSP. Ação indenizatória. Danos morais. Atraso de voo. Com alicerce nos elementos fáticos retratados nos autos, bem como considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida. Recurso do autor não provido

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700 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR READEQUADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, em razão da ausência de acessibilidade em estação ferroviária, o que comprometeu o exercício do direito de ir e vir por pessoa com deficiência física. ... (Continua)

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