(DOC. VP 245.5233.8823.5198)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLASSIFICAÇÃO DE «PERFIL DIVERGENTE» POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de classificação indevida como «perfil divergente», prejudicando suas oportunidades profissionais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a classificação de «perfil divergente» fundamentada em dados públicos e verídicos gera direito à modificação do cadastro e à inde

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