(DOC. VP 197.9547.5291.6127)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Maria de Lourdes de Lima Barbosa e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão do falecimento do esposo e pai dos autores em estabelecimento prisional, alegando falha na vigilância e no dever de proteção estatal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade objetiva do Estado pelo falecimento do detento, considerando a falha na vigi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote