(DOC. VP 407.6972.8063.2406)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MICROPIGMENTAÇÃO DE SOBRANCELHA E CAMUFLAGEM DE ESTRIAS - DANOS ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.

O dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura, que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos. Desse modo, para fazer jus ao recebimento de indenização por dano estético, compete ao interessado apresentar documentos que atestem a existência do dano, com fins de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Contudo, restando demonstrado que os procedimentos estéticos não foram realizados pela empresa r

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