(DOC. VP 780.8669.2078.6389)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pessoa física x entidade sindical - Parcial procedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé do réu - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Indenização por danos morais indevida no caso - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Dano moral não configurado - Imp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote