(DOC. VP 855.1370.2155.1411)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEIÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA POR PREPOSTO DE EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de indenização por danos morais. O autor alegou ter sido agredido fisicamente por um segurança do réu, enquanto estava no estacionamento do supermercado. O apelante questiona a legitimidade para responder à ação e a imputação de responsabilidade pelos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do réu; (ii) analisar se fatos narrados na

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