Jurisprudência sobre
garantia da aplicacao da lei penal
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101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrarrazões pelo Ministério Público. Desnecessidade. Estelionato continuado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de prisão domiciliar não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. Desnecessária a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus diante da ausência de previsão legal no ordenamento jurídico. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa logo após a decretação da prisão temporária. Circunstância que legitima a preventiva. Apresentação espontânea posterior. Existência de outros elementes. CPP, art. 312.
«Ademais, a fuga do distrito da culpa, logo após a decretação da prisão temporária, em regra legitima a prisão preventiva decretada, ressaltando-se que a apresentação espontânea do réu não elide a necessidade da custódia cautelar, se a mesma encontra respaldo em outros elementos constantes dos autos.... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Condição de foragido. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (tentativa). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do paciente. Modo de agir do crime. Garantia da ordem pública. Réu permaneceu foragido por mais de dois meses. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. Ação penal com desenvolvimento regular. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fuga do paciente. Garantia da aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Agravo desprovido.
1 - A despeito da quantidade não expressiva de substância entorpecente apreendida, a decretação da prisão preventiva do Agravante encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, considerando-se a especial gravidade da conduta - foi salientado que o Paciente era o responsável pelo tráfico no local, que vinha sendo praticado próximo a uma escola de ensino fundamental - e para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da fuga do Agravante. ... ()
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106 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Garantia da aplicação da Lei penal. Extensão dos benefícios concedidos à corré na origem. Impossibilidade. Parecer acolhido.
«1. A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como na conveniência da instrução criminal, ante o risco de reiteração delitiva e a mudança de endereço sem comunicação ao Juízo processante. ... ()
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107 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Uso de documento falso. Receptação. Prisão preventiva. Ausência de comprovação de endereço certo. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Mulher com filho menor de 12 anos. Situação não comprovada nos autos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - Não há constrangimento ilegal a ser afastado, pois idônea a fundamentação do decreto de prisão preventiva, mantida pelo Tribunal estadual, uma vez que a Paciente não trouxe aos autos provas suficientes para esclarecer a controvérsia acerca de seu endereço residencial. Fundamento suficiente para embasar a prisão cautelar, notadamente diante da conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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108 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Homicídio qualificado. Não cabimento. Presentes hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Paciente que manteve-se foragido por sete anos. Processo suspenso, nos termos do CPP, art. 366. Necessidade da custódia cautelar para garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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109 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Parecer acolhido. Ausência de manifesta ilegalidade.
«1 - Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Inexistência. Cerceamento de defesa. Estelionato (trezentos e trinta e quatro vezes). Prisão preventiva. Sentença condenatória. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Ré foragida. Coação ilegal não configurada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - O cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. Precedentes. ... ()
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111 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência de ilegalidade.
«1. A prisão cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Paciente que, após o cometimento dos crimes, evadiu-se do distrito da culpa, tornando-se revel, o que ocasionou a suspensão do processo, permanecendo foragida até abril de 2015, quando foi presa no Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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112 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu integrante da «máfia chinesa. Tentativa de homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou graves violações a requisitos processuais. ... ()
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113 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Não localização da ré. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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114 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva no curso do processo. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei penal. Não comparecimento às audiências. Mudança de endereço sem informar ao juízo. Sessão plenária do Júri designada. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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115 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Pacientes foragidos. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Impossibilidade de análise. Matéria afeta à ação penal. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente fixadas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Inevidência de ilegalidade.
1 - É firme nesta Corte Superior o entendimento de que o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o restabelecimento da custódia preventiva (HC 750.997/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/10/2022), bem como de que não é possível realizar juízo prospectivo da pena a ser aplicada, atribuição exclusiva do magistrado sentenciante quando da prolação da sentença (RHC 162.518/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/5/2022). ... ()
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117 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Citação pessoal frustrada. Citação por edital. Decreto de prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. CPP, art. 366. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1. Mostra-se inidônea prisão preventiva, na hipótese de sua decretação estar fundada apenas no não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital, sem, contudo, apontar qualquer dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da aplicação da Lei penal e da instrução criminal.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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119 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu foragido durante parte da instrução. Demonstração da intenção de fugir. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Circunstâncias pessoais favoráveis, irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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120 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na fuga do acusado do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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121 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da aplicação da Lei penal. Evasão. Risco de reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Existência de fundamentação concreta. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva do agravante, evidenciada na fuga do distrito da culpa por mais de 4 anos, descaracteriza-se ilegalidade a ser sanada, sendo irrelevantes eventuais ... ()
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123 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Tentativa de homicídio e lesão corporal. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física das vítimas. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Extrai-se da decisão de prisão preventiva que o recorrente teria praticado lesão corporal e tentado homicídio contra sua ex-namorada e o atual companheiro desta, afirmando, posteriormente, que os procuraria a fim de matá-los. Além disso, encontra-se foragido há mais de cinco anos. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, II e IV). Sentença de pronúncia. Manutenção da prisão cautelar. Garantia da ordem pública da aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu foragido por 10 anos e 7 meses. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, e na garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o paciente permaneceu foragido por 10 anos e 7 meses. ... ()
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125 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
1 - A custódia cautelar se justifica para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que ressaltaram as instâncias de origem que o Recorrente, após a prática do homicídio, evadiu-se do distrito da culpa, transcorrendo lapso temporal de quase dois anos como foragido da Justiça. ... ()
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126 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Agente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Agravante foragido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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128 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Três tentativas de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 14, II,). Prisão preventiva. Requisitos. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Peculato. Crime atribuído a ex presidente da câmara dos vereadores de acrelância/AC. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Réu foragido. Mandado prisional não cumprido. Presença dos requisitos autorizadores. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade processual em razão da ausência de intimação da defensoria pública após o recebimento da denúncia. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da aplicação da Lei penal. Agravante não foi encontrado no endereço informado na fase policial, permanecendo em lugar incerto e não sabido por quase 6 anos. Contemporaneidade. Agravo desprovido.
1 - A alegada nulidade decorrente da falta de envio dos autos à Defensoria Pública após o recebimento da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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131 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- a segregação antecipada foi fundamentada de forma suficiente, fazendo-se necessária para resguardar a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Já que o paciente encontra-se foragido. Ordem não conhecida.
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132 - STJ. Rhc. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Roubo. Suporte probatório induvidoso. Revolvimento fático. Prisão depois da sentença. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Requisito legal.
«1. «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015). ... ()
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133 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Fuga. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... ()
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134 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica em continuidade delitiva (CP, art. 299 c/c art. 71). Citação por edital. Réu não encontrado no endereço que forneceu em juízo. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e preservação da ordem pública. Justificativa em elementos concretos. Desproporcionalidade entre a segregação cautelar e o cumprimento de pena eventualmente concretizada. Inexistência. Situações distintas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, quando presentes os fundamentos da prisão preventiva. Ordem denegada.
«1. A citação por edital é válida quando o acusado, ostentando a condição de foragido, não é encontrado no endereço que forneceu ao juízo. ... ()
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135 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física das vítimas. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Extrai-se da decisão de prisão preventiva que o recorrente «tentou agredir seu pai Vicente, tendo sido impedido pela vítima Dagmar, irmã do investigado, a qual foi alvo de socos, que teriam lhe causado lesão corporal. Consta, ainda, que a vítima Thaina, também irmã do investigado, que está grávida, foi alvo de socos na barriga e na face. ... ()
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136 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições favoráveis. Irrelevância.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Processual penal. Prisão preventiva. Necessidade da segregação cautelar devidamente demonstrada. Garantia de aplicação da Lei penal. Tese de nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva. Improcedência. Recurso desprovido.
«1. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que, com a constante ausência do Réu às audiências designadas e sua mudança de endereço sem comunicação ao Juízo processante, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado 2. A teor dos CPP, art. 311 e CPP, art. 316, é possível a decretação de prisão preventiva no curso do processo, mesmo de ofício, e ainda que esta tenha sido anteriormente revogada, se sobrevierem razões que justifiquem tal medida, providência que compete ao Juiz da causa. ... ()
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138 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção na pronúncia. Extensão conforme previsão do CPP, art. 580. Inexistência. Situação fático-processual diversa. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga. Requisito legal.
«1. Para o fim de permitir, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos de outra decisão concessiva de habeas corpus, em que beneficiado corréu da mesma ação penal, há necessidade de que a situação do postulante se mostre assemelhada, simetria não verificada no caso dos autos. ... ()
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139 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Recorrente que permaneceu foragido por anos. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Negativa de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Liberdade provisória. Réu solto durante a instrução criminal. Descumprimento da condição de comparecimento aos atos processuais. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previso no CP, art. 217-A, caput, c/c o CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 71, todos CP. Prisão preventiva. Paciente foragido. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da Lei penal. Manutenção da segregação cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva está concretamente fundamentada na necessidade de se garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, tendo em vista que o Paciente fugiu do distrito da culpa, o que é motivo suficiente para fundamentar o decreto de custódia cautelar. ... ()
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142 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Temor de represálias. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado, e na garantia da aplicação da lei penal, pois o recorrente permanece foragido desde a data do crime. ... ()
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143 - STJ. Habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu foragido. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantida da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedente desta Corte.... ()
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145 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Evasão.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Suposto constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar. Improcedência. Sentença calcada em um dos fundamentos analisados no julgamento do HC 570.568. Garantia da aplicação da Lei penal. Inexistência de fato novo. Incompetência desta corte para rever seus julgados em habeas corpus.
Agravo regimental improvido. ... ()
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147 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Furto qualificado e ocultação de cadáver. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Paciente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Paciente foragido desde setembro de 2016. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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149 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública periculosidade do agente. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga. Fundamentação idônea. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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150 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Manutenção da segregação cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva está concretamente fundamentada na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que o Paciente, após ter sido citado acerca da existência de uma ação penal movida contra ele, fugiu do distrito da culpa, o que é motivo suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva, como garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... ()
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