(DOC. VP 160.7643.7006.5000)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência de ilegalidade.

«1. A prisão cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Paciente que, após o cometimento dos crimes, evadiu-se do distrito da culpa, tornando-se revel, o que ocasionou a suspensão do processo, permanecendo foragida até abril de 2015, quando foi presa no Estado do Rio de Janeiro. 2. Destacada a gravidade do ato delituoso em que a paciente teria feito uso de violência contra m

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