Jurisprudência sobre
garantia da aplicacao da lei penal
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351 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso. Incabível. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Organização criminosa. Necessidade de interromper atividades ilícitas. Evasão do distrito de culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - Inviável o exame, em sede de agravo regimental, de teses não suscitadas ao tempo da impetração, eis que configurada a hipótese de inovação recursal (AgRg no HC 716.773/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022).... ()
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352 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agravante foragido. Prisão necessária à garantia da aplicação da Lei penal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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353 - STJ. Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito policial. Prova suficiente. Fuga do réu logo após os fatos. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundado temor da testemunha. Conveniência da instrução criminal. Motivação idônea. Parecer acolhido.
«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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354 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos da segregação cautelar. Não prejudicialidade. Decisão devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Descumprimento de medidas cautelares. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Ameaça à vítima. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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355 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal e da conveniência da instrução criminal. Paciente que permaneceu foragido durante toda a instrução processual. Temor causado às testemunhas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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356 - STJ. Processual penal. Associação para o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Real possibilidade de fuga. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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357 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a manutenção da medida. Motivação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem.
«1. O tema referente à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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358 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio praticado dentro de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação adequada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Regular tramitação. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processo penal. Roubo circunstanciado, quadrilha e furto. Prisão preventiva. Fuga do réu. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Tese não suscitada na instância antecedente. Impossibilidade, de qualquer forma, de se analisar o writ, nesse ponto. Ausência de ilegalidade. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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360 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e quadrilha. Negativa do apelo em liberdade. Recorrente foragido durante toda a instrução. Garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação suficiente. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. O Recorrente foi condenado como incurso nos arts. 12 da Lei 6.368/1976 e 288 do Código Penal, à pena de 11 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe vedado o direito de apelar em liberdade. ... ()
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361 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu foragido desde 2007. Garantia da aplicação da Lei penal. Contemporaneidade do Decreto prisional. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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362 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fundamento acrescido pelo EG. Tribunal de origem. Inovação recursal. Não cabimento. Garantia de aplicação da Lei penal. Agente que ficou foragido por quatro anos. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O aventado acréscimo indevido de fundamento pelo Tribunal de origem não foi suscitado por ocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada. ... ()
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363 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade do julgamento ocorrido no STJ. Ausência de prévia intimação da defesa para sustentar oralmente as razões da impetração. Fundamentos da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Prevenção da primeira turma. Indevida inovação recursal. Incidência do art. 67, § 6º, do RISTF.
«1. Por não depender de pauta, a jurisprudência desta Corte tem acolhido a tese de que somente haverá nulidade do julgamento de habeas corpus, por ausência de comunicação prévia, quando a defesa requerer que seja cientificada da data do julgamento para que possa sustentar oralmente as suas razões, o que não ocorreu no caso. ... ()
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364 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional e ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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365 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Motivação e modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Réu ainda não localizado. Processo suspenso. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta dos delitos em tese praticados pelo agente, bem demonstrada pela motivação e pelo modus operandi empregado, reveladores da suposta futilidade pela qual foi cometido o ilícito, evidenciando a desproporcionalidade entre a ação da vítima e a reação do acusado, e que levaram a conclusão acerca de sua violência e periculosidade efetiva.... ()
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366 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da aplicação da Lei penal. Estrangeira em situação irregular país. Ausência de qualquer documento de identificação. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da existência de filho menor. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 312.
«1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a fundamentar a prisão porque o réu respondeu ao processo encarcerado, sem agregar novos fundamentos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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367 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu foragido por 15 anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade não evidenciada. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... ()
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368 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da aplicação da Lei penal e da conveniência da instrução criminal. Paciente que permaneceu foragido por sete anos. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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369 - STJ. Prisão preventiva. Circunstâncias. Gravidade concreta do delito. Fundado temor das testemunhas. Fuga do distrito de culpa por mais de 5 (cinco) anos. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segragação justificada. Ilegalidade não caracterizada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. ... ()
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370 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência da pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Réus capturados em outro estado da federação. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de se furtar à futura aplicação da lei penal. ... ()
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371 - TJSP. Habeas Corpus - Feminicídio qualificado e Ameaça - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente envolvido em fatos graves e tentativa de fuga - Particular ousadia da ação criminosa - Extrema brutalidade empregada contra a vítima - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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372 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na garantia da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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373 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e consumado. Réu foragido. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Conveniência da instrução criminal. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Absolvição do corréu. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal ausente.
«1. Permanecendo o réu foragido por cerca de treze anos, a constrição mostra-se de fato imprescindível, sendo nítida a intenção do recorrente de obstaculizar o andamento da ação criminal contra si deflagrada e de evitar a ação da Justiça. ... ()
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374 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Sentença de pronúncia. Negativa de recurso em liberdade. Recorrente que respondeu preso ao sumário da culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Fuga do réu do distrito da culpa logo após os fatos. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Recurso em sentido estrito desprovido pelo tribunal de origem. Recurso desprovido.
«1. A sentença de pronúncia manteve a prisão preventiva, ao negar o recurso em liberdade, fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do réu, demonstrada pelo modus operandi do crime que lhe foi imputado. O Recorrente, durante discussão, por motivo fútil, efetuou disparo em sua companheira, dentro do automóvel do casal e na presença de seus filhos, um de quatro anos e outro de quatro meses de idade, que estava no colo da vítima. ... ()
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375 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da aplicação da Lei penal. Foragido por significativo lapso temporal. Necessidade. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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376 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado e supressão de documento. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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377 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Garantia de aplicação da Lei penal. Recorrente foragido. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.
«1 - Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente e, também para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga empreendida após a notícia dos fatos, encontrando-se o mandado de prisão ainda pendente de cumprimento. ... ()
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378 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Liminar deferida para que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento deste writ. Cometimento de novo crime de igual natureza. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Garantia da aplicação da Lei penal. Revogação da liminar.
«1. A gravidade em abstrato do crime bem como o número de majorantes incidentes na espécie, por si sós, não são argumentos aptos a fundamentar o decreto de prisão. ... ()
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379 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação e desvio de cargas. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Organização delitiva complexa. Paciente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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380 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Posterior apresentação espontânea. Irrelevância. Condições pessoais favoráveis. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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381 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada. Medidas cautelares alternativas. Supressão quanto ao ponto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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382 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de fuga do acusado. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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383 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e supressão de documento. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade. Réu que permaneceu foragido no decurso da instrução probatória.constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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384 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Prisão preventiva corretamente fundamentada. Modus operandi. Garantia da aplicação da Lei penal. Bons antecedentes. Insuficientes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Extrai-se das informações prestadas pelo juízo processante que o feito aguarda a apresentação das alegações finais para a prolação da sentença. Com o noticiado encerramento da instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando-se o enunciado da Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... ()
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385 - STF. Prisão preventiva. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Concurso de pessoas. Aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. Risco de fuga e periculosidade do agente. Necessidade. Julgamento sem a presença do réu. Irrelevância na hipótese. Periculosidade aferida pelo modus operandi. CPP, art. 312 e CPP, art. 413, § 3º. CP, art. 29, 121, § 2º, I, III e IV e 211.
«1. Prisão preventiva decretada com fundamento no art. 413, § 3º, c/c CPP, art. 312, pela prática dos crimes descritos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 211, c/c o CP, art. 29(homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver, praticados em concurso de agentes). 2. O julgamento sem a presença do réu, previsto na recente reforma do procedimento do Júri, não elimina, como o impetrante sustenta, a necessidade da prisão cautelar para garantia da aplicação da lei penal, eis que esta não se confunde com a conveniência da instrução criminal. Na primeira hipótese, havendo nítida intenção, como no caso se dá, de o paciente pretender frustrar a aplicação da lei penal, a segregação cautelar se impõe. 3. A periculosidade do agente, aferida pelo modus operandi na prática do crime, consubstancia situação concreta a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ordem denegada.... ()
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386 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão decorrente de pronúncia. Reiteração delitiva. Prática do crime durante o benefício da saída do dia das mães. Risco concreto. Mantença da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Possível constrangimento a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, de risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista ter o paciente supostamente praticado o delito de homicídio qualificado em questão quando estava no gozo de benefício concedido durante o cumprimento de pena aplicada em processo anterior, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que solto volte a delinquir.... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Fuga do distrito da culpa.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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388 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na reincidência de um dos pacientes. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Existência de filhos menores. CPP, art. 318. Conversão da prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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389 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Mandado em aberto. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente infrator. Recorrente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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390 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa voltada ao tráfico de drogas e crimes correlatos. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Gravidade concreta da conduta. Líder da organização. Foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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391 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e a ordem pública. Réu não encontrado nos endereços constantes nos autos. Quebra de compromisso. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A quebra de compromisso assumido quando da concessão da liberdade provisória (concedida em razão de vício formal no processo), fixado para garantia da aplicação da lei penal, bem como a dificuldade em encontrar o paciente nos endereços fornecidos nos autos são fundamentos suficientes para a negativa do direito de recurso em liberdade. ... ()
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392 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Revolvimento fático probatório. Réu foragido. Recurso desprovido.
«I - Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da existência, ou não, de provas de autoria e materialidade quanto ao delito imputado, uma vez que demanda necessário revolvimento fático-probatório, de todo inadmissível (RHC 65.415/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/6/2016). ... ()
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393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dois tentados e um consumado. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu em local incerto e não sabido. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido. (republicado).
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de se furtar à futura aplicação da lei penal. ... ()
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394 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dois tentados e um consumado. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu em local incerto e não sabido. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de se furtar à futura aplicação da lei penal. ... ()
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395 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Paciente que oferece temor às testemunhas. Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Réu foragido por longo período. Excesso de prazo não configurado. Trâmite regular da ação penal.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Lei de licitações. Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação em relação ao corréu nilton. Recurso parcialmente prejudicado. Fundamentação idônea em relação a josé luiz. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Tendo sido proferida decisão pelo Magistrado singular em 19/12/2017 revogando a prisão preventiva do recorrente NILTON, o pedido encontra-se prejudicado neste ponto. ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Manutenção da constrição cautelar pela sentença de pronúncia. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga logo após o crime. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Ré pronunciada. Aplicação da Súmula 21/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva, mantida na pronúncia, foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal pois o Juiz de primeiro grau consignou ao decretá-la que «a ré atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, tendo a mesma sido citada por edital e capturada dois anos após o crime. ... ()
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398 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Duplo homicídio triplamente qualificado. Alegada falta de real fundamentação da prisão cautelar. Idoneidade do decreto para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa. Excesso de prazo e pedido de extensão. Matérias não submetidas a exame do superior tribunal de justiça. Pedido não conhecido, no ponto. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. CPP, art. 312.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar tanto a alegação de excesso de prazo na custódia processual do paciente quanto o pedido de extensão de eventual ordem concedida ao co-réu no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É que essas matérias não foram submetidas a exame do Superior Tribunal Justiça. O que impede o julgamento desses temas diretamente por esta Casa de Justiça, pena de uma indevida supressão de instância. Precedentes: HCs 86.990, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 84.799, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 82.213, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 83.842, da relatoria do ministro Celso de Mello. ... ()
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399 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo praticado em concurso de agentes contra diversas pessoas em sequência. CP, art. 157, § 2º, II. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da prática criminosa. Aplicação da Lei penal. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I - A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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400 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Deferimento de liberdade provisória mediante condições. Descumprimento das obrigações assumidas. Preventiva ordenada. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Segregação justificada e necessária. Garantia da aplicação da Lei penal. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada, especialmente na garantia de aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, o réu descumpriu o compromisso firmado, deixando de informar a mudança de endereço, inviabilizando a regularidade da relação processual. ... ()
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