(DOC. VP 175.4872.1002.5800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio praticado dentro de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação adequada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Regular tramitação. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a periculosida

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