(DOC. VP 138.4434.3003.5400)

STJ. Processual penal. Associação para o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Real possibilidade de fuga. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do pri

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