Jurisprudência sobre
garantia da aplicacao da lei penal
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201 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Cárcere privado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria desferido golpes de faca no braço direito e na região do tórax de sua companheira, jovem de 17 anos, ameaçando-a de morte, bem como mantendo-a em cárcere privado. ... ()
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202 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, e art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CP. Excesso de prazo para realização do julgamento pelo tribunal do juri. Inocorrência. Súmula 64 desta corte. Pronúncia. Manutenção da custódia preventiva. Apontada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal.
I - Adiado por sete vezes o julgamento do paciente pelo Tribunal Popular em razão de pedidos formulados pela defesa, não há como se acolher o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para realização do julgamento pelo Tribunal do Juri. É o caso de aplicação direta do entendimento cristalizado na Súmula 64/STJ: «Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".... ()
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203 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Réu foragido há mais de 10 (dez) anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Desconhecimento do processo não demonstrado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
1 - A custódia cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória.... ()
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204 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (tentado). Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a manutenção da medida. Motivação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). Ademais, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem. ... ()
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205 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, na forma tentada. Preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Fuga logo após os fatos. Recorrente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Recurso não provido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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206 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica, receptação qualificada, posse irregular de arma de fogo, e corrupção de menores. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Condenação no regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Procedimento adotado na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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207 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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208 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Fuga do réu do distrito da culpa logo após os fatos. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do réu, demonstrada pelo modus operandi do crime que lhe foi imputado. O Recorrente, além de possuir antecedente por crime contra o patrimônio, é acusado da prática de roubo a caminhão de carga de alto valor, praticado de maneira ousada e extremamente organizada, em concurso com quatro agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, o que indica intimidade com a prática criminosa. ... ()
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209 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Recurso não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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210 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Mandado em aberto. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente infrator. Recorrente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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211 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pela impossibilidade de defesa da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido à época da decretação. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e antigo atentado violento ao pudor. Violência presumida. Menor de catorze anos. Fuga do distrito da culpa. Colheita de provas. Frustração. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.... ()
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213 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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214 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração na prática criminosa evidenciada. Garantia da ordem pública. Réu que se encontra foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga. Garantia da aplicação da Lei penal e instrução criminal. Excesso de prazo. Revisão da prisão. Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas. Inovação recursal.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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216 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da aplicação da Lei penal. Risco de fuga. Motivação idônea. Recurso não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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217 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrição cautelar justificada e necessária. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido. Liminar cassada.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no CPP, art. 312. ... ()
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218 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente que descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas e se evadiu do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de grave doença. Ausência de comprovação da necessidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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219 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Crime de tráfico interestadual de drogas e financiamento ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença penal condenatória mantendo a segregação cautelar. Garantia da instrução criminal. Encerramento da fase probatória. Garantia da aplicação da lei penal. Real possibilidade de fuga. Preservação da ordem pública. Função de chefia em organização criminosa e quantidade de drogas: circunstâncias suficientes para a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.
«1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a quantidade de drogas apreendida e a participação do Paciente em organização criminosa, o exercício de chefia e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida pelos elementos constantes dos autos. ... ()
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220 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar (CPP, art. 318, V). Ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados das crianças. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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221 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade dos réus. Garantia da ordem pública. Acusados foragidos. Garantia da aplicação da Lei penal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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222 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Juízo de admissibilidade e de retratação. Nulidade. Tema não apreciado pelo acórdão recorrido. Supressão de instância. Homicídio. Réu longe do distrito da culpa por quase 18 anos. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Requisito legal atendido.
«1. Sob pena de supressão de instância, a esta Corte não é autorizado conhecer de tema não apreciado pelo Tribunal a quo, razão por que inviável acolher a tese de nulidade da decisão de recebeu o recurso em sentido estrito sem examinar todos as matérias veiculadas na peça de acesso. ... ()
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223 - STJ. Habeas corpus preventivo. Instauração de inquérito policial em razão de suposta prática do crime de furto. Decretação da prisão preventiva. Paciente foragido da polícia desde 19.01.10. Condenação anterior, ainda não transitada em julgado, por crime de tráfico de entorpecentes (pena de 7 anos de reclusão). Presença dos requisitos autorizadores da medida preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O paciente se encontra foragido desde 19.01.10, sendo pois motivo suficiente para a decretação da segregação cautelar, justificando-se a medida excepcional para garantia de aplicação da lei penal. Ademais, trata-se de réu já condenado por crime de tráfico de entorpecente, a 7 anos de reclusão, decisão ainda sujeita a recurso.... ()
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224 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente que permaneceu foragido por quinze anos. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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225 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha armada. Negativa de autoria. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Preventiva. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O reconhecimento da negativa de autoria, por demandar o reexame do elenco fático probatório amealhado, é inviável na via restrita do habeas corpus. Precedentes do STJ.... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Carcere privado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Incêndio majorado. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Irrelevância.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Guarda municipal. Atuação. Irregularidade. Supressão de instância.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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228 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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229 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente foragido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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230 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Cabimento. Ré presa em flagrante por tráfico de entorpecentes que, beneficiada com a liberdade provisória, descumpriu condição do benefício ao deixar de comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento. Intenção de se furtar à aplicação da lei penal evidenciada. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da aplicação da lei penal e também para a manutenção da ordem pública, por se tratar de crime assemelhado a hediondo que fomenta a prática de outros delitos e possui devastador potencial lesivo à saúde pública. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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231 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estupro de vulnerável praticado contra 8 menores de 14 anos. Prisão preventiva decretada no curso do inquérito policial. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decisão suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi da conduta. Habitualidade da conduta. Conveniência da instrução criminal, dada a pouca idade das crianças. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Denúncia já oferecida e recebida. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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232 - STJ. Criminal. HC. Furto qualificado e formação de quadrilha. Apelação em liberdade. Réu solto durante a instrução do processo. Irrelevância. Revelia. Fundamentação suficiente para a custódia. Garantia da aplicação da lei penal. Ordem denegada.
«I - Não há ilegalidade na decisão monocrática que não reconheceu, em favor do paciente, o benefício de apelar solto, bem como no acórdão confirmatório do encarceramento, quando sobressai suficiente fundamentação. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Local incerto e não sabido. Reiteração delitiva. Garantia da aplicação da Lei penal e instrução criminal.
1 - Na hipótese, como bem anotou o parecer ministerial, « considerando que os elementos indiciários de autoria sopesados no decreto de prisão preventiva foram surgindo após o desenrolar das investigações, não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão cautelar, sobretudo quando existentes fundamentos ulteriores aos fatos que desprestigiam o ora acusado, além do fato de se encontrar preso por conduta criminosa de mesma natureza «. (Precedentes.) ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pretensão de revogação da prisão cautelar. Paciente que se apresenta como gerente do tráfico na região. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos. Existência. Necessidade da prisão para garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública devidamente demonstrada. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1. Idônea é a prisão decretada considerando-se o fato de o réu se apresentar como gerente do tráfico na região, bem como se encontrar em fuga. Ilegalidade inexistente. ... ()
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235 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime descrito CP, art. 157, § 2º, I e II e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Recorrente foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Não tendo sido o recorrente encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Uso de documento falso, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto da conduta. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga da cidade após o cometimento do delito. Fundamentação idônea. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O decreto de prisão preventiva, mantido pelo Tribunal a quo, possui fundamentação idônea, mormente quando destaca a acentuada periculosidade do Paciente - aferida pelo modus operandi utilizado para o tráfico, consistente na venda, em festas e por meio de entrega a domicílio, de significativa quantidade e variedade de drogas (maconha, Haxixe, Kush, Ecstasy e Cocaína), indicando profundo envolvimento com a atividade criminosa. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fundamentos da segregação cautelar. Modus operandi. Garantia da aplicação da Lei penal. Ameaça às vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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239 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Não localização pessoal. Citação por edital. CPP, art. 366. Réu ainda não encontrado. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.
1 - A fuga do recorrente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos em razão da sua não-localização pessoal para ser citado no endereço declinado perante a autoridade policial e do seu não-atendimento ao chamamento judicial, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.... ()
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240 - STJ. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Não atendimento ao chamamento judicial. Mandado de prisão ainda não cumprido. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. A fuga do paciente do distrito da culpa -que perdura -e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo, comprovadamente demonstradas nos autos, é suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
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241 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga e gravidade abstrata do crime. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Acusado que, preso temporariamente durante as investigações e com defensor constituído nos autos, não foi encontrado no endereço declinado nos autos da ação penal, nem para ser citado, nem para cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva. Fuga caracterizada. Fundamento suficiente para justificar a prisão cautelar para garantia da aplicação da Lei penal.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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242 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção ao modus operandi do crime, cometido em concurso de agentes e com o emprego de uma faca. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Modus operandi da conduta criminosa. Circunstâncias que evidenciam a periculosidade dos acusados. Prisão fundamentada na garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Denunciados que participaram do inquérito policial, tendo inequívoca ciência da ação penal, com defensor constituído. Intenção de se furtar à aplicação da Lei penal configurada. Prisão fundamentada, também, na garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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243 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Cárcere privado. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Reincidência. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria cometido delitos de ameaça, cárcere privado e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Além disso, possui antecedentes pelo crime de homicídio, havendo notícia de que teria causado temor à vítima, impedindo-a de comparecer à audiência preliminar. ... ()
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244 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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245 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 121, § 2º, II. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Fundamentação insuficiente. Impossibilidade de suprimento pela instância seguinte. CPP, art. 312.
«I - A prisão provisória deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, o réu é privado de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Descaminho. Associação criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Risco efetivo de evasão. Organização criminosa voltada para a prática de contrabando e descaminho. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na quantidade e variedade de droga apreendida (204.600 g de maconha e 51.400 g de skank), bem como de armas e munição. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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248 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, in fine, na forma, art. 14, II. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea no Decreto prisional. Fuga e desconhecimento do paradeiro do recorrente. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. CPP, art. 312.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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250 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que após o cometimento do delito evadiu-Se para outro estado da federação. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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