(DOC. VP 241.2021.1944.8777)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que após o cometimento do delito evadiu-Se para outro estado da federação. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de roubo majorado e corrupção de menores. A prisão foi convertida de flagrante para preventiva com base na garantia da ordem pública, após o paciente ter fugido para outro estado e sido preso em flagrante. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão e falta de fundamentação na decisão, destacando a primariedade e residência fixa do paciente. II - Questão em di

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