(DOC. VP 192.8920.5008.9600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na quantidade e variedade de droga apreendida (204.600 g de maconha e 51.400 g de skank), bem como de armas e munição. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, o Magistrado singular logrou indicar elemento concreto que justifica a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tendo em vista a grand

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