Jurisprudência sobre
garantia da aplicacao da lei penal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Uso de documento falso. Comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos e necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Tese não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que o decreto prisional foi suficientemente fundamentado, destacando-se a especial gravidade dos fatos, evidenciada pelo modus operandi delitivo - o agravante, em tese, lidera sofisticada organização criminosa especializada no desvio de cargas de elevado valor transportadas em caminhões. Além disso, a Magistrada singular ressaltou a existência de elementos concretos a evidenciar a necessidade da medida cautelar extrema por conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação da lei penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídios qualificados nas modalidades tentada e consumada e furto qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente foragido desde outubro de 2016. Citação por edital. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Matérias não alegadas perante a instância a quo. Supressão. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Necessidade de interromper atividades de grupo criminoso. Agravante foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual as alegações a respeito da licitude das provas, da negativa de autoria, da atuação de menor importância, de desproporcionalidade da custódia e de cabimento da extensão do benefício deferido a corré, não foram objeto de apreciação no acórdão impugnado, o que obsta o exame da matéria diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indesejável supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Fuga da paciente. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Legítima defesa. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade da discussão na via eleita.
1 - O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na garantia da aplicação da lei penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Fundamentação idônea. Acusado foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Agravante foragido há mais de 10 (dez) anos. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado e latrocínio. Ré condenada. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Fuga da delegacia de polícia. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ausência de desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório. Agravo regimental desprovido. Recomendação.
1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado em desfavor de ex-companheira. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Gravidade da conduta e condição de foragido desde a data dos fatos. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Os fundamentos do decreto prisional, da decisão atual que manteve a prisão preventiva e do acórdão atacado não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando ressaltam a gravidade concreta do delito imputado ao Agravante - em razão de não se conformar com o término do relacionamento amoroso com a vítima, invadiu sua casa e desferiu-lhe cinco tiros, fugindo em seguida -, evidenciando, assim, a necessidade de sua prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado, participação em organização criminosa e fornecimento de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de crimes. Gravidade concreta. Ordem pública. Réu anteriormente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Demonstrada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, é legítima a fundamentação da prisão cautelar para assegurar a ordem pública. Na hipótese, o Magistrado de piso, com base em elementos extraídos dos autos, entendeu que o Paciente «faz parte de uma organização criminosa, que se associou para praticar diversos crimes, dentre eles o roubo de instituição bancária em Rio Branco do Sul, o que evidencia a indispensabilidade da custódia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Conveniência da instrução criminal. Ameaças de morte às vítimas. Aplicação da Lei penal. Risco concreto de fuga. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
«1. A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base no modus operandi do delito - Recorrente que, por diversas vezes, constrangeu suas próprias filhas, desde os 05 (cinco) anos de idade, a com ele praticar conjunção carnal e atos libidinosos diversos, além de ter corrompido seu filho caçula que, com o aval do pai, abusou diversas vezes de uma das irmãs, inclusive, juntamente com o pai em algumas situações - , evidencia a perniciosidade social do Réu, a justificar a medida constritiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de mais de 4kg (quatro quilos) de cocaína. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Ré presa durante toda a instrução. Garantia da aplicação da Lei penal. Estrangeira em situação irregular no país. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A Recorrente foi presa em flagrante, no dia 10/09/2018, transportando 4,2 kg (quatro quilos e duzentos gramas) de cocaína quando embarcava em voo com destino à cidade de Amsterdã. O Juiz de primeiro grau condenou a Ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dia de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Homicídios duplamente qualificados, um crime tentado e um consumado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Fragilidade probatória. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Preservação da ordem pública. Fuga do acusado do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento do writ.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 12, caput, c.C. Lei 6.368/76, art. 18, III. Pleito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Sentença que negou o direito de apelar em liberdade. Remissão aos motivos elencados na decisão que Decretou a custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa durante a instrução. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
1 - O decreto de prisão preventiva, mantido na sentença condenatória, está satisfatoriamente motivado na garantia da aplicação da lei penal, na medida em que o Paciente, preso em flagrante, fugiu do cárcere durante a instrução e assim permaneceu durante quase um ano, motivo pelo qual transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado. Paciente condenado. Negativa do apelo em liberdade. Necessidade da prisão para garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que não compareceu em juízo para assinar o termo de compromisso da liberdade provisória concedida, por ocasião do recebimento da denúncia. Inteligência do CPP, art. 312, parágrafo único. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Regime semiaberto estabelecido na sentença. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Recomendação CNJ 62/2020. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Requisitos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Alegada desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem conhecida parcialmente e, nessa extensão, denegada.
1 - A pretendida revogação da prisão preventiva, com base na Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade concreta do acusado. Garantia da ordem pública. Réu foragido por dez meses. Garantia da aplicação da Lei penal. Pronúncia. Manutenção da custódia. Prisão fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Não constatação. Custódia fundada nos termos do CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto da conduta. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que permaneceu foragido por alguns meses. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação. Segregação cautelar fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Peculiaridades do caso. Réu que, após ser beneficiado com a liberdade provisória ausentou-Se do distrito da culpa, sem informar ao juízo processante seu novo endereço.
I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação. Segregação cautelar fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Peculiaridades do caso. Réu que, após ser beneficiado com a revogação de sua custódia, ausentou-Se do distrito da culpa, sem informar ao juízo processante seu novo endereço.
I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Prisão preventiva. Suficiência dos indícios de autoria. Fundamentação idônea. Modus operandi e periculosidade concreta do paciente. Réu foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão que não analisou todas as teses defensivas. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1 - Não há falar em constrangimento ilegal, uma vez que o juízo considerou, além do reconhecimento por uma das vítimas, outros elementos de convencimento, suficientes para concluir pela existência de indícios de autoria com o escopo de decretação da segregação cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa por mais de vinte anos. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estar caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da aplicação da lei penal, diante da fuga do paciente do distrito da culpa por mais de vinte anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Direito processual penal. Contrabando. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recorrente considerado foragido desde 2018 em razão de outra ação penal. Infrutíferas tentativas de citação em todos os endereços indicados. Ausência de comparecimento após citação por edital. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da Lei penal. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente, considerado foragido desde 2018 em razão de outra ação penal por suposta prática delituosa de roubo e tentativa de homicídio. Nestes autos, o recorrente está sendo processado por prática de crime de contrabando de 850 (oitocentos e cinquenta) caixas de cigarros de origem estrangeira, importados ilegalmente, e busca a revogação da prisão preventiva decretada em razão de sua não localização após a citação por edital e de várias tentativas infrutíferas de contato. A defesa requer o recolhimento do mandado de prisão, alegando ausência de requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro qualificada. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Periculum libertatis evidenciado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi abjeto. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Precedentes. Tese de cerceamento de defesa prejudicada. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Nos termos do art. 312 e seguintes do CPP, a prisão preventiva é legítima quando o Magistrado fundamenta a sua necessidade apontando elementos concretos que evidenciem a existência de circunstâncias que exijam a adoção da medida extrema.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Prisão preventiva. Organização criminosa. Operação anaconda. Custódia cautelar. Fundamentação suficiente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. CPP, art. 312.
«Indícios suficientes de participação na quadrilha reforçados pelo resultado de busca e apreensão posterior ao oferecimento da denúncia. Associação criminosa integrada por pessoas com poder econômico e ramificações na estrutura administrativa e política do Estado, cuja segregação cautelar é imperativa a fim de assegurar a coleta de provas livre de pressões e de alterações, garantir a aplicação e execução da lei penal face a possibilidade de fuga e de transferência de ativos financeiros, bem como para impedir a rearticulação das práticas criminosas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente infrator, que se encontra foragido. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de estupro de vulnerável. Tráfico de drogas. Ameaça. Alegação de ausência de provas concretas de participação no delito. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Modus operandi. Ameaça. Réu foragido.pedido não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu declaradamente indígena. Nulidade do processo. Ofensa às formalidades da Resolução CNJ 287/2019. Não ocorrência. Indígena integrado à sociedade civil. Exame antropológico. Dispensável. Possibilidade de realização. Subsídios ao julgador na responsabilização do acusado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Covid-19. Situação de vulnerabilidade. Não demonstração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Recurso parcialmente provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do processo por ofensa às formalidades previstas na Resolução CNJ 287/2019 - falta de intérprete e ausência de realização de estudo antropológico - se os atos ainda não foram realizados na hipótese, pois a instrução não foi encerrada e o acusado sequer foi ouvido em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Troca de imagens pornográficas com adolescente via whatsapp e skype. Lei 8.069/1990, art. 241-1. âmbito privado das mensagens. Competência estadual. Alegação de litispendência. Não constatação. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Prevenção da reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do CF/88, art. 109, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal conveniência da instrução criminal. Ré foragida. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Não cabimento. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Furto. Excesso de prazo. Culpa da defesa e andamento razoável do feito. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos. Paciente em local incerto e não sabido. Garantia da aplicação da Lei penal. Condenação transitada em julgado noutro processo. Prisão durante gozo de liberdade provisória. Receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância e improcedência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A maior parte do atraso no feito foi provocada pelo Paciente, que estava em local incerto e não sabido, somente tendo sido preso mais de seis meses após a primeira tentativa de citação pessoal. Além disso, houve necessidade de nomeação de defensor público, fato que por certo provocou retardo no andamento processual. Nesse sentido, se o excesso de prazo resultou de conduta do próprio Paciente, incide a Súmula 64/STJ, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Ainda que assim não fosse, inexiste desídia por parte do órgão julgador, que tem impulsionado o feito originário de maneira satisfatória e razoável, inclusive marcando audiência de instrução e julgamento para data próxima, a saber, 16/10/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva restabelecida após julgamento pelo tribunal do Júri. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Não compareceu ao julgamento sem justificativa sob cumprimento de medidas cautelares. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. CPP, art. 387, § 1º. Discricionariedade do juiz. Sentença fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias ressaltado a gravidade do crime praticado pelo agravante e a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, tendo em vista que lhe fora concedida liberdade durante a instrução processual, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, não podendo se afastar do distrito da culpa sem autorização judicial, todavia não compareceu ao julgamento sem justificativa; o que demonstra a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, especialmente por se tratar de processo do Tribunal do Júri. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réus que se encontravam foragidos. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Corrupção ativa. Conversão de habeas corpus preventivo em liberatório e exceção à Súmula 691/STF. Prisão temporária. Fundamentação inidônea da prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal para viabilizar a instauração da ação penal. Garantia da aplicação da lei penal fundada na situação econômica do paciente. Preservação da ordem econômica. Quebra da igualdade (CF/88, art. 5º, caput e inciso I). Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva. Prisão cautelar como antecipação da pena. Inconstitucionalidade. Presunção de não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Constrangimento ilegal. Estado de direito e direito de defesa. Combate à criminalidade no estado de direito. Ética judicial, neutralidade, independência e imparcialidade do juiz. Afronta às garantias constitucionais consagradas na CF/88, art. 5º, XI, XII e XLV. Direito, do acusado, de permanecer calado (CF/88, art. 5º, LXIII). Conversão de habeas corpus preventivo em habeas corpus liberatório.
«O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Respeita ao temor de futura violação do direito de ir e vir. Temor que, no caso, decorrendo do conhecimento de notícia veiculada em jornal de grande circulação, veio a ser concretizado. Justifica-se a conversão do habeas corpus preventivo em liberatório em razão da amplitude do pedido inicial e porque abrange a proteção mediata e imediata do direito de ir e vir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Tese superada. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fatico-probatória. Inviabiliade. Excesso de linguaguem na pronúncia. Inevidência. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Preventiva. Fundamentos e excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Necessidade de garantia de aplicação da Lei penal. Réu permaneceu foragido por cerca de cinco anos.
1 - A orientação do STJ é de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Réu foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Inexistência de provas das ameaças. Não cabimento na via eleita recurso ordinário conhecido e desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver e formação de quadrilha. Citação por edital. Nulidade. Inversão da ordem processual. Ausência de prejuízo. Não ocorrência. Decreto de prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. CPP, art. 366. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de nulidades processuais, a lei adjetiva vigente adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente será declarada a nulidade se estiver demonstrada nos autos a efetiva ocorrência de prejuízo para a parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto preventivo. Não configuração. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal. Comprometimento das provas. Garantia da aplicação da Lei penal. Mandado de prisão em aberto. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Inocência. Inviabilidade de exame na via eleita. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Risco evidente. Manutenção da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que se encontra foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Prisão preventiva. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Natureza e quantidade dos entorpecentes encontrados. Existência de mensagens indicando o envolvimento do acusado em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes. Acautelamento da ordem pública. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária.
«1 - O remédio constitucional em tela não foi instruído com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, peça processual indispensável para o exame das ilegalidades arguidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Réu foragido logo após o crime. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Decisão fundamentada. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado e associação criminosa. Sentenciado em 5 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidente. Fundado receio de reiteração delitiva. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote