(DOC. VP 135.7562.7007.0100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada em virtude da fuga do distrito da culpa, o que evidencia a necessidade da custódia para a garantia da aplicação da lei penal,

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