Jurisprudência sobre
garantia da aplicacao da lei penal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Existência de outro mandado prisional em aberto expedido em desfavor da agravante pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundado risco de reiteração criminosa. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais irrelevantes. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Paciente condenada a cumprir a pena em regime semiaberto. Ordem concedida.
«1 - Hipótese em que, embora legítima a decretação da prisão preventiva da Paciente para a garantia da aplicação da lei penal, mostra-se suficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do CPP, art. 319, dada pela Lei 12.403/2011, considerada a prática de crime sem violência, a pena imposta à Paciente (3 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão) e o regime semiaberto fixado pelo Juízo sentenciante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que respondeu preso durante toda a instrução criminal. Condenado estrangeiro e sem vínculos no Brasil. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para garantir o efetivo cumprimento da lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Condenação de 48 anos. Periculosidade. Tio das vítimas (três crianças). Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ameaça às testemunhas. Fornecimento de endereço residencial de terceira pessoa a qual não demonstra vínculo (tentativa de se furtar à aplicação da Lei penal). Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Gravidade concreta do fato criminoso denunciado. Notícia de envolvimento anterior em outros delitos graves. Reiteraçao delitiva. Possibilidade real. Periculosidade do agente. Risco à ordem pública. Fatos descobertos somente após intensas investigações. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal que merecem acauteladas. Necessidade da custódia patenteada. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Verificando-se que a decisão colegiada impugnada está fundada na necessidade concreta de manter-se a prisão cautelar a bem da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, revelada pelas circunstâncias em que ocorreu o crime - sob encomenda, mediante promessa de vantagem financeira e motivado por razões políticas - e pelos seus envolvimentos anteriores em outros delitos graves, inclusive com condenação, resta plenamente justificado o acórdão que conservou o encarceramento antecipado, dada a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Pronúncia. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Risco de fuga. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Preservação da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do agente evidenciada pela dinâmica delitiva. Fundamentação idônea. 4. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão que fora devidamente fundamentada. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato praticado contra o instituto nacional de seguridade social. Direito de recorrer em liberdade. Subsistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Dificuldade reiterada de se promover a citação do réu nos endereços indicados em várias ações penais. Diversas mudanças de endereço sem autorização judicial. Histórico de fuga de unidade penitenciária. Periculum libertatis evidenciado. Necessário revolvimento fático probatório para refutar fundamento. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Proteção da ordem pública. Periculosidade social. Modus operandi. Garantia de aplicação da Lei penal. Ausência de vínculo com o distrito de culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de armas de fogo de uso permitido e restrito. Receptação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Apreensão de verdadeiro arsenal, além de mais de 2kg de cocaína. Recorrente apontado como líder do bando. Demais acusados condenados. Recorrente em local incerto e não sabido por mais de 8 anos. Desmembramento dos autos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio e quatro homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças às vítimas sobreviventes. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente permaneceu foragido por quase 6 meses. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Novos fundamentos da custódia cautelar. Prejudicialidade.
«1. A Quinta Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que «a ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos (RHC 47.359/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 4/9/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Dever de cooperação do investigado. Fornecimento de endereço atualizado. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.
«1. A prisão preventiva é o instrumento legítimo para coibir a reiteração delitiva, para impossibilitar a atuação de associações criminosas, para garantir a pacificação social e conferir legitimidade à atuação estatal, por entremeio dos órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração. Assegurar aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado contra as filhas. Grave ameaça. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Periculosidade do agente e da conduta. Direitos fundamentais com caráter multifuncional. Defesa e tutela. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio com dolo eventual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Necessidade de segregação cautelar. Fundamentação idônea. Medidas cautelares inadequadas. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do CPP, art. 312, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Fuga do distrito da culpa.
«1. A prisão cautelar justifica-se na necessidade da garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelos pacientes na prática do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Indícios suficientes de autoria. Existência. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Concurso de agentes. Periculosidade social dos envolvidos. Preservação da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Reclamo parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo analítico, se fazem presentes, tanto que a denúncia já foi recebida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. habeas corpus. Operação rursus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Materialidade e autoria. Gravidade concreta. Organização criminosa hierarquizada. Garantia da ordem pública. Precedentes. Risco de reiteração. Processos em desfavor do paciente.
1 - O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos, que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, conforme CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte de arma com numeração raspada. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Conveniência da instrução. Aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Posse de armamento de uso permitido. Posse de armamento com numeração suprimida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Agente que permaneceu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, uso de documento público ideologicamente falso, descaminho, evasão de divisas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fraudes de valores vultosos. Garantia da ordem econômica. Recorrente esteve foragido por longo tempo. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado, ameaça e lesão corporal. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado, ameaça e corrupção de menores. Negativa de autoria e desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Prisão preventiva. Manutenção na pronúncia. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente permaneceu foragida por mais de um ano. Falta de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Vultosa movimentação de drogas entre estados. Ciência da ação penal. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Revelia. Circunstância que indica possibilidade de frustração da instrução criminal e de eventual aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência de prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu foragido. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes do art. 35, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, I, e, art. 37, todos. Prisão temporária convertida em preventiva. Supostas condutas delitivas cometidas no Brasil. Incidência do CP, art. 5º. Ofensa à ordem pública Brasileira. Recorrente, em tese, financiador de um esquema criminoso voltada para a prática de tráfico internacional de drogas. Apreensão de vultosa quantidade de substâncias entorpecentes (181,6kg de cocaína no estado da Bahia e 121,85kg da mesma droga no estado de São Paulo). Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«1. A Polícia Federal recebeu informações da Agência inglesa de combate ao crime organizado de que uma organização criminosa internacional estaria atuando no Brasil. O esquema criminoso consistia na compra e depósito de drogas (especialmente cocaína), com conexão na Bolívia, para posterior envio do entorpecente para a Europa através dos portos brasileiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que praticou outro crime no período do processamento da presente ação penal. Risco de reiteração. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Existência de indícios de autoria. Função desempenhada pelo recorrente na associação criminosa. Colaboração no fornecimento das substâncias entorpecentes. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Inexistência de vínculo com o distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas, diante do modus operandi empregado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Alegação de contemporaneidade. Supressão de instância. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Réu evadido do distrito da culpa. Esgotamento dos meios de localização. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.
«1 - Quanto à ausência de contemporaneidade da prisão, da análise dos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes. Não cumprimento do mandado de prisão. Fundamentação idônea. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas insuficientes. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que «a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (HC 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRME N LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. E para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente preso por descumprir medidas cautelares anteriormente impostas. Paciente que esteve foragido após a decretação da nova prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Precatórias. Paciente pronunciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Aplicação da Lei penal. Recorrente que empreendeu fuga após os fatos. Alegação de inocorrência da fuga. Necessária incursão fático-probatória. Inadmissibilidade. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Recurso desprovido.
«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei pena. Recurso desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Preservação da ordem pública. Réu em local incerto e não sabido. Garantia da aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Formação de quadrilha, estelionato, receptação qualificada e falsificação de documentos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência de organização criminosa voltada à prática reiterada de crimes. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta, para garantia da aplicação da lei penal, evidenciada na evasão do réu do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Posse ilegal de arma de fogo. Uso de documento falso. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Custódia devidamente fundamentada. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Tentativas de fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Pedido de redução de penas. Presença da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de compensação. Apresentação de documento falso à autoridade policial com objetivo de ocultar antecedentes. Exercício de autodefesa. Afastamento da condenação. Transferência de estabelecimento prisional. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. CP, art. 65, III, «d.
«1. Afastada a continuidade delitiva pelo Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, prejudicada fica a análise de tal pleito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado e resistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Réu foragido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Periculosidade do paciente. Modus operandi do delito. Paciente foragido desde a prática do delito há 3 anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Regime inicial semiaberto. Aplicação imediata. Ordem concedida de ofício.
«1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). Prisão cautelar mantida pela sentença sem inovação de fundamentos. Prejudicial afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio em concurso de pessoas, mediante emboscada. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Fuga do distrito da culpa logo após os fatos. Recurso desprovido.
«1. É inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória, como a de ausência de indícios de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Citação editalícia. Réu preso em estado da federação distinto do juízo processante. Informação nos autos sobre o paradeiro do acusado. Não esgotamento dos meios para citação pessoal. Súmula 351/STF. Incidência. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Anulação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Este Tribunal Superior possui o entendimento de que é possível estender a aplicação da Súmula 351/STF aos casos em que o réu estiver segregado em estado distinto daquele no qual o Juízo processante atua, se houver nos autos informação acerca do paradeiro do acusado, sendo possível localizá-lo para citação pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote