(DOC. VP 187.8830.5000.3400)

STF. Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a segregação cautelar justifica-se para a garantia da aplicação da lei penal quando o acusado empreende a fuga do distrito da culpa. No caso, o paciente fugiu da prisão, colocando em risco a instrução criminal e a aplicação da lei

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