(DOC. VP 210.8200.9650.4683)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Conveniência da instrução. Aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário especial. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no

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