(DOC. VP 250.2280.1612.8529)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Fundamentação idônea. Acusado foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, sob alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação. 2 - A decisão agravada não conheceu a alegação de inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva, devido à ausência de juntada da decisão que o Decretou e à falta de debate da tese nas instâncias ordinárias. 3 - A decisão monocr�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote