Jurisprudência sobre
garantia da aplicacao da lei penal
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251 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que após o cometimento do delito evadiu-Se para outro estado da federação. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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252 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu logo após os fatos. Motivação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.
«1. Infirmar a conclusão do Juízo singular relativa à existência de indícios de autoria demandaria profundo reexame do acervo fático-probatório dos autos principais, providência incompatível com a via eleita. ... ()
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253 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal e da conveniência da instrução criminal. Paciente que permaneceu foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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254 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Motivação e modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.... ()
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255 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 317. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Condição de foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentações idôneas. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual provimento de recurso especial. Impossibilidade de aferição. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da especial gravidade da conduta, já que o ora Agravante, aproveitando-se da condição de policial civil, teria solicitado dinheiro para deixar de prender um suposto traficante de drogas, mediante a ocultação da descoberta de razoável quantidade de drogas ilícitas. ... ()
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256 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Contrabando de armas. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição da segregação preventiva para garantia da aplicação da lei penal, em face do descumprimento de condição cautelar que foi imposta ao Recorrente para que pudesse responder ao processo-crime em liberdade. Consta que o Réu não teria comparecido aos atos processuais e se encontraria em local incerto, havendo, ainda, indícios de que esteja se ocultando na Bolívia. ... ()
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257 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Integrante de organização criminosa. Disputa de ponto de tráfico de drogas. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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258 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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259 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Associação para o tráfico - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente foragido e portador de maus antecedentes - Inexistência de contemporaneidade não demonstrada - Necessidade de acautelamento da ordem pública e de garantia da aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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260 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Associação para o tráfico - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Apreensão de mais de 90 quilos de maconha - Inexistência de contemporaneidade não demonstrada - Necessidade de acautelamento da ordem pública e de garantia da aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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261 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estelionato. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Fuga. Aplicação da Lei penal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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262 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito. Prova suficiente. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Fuga do réu logo após os fatos. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. Se os elementos informativos coletados no inquérito policial demonstraram indícios suficientes de autoria delitiva por crime contra a vida, presente a prova necessária para respaldar o decreto constritivo de liberdade (RHC 49.601/SP, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 14/8/2014). ... ()
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263 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão processual. Modus operandi da conduta. Demonstração de periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Réu que se dirigiu para lugar incerto e não sabido, muito embora ciente de que ostentava a condição formal de indiciado. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. A decretação ou a manutenção da prisão processual depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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264 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Não demonstrado. Ordem denegada.
1 - A custódia cautelar se justifica para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que ressaltaram as instâncias de origem que o Paciente, após a prática do homicídio, evadiu-se do distrito da culpa, transcorrendo lapso temporal de quase treze anos como foragido da Justiça. ... ()
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265 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, por várias, e CP, art. 155, caput, c. C CP, art. 61, II, «h, c. C CP, art. 69. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Necessidade da custódia para a garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«1 - Constata-se a presença de motivação idônea para a imposição do cárcere cautelar, tendo em vista a necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, uma vez que se trata de Réu que se evadiu do distrito da culpa desde o ano de 2016. ... ()
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266 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente envolvido em fatos graves - Particular ousadia da ação criminosa - Extrema brutalidade empregada contra a vítima - Contemporaneidade demonstrada - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
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267 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência tentada. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução e foi condenado à pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Descumprimento das medidas cautelares alternativas. Réu que deixou de comparecer à audiência. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de ausência de fundamentação na aplicação das medidas cautelares. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX da), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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268 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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269 - STJ. Criminal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e corrupção de menor. Prisão preventiva. Necessidade da medida demonstrada. Modus operandi do crime. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Evasão. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Contrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... ()
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270 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Réu longe do distrito da culpa por mais de 10 anos. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Requisito legal. Excesso de prazo. Recolhimento em outro estado da federação. Omissão da defesa em apresentar defesa preliminar. Necessidade de envio de precatória. Demora justificada. Súmula 64/STJ.
«1. Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar, por mais de 10 anos, aos ônus e deveres do processo, resta configurado, pela circunstância da fuga, o pressuposto de cautelaridade da garantia da aplicação da lei penal. ... ()
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271 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva e garantia da aplicação da Lei penal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. ... ()
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272 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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273 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Penal. Inadmissibilidade. Crimes contra o sistema financeiro. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Manutenção. Estrangeiro sem residência fixa. Garantia da aplicação da Lei penal. Proteção da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Inexistência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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274 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o de drogas. Negativa ao paciente do direito de apelar em liberdade. Paciente foragida durante toda a instrução. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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275 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que permaneceu foragido por quase nove anos, capturado em outro estado da federação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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276 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Alegação de ausência de fundamentação da segregação cautelar. Prisão devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução processual. Réu foragido. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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277 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e resistência. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Não comparecimento à sessão plenária de julgamento pelo tribunal do Júri. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Apesar de ter respondido ao processo em liberdade durante toda a instrução, inclusive comparecendo aos atos processuais, o réu não se fez presente à sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, o que demonstra que pretende se furtar à aplicação da lei penal, fundamento apto a embasar o decreto da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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279 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo triplamente circunstanciado. Réu citado por edital foragido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Ilegalidade manifesta não configurada. Writ não conhecido.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia proferida. Prisão preventiva em 04.07.08. Decreto suficientemente fundamentado. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Réu revel. Fuga do distrito da culpa por 18 anos. Júri designado para 16.12.2009. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - É fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no CPP, art. 312, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.... ()
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281 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor público da nova data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Adiamento. Inclusão na pauta subsequente. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para a sessão subsequente (HC 151.276, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 01/10/2012). ... ()
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282 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Não ocorrência. Garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Paciente foragido. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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283 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Não ocorrência. Garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Paciente foragido. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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284 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Quantidade e lesividade da droga. Paciente foragido. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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285 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Sentença superveniente sem novos fundamentos. Recurso não prejudicado. Segregação fundada garantia da aplicação da Lei penal. Fuga interrompida por meio suporte aereo policial. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Imposição de regime inicial semiaberto. Necessidade de compatibilização com a manutenção da medida cautelar. Recurso desprovido. Determinação de que se adeque a medida cautelar imposta ao regime aplicado.
«1 - Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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286 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico internacional de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena inferior a 8 anos. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentação suficiente. Prisão cautelar. Decretação em segunda instância. Possibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da Lei penal. Ré estrangeira. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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287 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio na forma tentada. Concurso de agentes. Remessa dos autos originários à esta instância recursal em face de interposição de apelação em favor de corréu. Alegação de inobservância ao disposto no art.601, § 1º, do CPP. Pedido de baixa dos autos para desmembramento do processo. Solicitação deferida nos autos do recurso apelatório. Pedido prejudicado. Alegação de falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Decisão lastreada em circunstância concreta consubstanciada na condição de foragido que ostenta o paciente. Motivação idônea. Para salvaguardar a conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da Lei penal. Revogação. Incabimento. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Determinada a intimação do corréu apelante para providenciar a extração do traslado do processo e a sucessiva remessa dos autos originários à instância primitiva, restou sem objeto pedido formulado nesse sentido. ... ()
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288 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de letargia processual. Acusado não segregado. Apreciação da temática. Impossibilidade. Prisão preventiva. Réu que integraria milícia. Risco de intimidação de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Não estando o acusado segregado, eis que ausente do distrito da culpa, é inviável a apreciação da tese do excesso de prazo para quem nem preso está. ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente integrante de organização criminosa. Crime praticado com extrema violência. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu foragido. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Não há ilegalidade a ser reparada hipótese. O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão impugnado, possui fundamentação idônea, ante a indicação de fatos concretos e suficientes para demonstrar a necessidade da medida cautelar para a garantia da ordem pública - há indicação de que Paciente é integrante de organização criminosa e que o crime teria sido cometido com extrema violência - , assim como, também, por conveniência da instrução criminal - uma testemunha alegou estar sendo ameaçada pelo Paciente - e para assegurar a garantia da aplicação da lei penal - o Paciente se encontra foragido. ... ()
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290 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchidos. Garantia da aplicação da Lei penal e necessidade da instrução criminal. Réu foragido e gravidade concreta da conduta. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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291 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Negativa de recurso em liberdade. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que, após ser beneficiado com a liberdade provisória, encontra-se em local ignorado. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... ()
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292 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória anulada por decisão do pretório excelso. Refazimento da dosimetria em novo título condenatório com inovação de fundamentação. Mantidas as balizas da pena anteriormente fixada. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Causa de diminuição do tráfico privilegiado aplicada na fração de 1/3 (um terço). Apenada que tinha consciência de estar trabalhando para organização criminosa. Fundamentação idônea. Recusa do direito de apelar em liberdade. Prisão cautelar para a garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente que não foi localizada para prosseguir o cumprimento do período de prova do livramento condicional. Recurso desprovido.
«I - A diversidade dos critérios empregados por ocasião do refazimento da dosimetria da pena da recorrente, em razão da anulação da r. sentença condenatória anterior, em julgamento de meio de impugnação de uso exclusivo da Defesa - habeas corpus impetrado no col. Supremo Tribunal Federal - não fere o princípio da vedação da reformatio in pejus indireta, se não houver, como não houve, na hipótese, agravamento da situação da apenada. ... ()
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293 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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294 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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295 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Homicídio contra o irmão. Conveniência da instrução processual. Garantia da aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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296 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 334-A, § 1º, I, do CP, c/c os Decreto-lei 399/1968, art. 2º e Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Admite-se a prisão preventiva quando presentes provas da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, devendo a decisão estar motivada em elementos concretos atuais que justifiquem sua aplicação (CPP, art. 312 e CPP art. 313). ... ()
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297 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas e Associação ao tráfico - Prisão preventiva - Revogação - impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada - Prova da materialidade e indícios de autoria - Paciente foragido deste a decretação de sua prisão temporária - Necessidade da da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal - Inalterabilidade do quadro fático e jurídico, não havendo que se falar em desproporcionalidade da medida eleita - Não há que se falar em ausência de motivação adequada ou mesmo eventual ofensa ao CF/88, art. 93, IX - Situação de foragido reforça a necessidade da prisão para garantia da instrução processual e aplicação da lei penal - Eventuais condições pessoais favoráveis, mesmo que provadas, não ensejariam a concessão da liberdade provisória - Inviável profunda análise da matéria fático probatória na estreita via deste writ - Cautelares diversas da prisão inadequadas ao caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegad
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298 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva determinada na sentença. Alegada ausência de fundamentação idônea. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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299 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Impossibilidade. Prisão preventiva decretada. Recorrente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 438/STJ «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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300 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Descumprimento de medidas cautelares impostas na concessão de liberdade provisório. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ausência de co nstrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que que não conheceu do mas, analisando o mérito de ofício, habeas corpus afastou a existência de constrangimento ilegal e considerou legítima a prisão preventiva do agravante.... ()
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