(DOC. VP 210.8200.9483.5627)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo triplamente circunstanciado. Réu citado por edital foragido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Ilegalidade manifesta não configurada. Writ não conhecido.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - A decretação da prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista a condi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote